Sessão de 9 de Abril de 1924

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O Orador: — O Sr. Medeiros Franco acusou-me um dia destes de lhe ter uma certa má vontade, e falou muito entorne-cidamente no direito do lar. Parece-me que S. Ex.a não viu esse direito senão para o inquilino; o senhorio para S. Ex.a é um pária só merecedor de desprezo.

Quando S. Ex.a estiver sentado naquela cadeira onde está o Sr. Ministro da Justiça, para o castigar, então falarei com S. Ex.a

• ; S. Ex.a também acha interessante suspenderem-se todas as acções, mesmo as que já têm seis meses e um ano de curso, tendo já custado muito dinheiro algumas delas!

j S. Ex.a é um distinto advogado, mais ainda, um tabelião cujo cargo impõe o dever de velar pela conservação dos haveres de cada um e S. Ex.a entende dever esse dinheiro ser abandonado e atirado à rua como cousa desprezível!

O Sr. Medeiros Franco (interrompendo):— S. Ex.a dá-me licença?.

Disso que o critério de S. Ex.a para as execuções e para as declarações de direitos não é defensável, mas para a suspensão das acções, e provisoriamente, acho defensável.

.0 .senhorio possuindo uma. casa onde ocupe um dos andares pode ver abusivamente ocupado .outro para fins ilícitos, jogo por exemplo,, e tem em curso uma acção contra quem lhe ofendeu direitos sacratíssimos. Suspende-se a acção!?

A hipótese não me atinge. Não tenho casa alguma onde se jogue a batota, pelo menos com o meu conhecimento.

. . O Sr. Alfredo Portugal, (interrompendo) : — Mas podem lá pô-las agora ...

O Orador: — E até uma casa de ninfas por baixo de nós.

Sr. Presidente: o Sr. Medeiros Franco teve uma frase muito interessante. Disse S. J3x.a que «isto estava tudo uma manta de retalhos, toda cheia de buracos para através se poder ver. . .»

O Sr. Medeiros Franco (interrompen-do):—Disse isso, mas não foi a respeito desta matéria...

O Orador: — Já deixei ver claramente a minha opinião; ponha-so de parte toda

a política e tratemos do assunto com as pessoas competentes; mas tomei nota da frase de S. Ex.a

O Sr. Medeiros Franco (interrompendo) : —S. Ex;a desculpe, mas não foi com referência à matéria que se discute que eu empreguei a frase a que S. Ex.a quere aludir.

Há disso testemunhas, creio eu. A minha frase referia-se ao que poderia vir de íuturo.

O Orador: — Poderá ser que me tenha enganado, mas foi o que ouvi.

O Sr. Presidente: — Como a hora vai adiantada, S.. Ex.a fica com a palavra reservada e vou dá-la aos Srs. Senadores que a pediram para -antes de se e encerrar a sessão.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente : pedi a palavra a fim de chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para vários factos que vêm relatados nos jornais, em correspondência de Coimbra, referentes' a irregularidades praticadas na Penitenciária.

Não sei se chegaram até S. Ex.a as reclamações das autoridades e de alguns jornais dessa cidade. Diz-se que os presos são maltratados por alguns empregados 'da Penitenciária, que hão consentem que as famílias lhes levem comida, nem consentem que lhes levem cartas.

Mais de uma vez tenho chamado a atenção para o estado de abandono em que se encontram as comarcas.

Há tempos um amigo meu propôs uma acção de despejo a um seu arrendatário, mas, por falta de juiz, quando depois de prolongado tempo se quis proceder, já os vestígios para determinar o andamento da acção do despejo tinham desaparecido.

Para os Açores não há forma de ir um juiz. E verdade que uma razão há: é a insignificância do subsídio. Devia o Sr. Ministro tomar a iniciativa de um projecto de lei no sontido de modificar isto.