Sessão de 26 de Abril de 1921

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Nós todos sabemos, Sr. Presidente, que a ganância do comércio é desenfreada, como também de nós todos é sabido que quando se lhe pede dinheiro, protesta, reclama e nunca paga.

Quando aqui se votaram umas medidas financeiras agravando os impostos, a Associação Comercial, a Associação Industrial e outras congéneres, resolveram logo vir pedir ao Parlamento que sustasse a aprovação dessas medidas, porque eles comerciantes, iriam estudar a forma de solucionar o problema e, no entretanto, auxiliariam o Governo financeiramente, se tanto fosse preciso.

Por essa ocasião, usei da palavra apreciando a resolução tomada pelas ditas associações e terminando por dizer que, se esses organismos estavam na disposição sincera de auxiliar o Estado, podiam con-cretamente demonstrá-lo oferecendo-se para tomar firme um empréstimo interno.

A esta indicação aquelas associações fizeram ouvidos de mercador, e como tivesse havido mudança de Governo, tudo continuou como anteriormente.

Mais ainda.

Há pouco o Parlamento aprovou o agravamento da contribuição industrial, por proposta do Sr. Cunha Leal.

Esse agravamento, se bem que seja injusto para algumas classes, é todavia objecto dama lei, e deve ser por todos acatada.

Pois não o tem sido por muitos comerciantes e industriais, que tendo visto quá-si que centuplicar os seus lucros, reagem impavidamente contra qualquer aumento nos impostos a satisfazer ao Estado.

Ora, em vista desta atitude dos comerciantes, da sua desaforada ganância, não vejo senão inconvenientes gravíssimos na liberdade do comércio, a menos que não seja rodeada de todas as cautelas, de modo a defender os consumidores contra a extrema ganância dos comerciantes, quer dos profissionais, quer dos milicianos.

Tenho dito.

O Sr. Rodrigo Cabral:—Sou o primeiro a concordar em que esta proposta de lei está redigida em termos bastante abstractos.

No emtanto, entendo que não'é fácil estarmos a prever, porque tanto|no nosso

país como no estrangeiro, estes assuntos são difíceis, e não é possível fazer teoria sobre o que haveria a fazer.

Estamos vivendo, há muito tempo, debaixo duma pressão de várias oligarquias, que estão asfixiando o no.sso país.

De resto, outros países, maiores do que o nosso, estão sujeitos ao mesmo mal.

No nosso país, pequeno como é, de nada servem as leis de economia política; a nossa divisa cambial é de tal sorte que faz com que para Espanha vá tudo quanto os nossos vizinhos querem, pois com uma peseta levam o valor de 1$60.

A última parte da proposta acho-a de difícil execução.

Dá o Governo conta do uso das autorizações que lhe são concedidas.

Mas se executar qualquer medida inconveniente, não se pode depois remediar.

Por isso, esta última parte devia-se eliminar. '

Vai colocar mal o Governo.

E nesse sentido que vou mandar para a Mesa uma proposta de eliminação da última parte da proposta de lei.

Foi lida e admitida a seguinte:

Proposta

Proponho que sejam eliminadas as palavras: «quando daí resultem manifestas vantagens para o comércio nacional sem prejuízo das necessidades do País.

26 de Abril de 1^21.—Álvares Cabral.

O Sr. Velez Caroço :— Por parte da comissão de guerra, mando para a Mesa um parecer sobre o projecto de lei n.° 827.

O Sr. Lima Alves:—Sr. Presidente: o parecer da comissão de subsistências sobre a proposta de lei que se está discutindo invoca um princípio que por todos nós deve ser respeitado : ó o princípio da coerência.

Efectivamente o Senado já por três vezes deu voto favorável a esta proposta de lei, ou para melhor dizer, a outras formuladas com as mesmas palavras, os mesmos pontos e as mesmas vírgulas.