tfessão, de 29 de Janeiro de 1924

li

posta que, como há pouco disse, trata de selo, como trata de várias disposições que contendem com a nossa legislação. Assim eu constato que, além de assuntos de legislação fiscal, insere ainda outros de legislação civil, do processo civil, comercial, notarial o penal!

Ora, Sr. Presidente, permita-me V. Ex.a que eu comece por estranhar a contextura da proposta, pois não é num diploma que tem por fim actualizar o imposto do seio. que deviam inserir-se disposições como as que vêm nesta proposta, e, além disso, permita-me V. Ex.:i que estranhe também a pressa que o Sr. Ministro das Finanças deseja na sua aprovação, que nem ao menos nos deixa tomar fôlego para a ler, nem se nos concedo sequer um dia para estudo das sua heterogéneas disposições.

Justo era que o Senado tivesse escutado as minhas considerações, e que, maduramente, reflectisse no sentido de que saísse disto um diploma que honrasse a Câmara e não consentisse que, como sucede com muitos outros, fosse apodado de mal feito, •dando origem a dúvidas que podiam fa-zer-so desaparecer com o cuidado que a uma lei precisa tributar-se para que amanhã os tribunais não se vejam a braços com dificuldades de interpretação.

i Até citações mal feitas se encontram na última redacção da proposta!

Sr. Presidente: depois, <_ p='p' a='a' foi='foi' para='para' esta='esta' proposta='proposta' unicamente='unicamente' l.a='l.a' porque='porque' secção='secção'>

Fosse, muito embora, mas a verdade ó que a 2.'"1 Secção, que também deveria-ser ouvida, o não foi.

Poderão argumentar-me que, sendo ouvida unia Secção, a outra não tinha que se pronunciar porque isso equivaleria a ouvir todo o Senado.

Não é assim.

. Cada uma das Secções tem a especialização de certos assuntos e sobre eles se teria ou deveria manifestar.

Não vejo disposição alguma proibitiva, nem era de admitir-se por falta de base. Depois, não podemos distinguir onde a lei não distingue e, não inserindo o .Regimento qualquer disposição que a tal. se oponha, justo era que esta proposta bai-vasse à 2.a Secção, isto é, tivesse pareceres das duas.

Foi ouvida a l.a Secção sobre o assunto fiscal; sc-ria ouvida a 2.a Secyão sobre os

outros assuntos, como sejam os que se referem à lei civil e de processo, à lei comercial, notarial e penal.

Vejo que o Governo faz questão desta proposta e tem pressa da sua aprovação, quere-a convertida em lei.

Infelizmente, porém, é bom confessá-lo, pressas dão-se sempre quando as propostas vêm para o Senado.

Aqui, quási se nos exige que discutamos sem ler ou que aprovemos sem discutir.

j Temos obrigação do aprovar rapidamente; o Governo assim o entende e isso basta!

Não é assim, Sr. Presidente. Tenho ouvido chamar a esta Câmara uma Câmara de ponderação e parece-me que o termo é adequado.

Quem pondera, pensa maduramente; e por isso, para pensar deste modo, é necessário dar-se mais tempo para estudo.

Depois, a Secção introduziu-lhe já algumas alterações, como se verifica pelo confronto da proposta vinda da outra Câmara e a última redacção que lhe foi dada no Senado, de forma que, com a pressa que o Governo deseja na sua aprovação, estou certo que nem nos será consentido que se apresentem algumas emendas ou quaisquer modificações.

Por isso, Sr. Presidente, eu, que li de afogadilho a proposta em discussão e que vejo mencionados vários artigos de diferentes legislações, com franqueza não pude compulsá-la para ver bem a que é que os mesmos se aplicam.

Mas é o Governo quem o deseja no intuito de aumentar as receitas do Estado. Não irei contra isso, Sr. Presidente.

Estas minhas palavras significam apenas um protesto pela forma atabalhoada —permita-se-me o termo — como o Senado vota sempre as propostas que, depois de demorarem tempo e tempo na Câmara dos Deputados, chegando mesmo a arrastar-se dias consecutivos, ss exige —é o íêrrno — a sua votação rápida nesia Câmara.

l Dizia eu que a proposta eiu questão não- trata só do selo; trata também de alçadas e até de forma do processo!

Ora, isso, parecia-me, era assunto para ser tratado noutras propostas.