Sessão de 6 de Abril de 1921

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há elementos para saber se houve ou não atentados contra pessoas ou propriedades, parece-me evidente que não há necessidade de regulamentação.

Xão posso aceitar a eliminação da palavra «imediatamente».

E preciso não Jer isoladamente o parágrafo 1.". mas sim inteipretá-lo em harmonia com o corpo do artigo 2.°

Sabemos o que Cie diz.

Se o Governo fica com esta autorização, claramente se depreende que o Go-vôrno tem de tomar as informações necessárias para imediatamente cumprir a disposição. .

Não posso também aceitar a emenda apresentada pelo Sr. Pais Gomes, porque contende com esta doutrina.

O Sr. Eaimundo Meira : — Em duas palavras vou dizer qual foi a minha intenção quando mandei para a Mesa a minha proposta.

Sempre fui contra a amnistia.

Estou convencido que há muitos presos que já podiam estar em liberdade, mas cm vez de se conceder a amnistia se deveria dar a liberdade condicional.

Não é justo que com a amnistia se vão pôr cm liberdade homens que nos estão desacreditando, como por exemplo Solari Alegro e outros que podem voltar para o País.

Vozes :—Esses não podem voltar.

O Orador :— Se fosse preciso autorização para pôr em liberdade'determinadas criaturas, eu diria que sim, mas a amnistia não, porque não é justa.

Eu mandei para a Mesa essa proposta de substituição porque assim os presos ficavam em liberdade, aqueles qne se portassem bem. muito bem; aqueles que viessem novamente conspirar, esses seriam expulsos. Assim, eu não posso aprovar o projecto, porque tenho a certeza que eles amanhã, na sua maior parte, são sempre os mesmos, continuarão a conspirar.

O Sr. Pereira Osório:—Ainda sobre a palavra «imediatamente)), eu ouvi ler a proposta do Sr. Pais Gomes e pareceu--me que ela fora bem recebida por quasi todo o Senado; em seguida falando o

Sr. Catanho de Meneses, com aquela inteligência e saber que todos lhe jocunh-c-cem, mas com quom neste ponto não' estou dê acordo, o Senado hesitou já um pouco sobre a necessidade daquela proposta, mas eu devo lembrar que a ficar o significado que o Sr. Catanho de Meneses quer dar, lá está o inconveniente que V. Ex.as querem evitai'.

Eu pergunto : quando é que o Governo tem a certeza do obter estas informações ?

Portanto, do mal u menor, e por isso aprovo a proposta do Sr. Pais Gomes. •• Se V. Ex.llá me disserem se concordo com ela em absoluto, direi que não, inas. como disse, do mal o menos.

O Sr. Alves de Oliveira: — Eu não ligo demasiada importância- ao advérbio que se encontra no § 1.° do artigo 2.". e não lhe ligo maior importância pelo seguinte facto:

São os tribunais que condenaram os indivíduos atualmeníe presos, quer dizer, os tribunais militares que aplicaram as penas, em virtude das quais se encontram nas cadeias os presos políticos, os tribunais mandam soltar todos aqueles que estão abrangidos pela lei. depois é que o Governo, dos indivíduos amnistiados, com respeito àqueles que ofereçam perigo para a segurança do Estado, há-do publicar um decreto expulsando-os do continente.

Repito, quanto a mini is?o é-me in-deferente, porque estou certo que o Go-•vôrno, se esse perigo existir, há-do tomar as providencias necessárias, se não houver esse perigo, não me importa que eles estejam dentro ou fora -do País. •

Portanto, essa discussão em volta do advérbio não tem para mim absolutamente importância alguma.

• Se Y. Ex.a quiser a eliminação 'do «imediatamente», eu aprovo-a, porque.não é o Govêroo que vai executar esta lei: são os tribunais que condenaram os presos políticos.