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Diário deu Sessões do Senado

Mas, como disse, de outros assuntes trata a proposta.

Desde que ela vá implicar com disposições sobre processo penal, comercial e outros, é uma necessidade ouvir a respectiva Secção.

Dizer que ouvir as suas Secçõtts é ouvir o Senado inteiro não faz sentido, porque uma sessão plena é diversa de uma sessão das Secções.

Cada uma tem a sua função especial perante o Regimento.

Tenlio dito,,

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Em geral os Governos recorrem a toda a espécie de tributos para equilibrar os orçamentos, e muito especialmente recorrem ao imposto do selo, que é o mais fácil d? cobrar.

Declaro que não conheço nos seus pormenores a proposta em discussão, nem tam pouco era obrigado a conhecê-la, porque ignorava que entrasse hoje em discussão.

Em todo o caso, da leitura rápida ou«3 eu fiz, convenço-me de que, a pretexto de legislar sobro o imposto do selo, íhe introduziram um complexo de disposições que nenhuma relação tem com o assuoto.

Demais, is*o é an ti- regimen f ai, porquanto, segundo o Regimento, não se pode num mesmo diploma incluir assuntos de natureza diversa.

Mas isso n&o deve ser consignado n um diploma do selo e sim num diploma especial que abranja, não unicamente meu, dúzia de cousas previstas neste projecto. mas sim a maior parte dos casos, senão todos.

,;Ora, Sr. Presidente, que se pretende com este projecto? Diz-se que aumentar as receitas públicas.

Mas a verdade é que o aumento que delas advém Lao me parece que seja tam importante que vá influir no definit orçamental ; o que pode é agravar até certo ponto o estudo anormal, o estado precário da sociedade portuguesa.

O aumento do imposto do selo tem de se reflectir, como todas as medidas tributárias, no custo da vida.

O que se precisava era um conjunto de medidas tendentes, não a extinguir o déficit, porque eu não sou partidário

guir o déficit de um momento para o outro : o déficit formou-se durante três ou quatro &nos, também se deve extinguir curante esse tempo, deve ser atenuado pouco a pouco.

As medidas violentas em matéria financeira produzem necessariamente consequências funestas e desastrosas.

Eu não sou da opinião do Sr. Álvaro de Castro, que diz que é necessário extinguir o déficit, custe o que custar, até ao fiin do ano económico de 1925; o que eu entendo que é necessário é haver moralidade na administração pública.

S. Ex.a, qaando era Deputado, pensava duma maneira muito diversa da que pensa hq;e.

S. Ex.il, segundo um Diário das Sessões que tenho aqui, declarou quê não era necessário reduzir empregados e classificou a sapressão de quadros como um acto imoral e vexatório par& a República ; pois agora variou de sistema e diz que, custe o que custar, tem de se extinguir o déficit orçamental..

Todos nós estamos dispostos a trabalhar para atenuar o déficit e para extingui-lo, mas nunca pelo processo que S. Ex,a pretende adoptar.

Ku estou habituado a trabalhar num £alrinr3te e para isso necessito evidentemente do elementos para o fazer; pre-gunto eu :. £ que dados tenho para discutir este projecto?

X ao conheço o projecto inicial, não conheço o parecer da comissão de finanças da Câmara dos Deputados.

Igualmente não conheço qualquer trabalho elaborado pela l.a Secção sobre o projecto.

Quandc em toda a parte do mundo civilizado, quando em todos os Parlamentos se fornecem dados e elementos de estudo ao3 parlamentares, entrenós oculta-se Tudo o que poss*a servir de elemento para estudar um assunto. •

Desejava que o Sr. Ministro me dissesse primeiramente qual é o aumento de receita que esta lei deverá trazer para o Teso aro Público e qual é o duodécimo correspondente a esse aumento.