Sessão de 21 de Março de 1924

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Para mim, se os serviços dos correios e telégrafos estão mal organizados, por todos os motivos, muito mais mal organizados ficarão se° porventura este projecto passar.

Se se visa a melhorar os vencimentos dos funcionários dos correios e telégrafos, eu declaro que, com o meu voto, não se dá nem mais um escudo a ninguém.

A situação do funcionário público português é aflitiva, mas não é somente a dos funcionários dos correios e telégrafos, é a do todos os funcionários1 públicos, e eu não compreendo que se aumente hoje a uns, amanhã a outros, o que pretendo é que se faça uma legislação que garanta a todos os funcionários um certo bem-estar para si e para a sua família

Os correios e telégrafos, por espírito de camaradagem, do solidariedade, que muito os honra e que eu muito admiro, conseguem, unidos e disciplinados, fazer vingar as suas reclamações.

Mas lá por que-os outros não têm unidade e disciplina não é motivo para que os funcionários dos correios e telégrafos consigam fazer passar reformas sem que lhas não discutam.

Faço justiça a todos.

Se dependesse de mim, não seria aberta nenhuma excepção, continuariam a vencer amanhã aqnile quê vencem hoje, e só seria melhorados quando saísse uma lei de melhoria para todos os -funcionários.

O meu critério é justo, sensato e equi-tatixo, e creio que tomando esta orientação nem mesmo os próprios telégrafo-pos-tais verão com maus olhos a minha atitude.

Em nome dos princípios da solidariedade humana devem todos ajudarem "se uns aos outros. '

E entrando na apreciação dos seus ganhos e vencimentos actuais, chego à mesma conclusão do Sr. Silva Barreto: se há funcionários públicos que não precisam aumento de vencimento são os funcionários dos correios e telégrafos de categoria superior a 3.os oficiais.

Se o vencimento de um dos mais categorizados funcionários da República, como ó um parlamentar, tem o subsídio de 1.000$, não compreendo que um 3.° oficial, per mais trabalho que tenha, vá receber mais dinheiro que esse categorizado funcionário.

Se a causa principal determinante deste projecto ó dar valor às condições dos funcionários telégrafo-postais, parece-me que a Câmara procede criteriosamente rejeitando o projecto.

Se "se visa à organização dos serviços dos correios e telégrafos, nesse caso organizem-se, mas a orientação não deve ser feita segundo estas bases, deve ser feita segundo um quadro anexo ao projecto para nós todos vermos como eles são- organizados.

O Governo para mim é uma entidade abstracta que, como dizem os tratadistas, não pode proceder com a mesma isenção e independência do Parlamento.

E verdade seja que eu, que represento aqui apenas um voto, sou assaltado por toda a parte por pessoas com pedidos e pretensões. Mas não sou eu só que constituo o Parlamento; é um complexo de cidadãos que não são facilmente sugestionáveis, ao passo que uai dos membros do Governo sempre está mais sujeito a influências porqne é só um.

Portanto, a fixação dos quadros, no meu entender, devia ser obra do Parlamento e nunca de um Ministro, porque é muito mais fácil actuar sobre um funcionário do que actuar sobre uma colectividade.

No projecto não se acham bem definidas as atribuições que hão-de competir a cada um dos ramos de serviço; não se estabelece base nenhuma que o Governo tenha de observar na organização a fazer, deixa-se tudo dependente da vontade do Governo, inclusivamente, como há pouco frisou com o seu espírito prático e crítico o ilustre Senador Sr. Silva Barreto, quanto à colocação do pessoal nos futuros quadros. Não se fixa um único elemento que o Governo ou a Administração Geral tem de observar na fixação dos quadros e distribuição do pessoal.

Da mesma forma não compreendo que se possa ou deva confiar direitos adquiridos por longos anos de serviço assim incondicionalmente na mão de um Ministro ou director geral, que pode ser uma pessoa muito sensata, prudente e honesta, mas também pode ser política e autoritária que coloque acima do bom senso o seu capricho de Ministro ou despotismo de homem público. -,