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Diário dás Sessões ao Senado

Sr. Presidente: ninguém teta mais obria gaçâo de votar esta proposta de lei do que eu.

Tratii-se de disposições que têm existido através de todos os Governos, desde que se extinguiu o Ministério dos Abastecimentos, e passaram os seus serviços para o Ministério da Agricultura.

A primeira proposta nesse sentido foi redigida por um ilustre Senador, então Ministro dos Abastecimentos e íoi apresentada ao Parlamento com a assinatura desse Ministro, o Sr. Navarro, com a assinatura do Sr. .Ministro das Finanças, de então e coití a minha assinatcrã.

Reconheceu-se logo a necessidade de dar ao Governo os meios necessários para regalar o assunto e, segundo aã circunstâncias, restabelecer ou suprimir a liberdade de comércio.

Fui eu, Sr. Presidente, o primeiro ML-• nistro que teve ocasião de se servir dessa autorização, e devo lembrar ao Parlamento que, infeliz como sempre fui, talvez o único Ministro que a aplicou constitticío-nalmente, foi também o úilico que violentamente foi atacado rio Parlamento., e fui atacado, Sr. Presidente, respeitando uma resolução que já tinha sido tomada na Câmara dos Deputados, e com o intuito de fazer desviar enormes lucros de cer-toS industriais em proveito do Estado. Fui atacado porque me utilizei destíu autorização a dois ou três dias da abertura do Parlamento, afirmando-se que et poderia ter esperado esses dois ou três dias, para ir então servir-me dessa autorização.

Sr,. Presidente: passado tempo, por felicidade . do nosso país, eu deixei de sobraçar a pasta da Agricultura; outros Ministros passaram por ela, fizeram ressuscitar essas autorizações, isto é, reconheceram a absoluta necessidade da sua existência. Mas há mna cousa curiosa; é que eyt&ndo aberto o Parlamento, essa mesma questão foi levantada por quatro vezes em dois meses, por uma forma la-titudinária e profundamente prejudicial para os interesses do país. Era am verdadeiro pesadelo de quinze dias para aparecer o decreto sobre a mesma matéria, pela forma mais inconstitucional que se pode imLginar.

Br. Presidente: nesta, ou na outra Câmara ninguém se lembrou do atacar o

Ministro que assim abusava desta autorização.

Esta autorização caducou, e o Ministro de então entendeu que precisava de uma autorização semelhante para poder viver.

O Parlamento não regateou essa autorização.

Conquisto U-a coúl à maior das facilidades.

Há pouco já, o ilustre Senador Sr. Jacinto Nunes referiu aqíii a forma como um Ministro, e do seu partido, usou dessa autorização por' Um modo simples e muito engenhoso.

A contestação de unia propriedade entre dois indivíduos, resolveu ele, Ministro, por lima forma das mais simples: a propriedade deixa, de pertencer a qualquer desses dois indivíduos e passa a pertencer ao Estado!...

Eu poderia fazer a análise de outro decreto, ô o que à sombra dessa autorização foi feito pdf diversos Ministros. Não o faço agora porque a hora vai adiantada, e porque o Governo cotn certeza tem Urgência em que a Câmara lhe vote essa autorização.

Keservo-me para outra oportunidade.

Eu fiquei um pouco surpreendido quando o meu ilustre amigo e Senador Sr. Celestino de Almeida declarou aqíii que não votava essa autorização, e fiquei surpreendido, principalmente; porque sendo S. Ex.a presidente da, comissão de subsis-tências e tendo assinado sem qualquer declaração o parecer da comissão, julguei, que S. Ex.a quisesse, por si, e pelo seii partido, sei* coerente com o seu parecer. Vejo que me enganei, é ainda mais, cousa que rne surpreende é ver que dentro do Partido Liberal se vê por uma forma muito diferente, acerca desta proposta.

Vê-a por uma fornia diferente o Partido Liberal, na Câmara dos Deputados, e estou absolutamente convencido de que também a verão por forma diferente os diversos Senadores liberais, que se encontram nesta casa.