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Diário das Sessões do Senado

Disseram-me depois que os esclarecimentos contidos em vários documentos estavam ao meu dispor.

Mas o melhor seria que no Ministério da Justiça se elaborasse uma relação desses nomes e ma enviassem.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Domingues dos Santos): — Sr. Presidente: tenho recebido várias queixas. Certo é que não se pode ligar a todas o mesmo crédito.

Mas como as queixas se repetiam incessantemente, e como era necessário fazer justiça, ainda mesmo àqueles que estão presos, ordenei que se procedesse a um inquérito para saber «e, na verdade, essas queixas tiaham fundamento.

De forma que a reclamação feita por S. Ex.a já está antecipadamente posta em andamento.

Quanto aos magistrados das ilha.s adjacentes, não tenho efectivamente possibilidade de os mandar para lá, porque eles requerem passagem ao quadro.

De maneira que, como disse, não tenho possibilidade, nem acho justo forcar esses homens a irem para as ilhas, com vencimentos tam deminutos.

Para resolver este caso,.apresentei na Câmara dos Deputados uma proposta de lei, que já está devidamente relatada, aumentando o subsidio de viagem a esses magistrados.

Apoiados.

.Logo que seja aprovada a proposta de lei relativa aos emolumentos judiciais, requererei para que entre imediatamente em discussão essa outra proposta de lei.

Quanto às comarcas do continente, há menos razão já.

Compreendo que nalgumas há quási a impossibilidade de os magistrados permanecerem nas respectivas comarcas, porque estas não tfím nenhumas condires de vida, nem casas onde o delegado e o juis; possam residir.

Já fiz expedir uma circular para os presidentes das Relações ordenando que todos os magistrados ocupem os seus lugares, mas não deu resultado, porque entendo que oâ nossos serviços judiciários precisam de ser reformados.

Em regra as comarcas mais lucrativas são aquelas em que não há casa para

administrar a justiça, em que não há tribunal.

Foram comarcas criadas por motivos políticos que ainda permanecem, para se declarar que essas comarcas são absolutamente indispensáveis.,

Mas, como a vida governativa se faz através do Parlamento, e como os Parlamentos são os reflexos das opiniões dos eleitores, segue-se que é quási impossível fazer-se a extinção de tais comarcas.

Penso em fazer a reorganização dos serviços judiciários.

E muito mais útil fazer, parece-me, o bom andamento dos serviços judiciais.

Continuo a pensar assim. O assunto tem que ser resolvido numa nova reforma judiciária.

O que está não serv.e. Tenho pendente na outra Câmara uma proposta de lei aumentando a tabela dos emolumentos judiciais, mas estou convencido de que é um triste remédio porque, com esse aumento, a justiça vai ficar caríssima e dará em resultado que o público preferirá na maior parte dos casos abandonar esse meio para fazer valer os seus direitos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: Desejava chamar a atenção do Governo na pessoa do Sr., Ministro da Justiça para um facto que, não sei se foi t«*a-tado aqui no Senado por alguns dos ilustres colegas representantes do partido católico.

Noticiaram os jornais que, tendo sido autorizada pela autoridade administrativa uma procissão numa localidade que pertence â área do concelho de Setúbal— creio que Palmeia—devido ao intransigente sectarismo quB ainda hoje, infelizmente, se manifesta, exteriorizado por meia dúzia de pessoas, impediu-se que tal procissão fosse levada a cabo.

Devo declarar que foi devido à prudência do comandante da guarda nacional republicana, que não chegou a haver conflito, porque a maioria da população queria forçar o pároco a fazer sair a procissão.