Sessão de~ 27 de 'Maio de 1924

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do facto que podia dar lugar a uma corrida aos baiicose nessa conformidade, o Ministro das Finanças em harmonia com o despacho mandou os bancos entrar com as libras indevidadas" ao Estado.

Os bancos responderam com vários argumentos que todos conhecem.

O Governo, reconhecendo que infelizmente está desarmado para obter o que lhe é devido, e tendo outros meios, o meio normal," recorreu aos tribunais, e para esse efeito, oficiou à Procuradoria Geral da República que organizasse o processo com a devida cautela, entendo que não podia deixar de se admitir. .

Não tenho receio da Procuradoria da República nem do delegado que venha a fazer o articulado, unicamente tenho receio do júri comercial.

Já como Ministro da Justiça eu defendi a opinião de se acabar com o júri comercial.

A existência dele já se justificou mais. Infelizmente a classe comercial não se .interessa pela organização dos tribunais com júris comerciais, o que se denuncia pelo facto de estarem inscritos para exercer o direito de voto dois mil e tantos indivíduos e apenas concorrerem à eleição quando muito vinte e cinco pessoas, ficando assim os júris em circunstâncias de não darem as condições de'bons julgamentos que deviam dar.

Quando ao acordo com a Companhia dos Tabacos, curno V. Ex.as sabem, o Parlamento votou uma lei no sentido de se fazer esse acordo com a Companhia, mas introduziu-lhe um artigo exigindo que, ao mesmo tempo que se assinasse esse acordo, se fizesse a liquidação da importância, a que o Estado tinha direito. Daqui resultou que, tendo eu intimado a Companhia a essa liquidação, ela contestou, recusou-se a pagar e requereu a arbitragem, nos termos do contrato de 1906.

Estamos, por isso. em face de um facto que embaraça a realização do acordo.

Comecei, portanto, as negociações com a Companhia dos Tabacos para a realização de um acordo, mas, ao mesmo tempo,

eu não podia deixar de exigir determinados direitos na venda das várias marcas. E precisamente esse ponto que e?tou tratando com a Companhia dos Tabacos.

Ainda, não consegui chegar a uma situação de poder aceitar os números que a Companhia oferece.

Tenho marcada para a amanhã uma conferência com o Conselho de Administração da Companhia, e só depois'dela eu poderei tomar unia atitude.

Tenho dúvidas de que a Companhia dos Tabacos tenha direito à arbitragem, mas dovo dizer que, a ser necessário recorrer para um tribunal a fim de o Estado obter as quantias que lhe são devidas, estou certo de que, por mais rápida que a acção corra, ela demorará mais de seis meses e, porventura, mais de um ano.

Daí resulta que o acordo nunca podia realizar-se em prazo útil para p Estado.

Procurei, por isso, levar a Companhia a julgar das quantias que eram exigidas pelo Estado.

E possível que, na conferência que amanhã dovo ter com o Conselho de Administração da Companhia, para acerto dos números que o Estado pede e a de a Companhia procura fugir, -eu tenha de tomar uma outra atitude, indo para os tribunais e vindo expor ao Parlamento o" que se passar.

Devo, porém, frisar que se até agora não me avistei com o Conselho de Administração da Companhia, foi porque dois dos seus membros se encontravam doen-, tes.

O orador não revia.

O Sr. Presidente : — A próxima sessão é amanhã, quarta-feira, 28, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

Projectos de lei n.os 048, 461, 507, 593, 496, 501, 32, 360, 368, 455, 247, 332, 418, 303, 484, 130, 546, 52, 470, 428, 563, 556, 74, 393, 266, 322, 539, 560, 638, 635, 585, 601, 515, 557, 343. 608, 615, 617 e 10.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.