Sessão de 26 de Abril de 1921

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incompletos, o sem as explicações devidas e devidamente comprovadas.

Sr. Presidente: por todos estes motivos, vejo-me obrigado a fazer considerações lembrando a S. Ex.a, o Sr. Presidente do Ministério, que espero que, ao menos desta vez, quando S. Ex.a der contas da obra realizada à sombra dessas autorizações, essa prestação sejatam completa como é necessário para conhecimento cabal, e o respeito preciso devido ao Poder Legislativo, mais ainda porque uma liquidação final ó absolutamente própria de S. Ex.a

As condições, hoje, são bastante diferentes daquelas em que foram concedidas as autorizações anteriores.

Dois anos e tanto depois de terminada a guerra, e a muitos meses das primeiras autorizações aludidas no parecer, as circunstâncias variaram, não só entre nós., como nos outros países, porque as medidas de intervenção económica do Estado no comércio, nas operações de comércio, e até mesmo nas operações industriais, usadas durante a guerra, tem sido postas em desuso, se não abandonadas, pouco a pouco nos diversos países.

Entre nós mesmo assim tem sucedido, conquanto tenha havido alternativas, períodos diversos, em que se tem praticado esse regime adoptado durante a guerra, de tabelamento dos géneros de requisições, e do intervenções do Estado na vida comercial.

Sr. Presidente: não porque S; Ex.a o Sr. Presidente do Ministério nos houvesse dito qualquer cousa por emquanto a este respeito aqui no Senado, mas pelo que temos conhecimento, mais ou menos, do que se passou na Câmara dos Deputados, e ainda pelas conversas, ou entrevistas havidas entre S. Ex.a e os representantes dos jornais, sabe-se um pouco qual é a orientação de S. Ex.a

As intenções de S. Ex.a são caminhar para o restabelecimento da normalidade nas praxes comerciais, mas não o fazer com precipitação, não deixando que esse / restabelecimento se faça à vontade, sem ser graduado e acautelado dos prováveis exageros de procedimento por parte dos interessados, livres de quaisquer regulamentações, ou de medidas preventivas adoptadas pelo Poder Executivo.

Estou um pouco de acordo com S. Ex.a,

no que dizia a tal respeito em uma entrevista dada a um jornal da capital. Como era natural, S. Ex.a conservou-se na generalidade, havendo marcado, todavia, a sua orientação. E é por isso que eu me permiti fazer algumas considerações.

Quando se está passando do regime transitório de géneros e substâncias de primeira necessidade para a normalidade comercial, caminha-se, não só a passos lentos, mas marca-se também o mínimo do prazo antes do qual não poderá ser realizada completamente essa normalidade comercial.

Isto tem vantagem, além de mostrar a previsão com que isso se vai fazer e o reconhecimento das dificuldades, de maneira a evitá-las, no que for possível.

Se não for desta forma, e não se marcar um prazo, antes do qual não se poderá entrar nessa normalidade comercial, os indivíduos que sejam possuidores de um stock de géneros, até ali restringidos na sua capacidade comercial, farão toda a diligência para os utilizar.

Assim, haverá em vista dois fins: não se desfazerem deles pelo preço obrigado a desfazerem-se na ocasião, reservando--se para os utilizar quando fossem lançados no mercado.

Ao mesmo tempo que, os que porventura queiram fazer aquisições não o poderão fazer, pois que não sabem porque pre;ço podem fazer as suas compras.

E na transição de um regime para o outro, que surgem os elementos para impedir melhor as perturbações da entrada nesse período.

Por um lado os actuais possuidores dos produtos vêem-se obrigados a ir desfazendo-se deles, pois que o preço lhes é marcado, e sendo conhecido esse preço, sabe-se que na ocasião em que se estabelecer a liberdade de comércio não têm de contar já com esses produtos.

Por isso a única maneira de impedir os exageros da especulação é previamente definir esses preços.

Isto é apenas uma opinião pessoal, feita à sombra dos velhos princípios da economia política, e que não me parecem descabidos agora.