Cessão de 11 de Janeiro de 1924

Foi aprovado o artigo 1.*, e seguidamente,' sem discussãúj os artigos 2.° e 3.°

• O Sr. Pereira Gil: — Requeiro a dispensa da última redacção. Foi .dispensada.

Antes de se encerrar a sessão-

O Sr. Ferreira de Simas: — Sr. Presidente : li num jornal que, pela Câmara dos Deputados, foxam pedidas segundas vias de projectos que, depois de assinados pela Presidência da República,, não .apareciam- publicados -no Diário do Cro-vêrno.~ Não sei a que atribuir este facto.

Já por mais de uma vez tenho protestado contra factos idênticos relativos às leis, n.os 72 e 15, esta última de interesse capital, porque visa a combater o alcoolismo." .

Amda, apesar de todos os meus esforços, não consegui ver publicada essa lei.

É certo que eu li há dias num jornal, e naquele lugar onde às vozes vamos encontrar uma notícia de interesse para a humanidade, dizer-se que o melhor aperitivo, a melhor cousa que «e podia tomar de manhã, era um copo de ginginha. Isto mostra, Sr. Presidente, o interesse que há em evitar medidas como esta, mas eu sou muito persistente, muito tenaz para não largar mão do assunto, e, assini, espero que V. Ex.a mande organizar nma segunda via da lei n.° 15 para ser assinada pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente : — Não está pedida segunda via do projecto.

O Orador:—Mas eu pedia a V. Ex.a que o mandasse fazer. Se os projectos de lei foram enviados desta Câmara ao Sr. Presidente da República nada tem com isso a Câmara dos Deputados.

Não aparece o projecto n.° 72 nem o n.° 15.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Já fiz, em nome

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Desnecessário será pregnntar a V. Ex.a, Sr. Presidente, se tem iia Mesa alguns documentos que tenho requisitado pelas diversas repartições, pois sei que, se formular essa pregunta, V. Es.n me vai responder negativamente.

Há tempo requeri pelo Ministério do Comércio, que me fosse fornecida uma cópia das. acusações formuladas pelo juiz sindicante aos serviços da Exposição do Rio de Janeiro, relativas aos Srs. Malhoi-ro Reiinão e Lisboa de Lima. Como V. Ex.a sabe. até" hoje o Ministério do Comércio não se dignou satisfazer a esse jteçlido. ' • .

Não obstante, quem abrir e ler o Diário de Lisboa, de 9 do corrente, e o Diário de Notícias, de hoje, vê que em qualquer desses exemplares vêm publicadas-na íntegra as referidas acusações.

O mesmo se dá com relação ao contrato respeitante ao empréstimo de Moçambique. Também o requisitei, como aliás o requisitaram alguns Deputados, e nenhum de nós teve o prazer de o receber, e, dizendo-se que, pela sua natureza, não devia ter publicidade por em-quanto, ele foi no dia 9 publicado no jornal A Época.

£ Como é que conseguiu este jornal obtê-lo? <_. que='que' de='de' consegue='consegue' sei.='sei.' obter='obter' os='os' é='é' qualquer='qualquer' jesuíticos='jesuíticos' processos='processos' conseguem='conseguem' o='o' p='p' jomais='jomais' nós.='nós.' sei='sei' não='não' usando='usando'>

'Ora, Sr. Presidente, é contra estes factos, que desprestigiam profundamente o Parlamento e comprometem altamente a República, que eu protesto energicamente, e espero que V. Ex.a, dentro dos limites das suas atribuições, torne as necessárias providências.

Já requisitei cerca de 50 requerimentos na última sessão e nesta. Pois, apesar-disto, ainda me não foi fornecida uma percentagem de 10 por cento.

É preciso que semelhante estado de cousas não continue, pois, de contrário, nós teremos de tomar medidas tendentes a obrigar as repartições a fornecer os documentos pedidos.