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Sessão de 19 de Dezembro de 1923
O Orador: — Eu tenho a dizer que tenho sempre muito prazer em ver os meus projectos serem discutidos, e porventura serem beneficiados com emendas úteis, e que folguei que o Sr. Joaquim Crisóstomo, tivesse discutido o assunto para poder esclarecer os Srs. Senadores que não pertencem à 1.ª Secção, onde êle foi discutido como devia ser.
Êste projecto, como muito bem disse o nosso colega Sr. Álvares Cabral, não é mais que a sequência de anteriores disposições, que foram, por assim dizer, obrigatòriamente paralisadas, em virtude da anormalidade da vida.
Nas empreitadas o preço dos materiais, a mão de obra, tudo emfim tem crescido sucessivamente, por assim dizer, dia a dia, e por uma forma que torna absolutamente impossível qualquer previsão.
O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo): — Podia tomar-se como base a moeda-ouro e conforme a desvalorização da moeda ia-se pagando aos empreiteiros.
O Orador: — Se se usasse dêsse meio, tenho a certeza de que não havia dinheiro para pagar aos empreiteiros.
Creia V. Ex.ª que o Estado tem perdido muitos milhares de contos em virtude da impossibilidade em fazer determinadas empreitadas.
Se porventura as empreitadas se tivessem feito em tempo competente a despesa não seria tam grande porque a paralisação dos trabalhos começados redundaria a maior parte das vezes na inutilização dos trabalhos efectuados.
Torna-se, portanto, de absoluta necessidade e de maior urgência que êste projecto de lei seja votado a fim de que possam continuar as obras.
Parece-me, Sr. Presidente, que a Câmara está suficientemente esclarecida da conveniência e oportunidade da proposta que está em discussão.
Mas se entende que não há razão para o fazer, não o faz. É o mesmo caso que se dá com os particulares, com a excepção que o Estado tem a lei de 1906 que contém disposições absolutamente taxativas sôbre prazos.
Para V. Ex.ªs verem a importância que tem êste projecto basta que lhes diga que na ligação ferroviária de Contomil com o Pôrto de Leixões, apesar de nós já termos aqui votado 6:000 contos para essa obra, se encontram paradas as obras porque ainda hoje tive conhecimento que a última empreitada que se propôs foi completamente abandonada.
E V. Ex.ªs sabem bem a importância que tem essa ligação, tanto sob o aspecto, comercial, como sob o aspecto do tráfego.
Pois êste projecto iria regulamentar todos os casos como êste.
S. Ex.ª referiu-se também às entidades que podem superintender neste assunto.
Como V. Ex.ªs vêem, êste projecto refere-se a empreitadas de quàsi todos os Ministérios, e quási todos êles têm os seus conselhos privativos que podem tomar conta dêstes casos quando porventura não haja outra entidade para o fazer.
Trocam-se explicações entre o orador e o Sr. Joaquim Crisóstomo sôbre o assunto.

O Orador: — Isto é para dizer a V. Ex.ª o que há com relação a algumas obras.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Mas isso deve ser sempre submetido ao parecer dos técnicos e nunca ao do Ministro.
O Orador: — Mas V. Ex.ª sabe que o Conselho Superior de Obras Públicas já está hoje muito sobrecarregado com trabalho e, portanto, haverá demora.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Vejo que a lei precisa ser regulamentada.
O Orador: — Já está e já estão tomadas as medidas necessárias. De facto, não se trata senão de estender, até certo ponto, uma disposição que foi aceita como indispensável para se continuarem a fazer as obras.
Tenho dito.
O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que dou o meu voto ao projecto em discussão.
Já por mais de uma vez aqui tenho declarado que, a meu ver, a base da administração do país deve consistir numa obra de fomento. Mas não basta ter a aspiração, é preciso torná-la viável e realizá-la.