SêHáão de 16 de Maio de 1924

Do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, solicitando autorização para depor como testemunha o Sr. Costa1 Júnior.

Autorizado.

Justificação de faltas

Do Sr. José Joaquim Fernandes de Almeida, autenticada com atestado ^ medico.

Para a- comissão de faltas.

Parecer

Da comissão de faltas, justificando as faltas dos Srs, Eibeiro de Melo e Augusto Vera Cruz.

Telegrama

Da Câmara de Sinfães, agradecendo ao Senado a aprovação do projecto de lei que concedeu um crédito de 600.000$ para a reconstrução da ponte do Mosteiro. x

Para a Secretaria.

Representação

Da direcção da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses, pedindo para ser aprovada a proposta de lei que concede o título de engenheiros auxiliares aos condutores diplomados com quaisquer dos cursos especiais professados nos institutos industriais ou com outros que lhe sejam equivalentes.

Junte-se ao projecto.

Antes da ordem do dia

O Sr. Godinho do Amaral (para um requerimento) : — Sr. Presidente: requeiro que, depois de esgotada a inscrição para antes da ordem do dia, entre em discussão a proposta de lei n.° 652, vinda da Câmara dos Deputados, e que trata de uma segunda época de exames na Faculdade de Direito,

Essa proposta tem apenas um artigo e todçs os Srs. Senadores a conhecem.

É lida na Mesa.

Posto à votação o requerimento, foi aprovado.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sinto que não esteja presente o Sr. Ministro da Justiça para ouvir as considerações que vou fazer em resposta a uma parte do discurso que S. Ex.a fez perante as juntas de freguesia dê £ásbo࣠quando deíetídèu a istlà atlft

tude na discussão da proposta de lei do inquilinato.

Disse S. Ex.a, segundo o relato dos jornais,' que houve parlamentares filiados no Partido Republicano Português que defenderam teorias e ideas de combate a essa proposta e por forma tam reaccionária e tam conservadora, que os Srs. Senadores representantes do regime deposto não os puderam acompanhai*, indo assim alguns Srs. Senadores pertencentes ao Partido Republicano Português além das aspirações da minoria monárquica desta Câmara.

E preciso que cada um marque o seu •lugar e não receie fazer afirmações, embora elas desagradem a gregos ou troianos,' embora não satisfaçam os desejos ministeriais, e ainda mesmo que não se casem com a disciplina partidária.

Propositadamente, conservei-me em silêncio durante a discussão dessa proposta da lei, até a altura em que se apreciou aquela emenda que aumentava as rendas do inquilinato particular e comercial, apesar de ter razões de sobejo para intervir na discussão, porque ela correu por uma forma tam extraordinária e tam fora dos moldes e processos seguidos nesta Câmara, que bem merecia a intervenção de qualquer parlamentar que quisesse fazer respeitar a proposta inicial.

Eu não fiz isso, dando uma prova de consideração, não só ao autor da proposta, o Sr. Catanho de Meneses, como também ao Sr. Ministro da Justiça, que a perfilhava inteiramente.

As considerações que fiz, não podiam ser indiferentes para aqueles que são democratas'e verdadeiramente republicanos, visto que, defendendo o direito de propriedade, fiz somente obra republicana, e democrática, ao passo quê os monárquicos que têm representação nesta Câmara, não souberam ser monárquicos, nem conservadores, defendendo esse mesmo direito.

A verdade é que a época — reconheço-o—não é propícia a esse direito; mas como sempre, desde a infância, e na propaganda da República me habituei, pela voz dos apóstolos da democracia, a protestar contra todas as leis de excepção, foi essa a razão porque não concordei com essa proposta.