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Diário das Sessões do Senado
mento que se me afigura menos oportuno.
As leis de excepção tiveram razão de ser durante a guerra, agora, desde que os países aliados entraram numa fase de trabalho activo, já estas leis não têm razão de ser.
Na América a vida está plenamente normalizada.
A Inglaterra atravessa de facto uma grande crise, que foi o que provocou talvez a recente dissolução do Parlamento e modificou profundamente a sua fisionomia em consequência das correntes de opinião que fizeram a propaganda eleitoral — dum lado os proteccionistas, do outro lado os livre-cambistas.
Fora essa crise passageira, a vida na Inglaterra está normalizada.
A França procura reconstituir-te e é tam grande o patriotismo do seu povo, e a unidade de pontos de vista dos seus políticos, que ela marcha a passos agigantados para uma nova época de progresso e prosperidade; afora os seis conflitos com a Alemanha, tendentes a tornar efectivo o Tratado da Paz, a vida interna da França corre maravilhosamente.
O mesmo direi da Bélgica, que só acessoriamente intervém nos conflitos internacionais; e também o mesmo direi acêrca da Espanha, que não recebeu convulsão tam profunda como os outros paízes a que acabo de me referir.
Em Portugal nós estamos em difícil, mas esta situação é mais oficial que pròpriamente particular. Ainda não vi que esta grande crise que atravessamos se tenha reflectido nos orçamentos particulares. O que eu vejo são manifestações de grandeza, de opulência, de luxo, o que denota à evidência que a pobreza entre nós reside única e exclusivamente nos cofres do Estado, e que os cofres dos particulares estão em regra, afora um ou outro caso isolado, recheados, mas êsses casos sempre se hão de observar emquanto permanecer o actual regime capitalista e de propriedade.
Quantas falências se registam nos tribunais portugueses nos últimos tempos, que constituam um sintoma manifesto e evidente duma crise profunda que atravessem o comércio e a indústria nacionais?!
Houve nos meses de Setembro e Agosto um grande número de protestos de letras no Tribunal do Comércio Mas isso não foi consequência de dificuldades intrínsecas, mas sim da rarefacção da nota.
Por mais que procure as causas e os fundamentos que determinaram a apresentação do projecto de lei em discussão, nada vejo que me convença a dar-lhe o meu voto.
Não acompanho aqui, no Senado, pessoas; acompanho ideas e princípios. E dentro dêste meu critério, que se me afigura o mais lógico com a função que aqui desempenho, não tenho que votar tal projecto e hei-de fazer tudo quanto puder no sentido de evitar a sua aprovação.
Diz-se no relatório que precede o projecto simplesmente o seguinte:
Leu.
Ora diz-se aqui «persistindo». Eu sempre ouvi dizer que em direito quem alega é que prova, mas é mais fácil alegar que provar.
«Persistindo» é uma afirmação que não está justificada e representa apenas o modo de sentir e de pensar do autor do projecto, e nada mais.
Eu mais de uma vez tenho ouvido dizer, não sei se com razão se sem ela, que os partidos organizados da República que foram vítimas do sidonismo deviam destruir toda a obra do ditador e que se impunha como motivo poderoso de ordem pública aniquilar tudo quanto nessa época foi feito em matéria legislativa.
Eu já vi êste princípio sustentado num parecer firmado por ilustres membros desta Câmara. Pois hoje vejo precisamente o contrário, e vem-se a relembrar uma disposição que é da única responsabilidade dessa época, época em que o Chefe de Estado, alterando profundamente o regime constitucional e presidencialista, se arrogou poderes de um Presidente absoluto fazendo girar toda a acção política e parlamentar em tôrno da sua personalidade.
Nessa época eram realizáveis medidas desta natureza, mas hoje não, porque nós temos de nos colocar no actual regime de princípios e não podemos estabelecer excepções na nossa lei senão em casos em que elas se encontrem plenamente justificadas.
Pregunto eu: que correntes de opinião se formaram na imprensa, nas associações de classe ou nos meios em que se expressam as fôrcas vivas do país, a favor de