par, porque ele realmente tem efectivado uma obra que o país tem aplaudido.

O discurso será publicado em apêndice quando o orador restituir revistas às notas taquigráficas.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Gultos (Catanlio de Meneses): — Sr. Presidente: ouvi cem atenção as considerações do Sr. Júlio BIbeirò e agradeço a S,. Ex.a as palavras que dirigiu ao Groverão.

Quanto ao que S. Ex.a disse arespeko do jogo, é com' efeito lamentável que assim suceda, facto lamentável que não está na vontade nem nos desejos do Poder Central.

Creia V. Ex.a- que vou comunicar imediatamente ao Sr. Ministro do Interior a fim de que sejam dadas aquelas providências, para que a lei seja cumprida com verdade e sinceridade.

Tenho dito.

O orador não_ reviu.

O Sr. Fernandes de Almeida ° — Sr. Presidente: peço a V". Ex.apara consultar o Senado sobre se permite que entre era discussão na primeira parte da ordem do dia o projecto de lei n.° 751.

Devo acrescentar que estão de acordo todos os lados da Câmara.

Foi lido na Mesa, tendo-se a Câmara manifestado-se favoravelmente.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: já há dias chamei a atenção do Governe para a' situação em que SQ encontram muitos presos,- alguns dos quais já estão tá aproximadamente nas cadeias sem culpa formada. Isto,' Sr. Presidente, é absolutamente . anti-democrático. Não posso admitir que se mantenham cidadãos nas cadeias por tempo inde.3n.ido. Não há lei nenhuma com fundamento constitucional que possa permitir tal arbitrariedade.

Algumas dessas, pessoas estão na mais extrema miséria. É indispensável que o Governo olhe para esta situação mandando soltar imediatamente aqueles que não têm culpa formada.

Isto que se dá com os civis dá-se também entre os militares, • onde há casos mais graves, porque há procedimentos diversos, onde há pouco se soltaram vá-

rios presos pela falta de terem terminado os 8 dias sem culpa formada, ao passo que outros continuam nas cadeias. Isto não pode ser. E absolutamente indispensável que o Governo tome providências para que cesse esta situação, porque isto não dignifica a República.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Ministrei da Justiça e dos CuHos (Catanho de Meneses):—Sr, Presidente: ouvi as considerações que com justo calor acabara de ser feitas pelo ilustre Senador Sr. Procópio de Freitas.

S. Ex.a disse que existem presos há mais de 8 dias — 60 dias mesmo—sem culpa formada. Não posso por^mim informar S. Ex.a das razões desse facto, se semelhante facto existe, com as características a que se referiu: não sei se os presos à ordem de autoridade civil, se de autoridade judiciai.

O Sr. Procópio de Freitas (interrompendo*) : — Estão alguns à ordem do autoridade civil.

O Orador : — Keferi-me à este ponto para fazer uma distinção daqueles que estão presos à ordem da autoridade civil: esses, se ainda o não foram, devem ser imediatamente remetidos a juízo a fim de que à vista dos elementos necessários se apurar a sua culpa e arbitrada.a fiança se esta puder ser concedida.

Quanto aos que estão já entregues ao poder judicial, é somente a este poder-que se pode reclamar e quando os respectivos juizes assim não decidam em harmonia com a lei, têm recurso para os tribunais superiores.

No emtanto não posso deixar de louvar S. Ex.% porque a liberdade não pode ser tratada de pouca monta.

Vou comunicar ao Sr. Ministro do Interior as considerações de S. Ex.a a fim de saber o que há a respeito dos presos, que estão à ordem da autoridade civil, e, por. outro lado, participar também ao Procurador Geral da República a. fim de se cumprir a lei com o rigor que devo ter principalmente numa democracia.

Tenho dito.