Sessão de 27 de Maio dê 1924

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mós de os beneficiar à custa de Estado, como vai acontecer se este projecto for aprovado.

Se a Câmara precisa duma casa para nela instalar.as suas repartições, é justo que o Estado lha forneça, mas mediante o pagamento do seu valor actualizado e não segundo o valor de há 4 ou 5 anos.

A idea deste projecto é, portanto, aceitável, mas os termos em que está concebido é que não merece a minha aprovação. . De mais, o prédio a que se refere o projecto, compõe-se de parte urbana e parte rústica e só a parte rústica pode hoje se for vendida render mais do que a importância porque se pretende ceder o prédio todo à Câmara.

Em meu enteader, a transferência de bens do Estado para outras entidades oficiais em condições ruinosas para o Tesouro Público não deve merecer a nossa aprovação.

Recebi já algumas cartas sobre este caso, dizendo que havia toda a vantagem em acautelar os interesses do Estado, embora até certo ponto a Câmara Municipal desta localidade fosse favorecida. . Nestas condições, parece-me que o projecto não deve ser votado na generalidade, visto que, em circunstâncias idênticas, já alguns corpos administrativos têm procurado alcançar bens das extintas congregações religiosas; e a comissão respectiva tem sempre votado contra.

O que se deve é fazer baixar este projecto à respectiva Secção, a fim de ser ouvida sobre o assunto a comissão especial encarregada de administrar os bens.

Só assim se consegue acautelar os interesses do Estado, não consentindo que bens que lhe advieram licitamente sejam dados ao desbarato, embora esse acto vá beneficiar um corpo administrativo.

Os cofres do Estado ainda se não confundiram com os dos corpos administrativos, embora essas duas entidades cooperem para um fim comum, que é o bem-es-tar do País.

Parece-me, portanto, que este projecto não foi estudado na respectiva Secção com aquele cuidado com que ela costuma apreciar os assuntos submetidos ao seu exame, visto que junto ao respectivo processo não se encontram quaisquer documentos respeitantes a esta matéria, que nos habilitem a apreciá-la com verdadeiro co-,

nhecimento de causa. É, quanto a mim, indispensável que se colham mais elementos das entidades respectivas e, sobretudo, que se obtenham mais pormenores, para num relatório bem elaborado e desenvolvido se discutirem os pontos essenciais e fundamentais que sirvam de base a uma resolução conscienciosa e acertada.

Não é em presença dum resumidíssimo -relatório e dum parecer também deficien-tíssimo que a Câmara se pode julgar habilitada a votar uma medida que importa o alheamento, por parte do Estado, duma propriedade q:ie, segundo as informações que tenho, deve hoje ter um valor muito superior a 100.000$.

Parece-me que estou na boa doutrina, sustentando que, por este projecto' de lei, o Estado...

O Sr. Presidente: —

O Orador: — Sim, senhor.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: chamo mais uma vez a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a necessidade urgente que há da venda dos bens do Sanatório do Funchal.

Francamente não compreendo porque vai havendo tanta demora na liquidação deste assunto.

Isso não representa centenas de contos, mas sim muitos milhares de contos.

Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para me referir a outro assunto, embora não esteja presente o Sr. Ministro das Colónias a quem ele diz respeito, mas peço ao Sr. Ministro das Finanças o favor de lhe transmitir as minhas considerações.

É o que se reíere à situação embaraçosa criada pelo Banco Nacional Ultramarino, pela falta de transferências de dinheiro das colónias para o continente e vice-versa, o que está causando enormes prejuízos não só ao comércio, como também- a muitas pessoas que vivem à custa de pessoas que se encontram nas colónias, e que, em virtude de não poderem receber as respectivas pensões, lutam com bastantes dificuldades.