Diário das Sessões do

Ali niio se dá solução a nada. Há assuntos que tarde ou nunca se resolvem, seja qual íôr a sua importância.

Há processos disciplinares por findar, antiquíssimos, ao passo que outros que dizem respeito a pessoas de feição contrária têm solução rápida—para que um castigo se não íaça esperar ou se não vá perder. Isto tudo é vergonhoso para a Ee-pública.

Naquele Ministério não se trabalha. Há pouicos dias fui ali, às duas horas da tarde quando funcionários ainda entravam, e preg untando porque não obrigavam aquelos ao trabalho disseram-me quo quem o devia fazer também não trabalhava. Esta pregunta era-me imposta pelo facto de eu, e outros parlamentares não recebermos notas, que temos pedido a pretexto de falta de tempo e de empregados.

Se são estes casos insignificantes, então deixem-nos continuar — o veremos os lucros que deles advirá à República.

Ali até se praticam roubos. Processos há que desaparecem, basta que intervenha político de topete, ou mulher galante.

Se senhoras ali vão, na falta dum raa-rido ou dum irmão, tratar legHimamento dos seus negócios, outras há que mercê das suas graças ali vão e conseguem cousas extraordinárias.

São umas habitiiées que, pelos Ministérios, são designadas por uma palavra, exquisita.

Se não tivesse que me ausentar por algum tempo, havia de ser contumaz nestas queixas até desaparecerem as razões de as formular.

Contudo, haverá aqui alguém que na minha ausência, as fará, zelando o bom nome da República, quo é cada dia mais detestada.

O Sr. Jacinto Nunes:—A lei vigente sobre concessões de licenças para estabelecimentos insalubres diz que tal concessão pertence às comissões executivas dos concelhos, que não são capitais de distritos, sendo essas licenças conferidas nos termos dos regulamentos respectivos.

A burocracia, porém, entendeu que tais concessões nesses concelhos são só p&ra os estabelecimentos do 3.a classe.

Então pensaram sobre o caso e vieram com, um parecer da Procuradoria Geral

Porque a lei não estava regnlaiaicfita-da, diz -se que continua em vigor o *ega~ lamento de 21 de Outubro.

Do acordo que esteja em vigor por aSo-ter sido alterado, mas o processo corre perante o Poder Executivo.

Eu incito as Câmaras Municipais ã& todo o país a não passarem um único alvará para estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos porque o proeesEO não corre perante elas.

O Sr. Pedro Chaves: — Chega a incorrecção ao ponto de haver alvarás sem serem passados pelas Câmaras Muaieípais-

O Orador: — j Mais um argumento!

No projecto do Código Administrativo,,, quo ainda não foi totalmente apreciado polo Senado, suprimem- se os administradores do concelho.

O Sr. Pais Gomes: — O Senado já se pronunciou sobre todo o projecto»

O Orador: — O Senado ainda se pronunciou sobre todo o Código Administrativo.

Insisto nesta afirmação emquanto Y-ExJ8-me não provar o contrário.

O Sr» Pais Gomes: — Consulte V. Ex,11-a secretaria e verá.

Fui relator da comissão especial «k>3©-nado que tratou do Código Administrativo-e posso afirmar que o Senado VOÍGÍÍ as-alterações que entendeu a toda o projecto.

A Câmara dos Deputados, para onde foram essas alterações,, votou a sssa aprovação.

O Orador: — Então que me esse trabalho do {Senado.. Apartes.

O Orador: — Todos os dias o Poder Executivo está a querer esbulhar aas suas atribuições as Câmaras Municipais-.

Fico por aqui lavrando o meu j)Tote&to contra tal procedimento.

O orador não reviu*