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Diário AG* Sessões ao Senado

tuguês e de acordo com os preceitos constitucionais.

Apoiados.

Sendo assim, Sr. Presidente, não há dúvida nenhuma que este lado da Câmara,, que representa o Partido Kepublicano Português, que é imo e indivisível na sua acção, oferece ao Governo todo o seu apoio franco, leal é desinteressado, de maneira que ele possa cumprir a obra de ressurgimento nacional, que se expõe ao seu programa.

É evidente, Sr. Presidente, que não podemos, pôr honra do nosso partido, mesmo por honra do próprio Governo, deixar de fiscalizar também sincera e honestamente todos os seus actos.

Não seríamos, Sr. Presidente, verdadeiros republicanos, que amamos a verdade e a justiça, se assim não procedêssemos.

Dentro cesses limites, o G-ovêrno da presidência do Sr. Dr. José Domingues do Santos terá o nosso decidido apoio.

A declaração ministerial, S?. Presidente, é cliis mais vastas e mais complexas que tenho visto no nosso tempo, não só depois da implantação da República, mas antes mesmo que o regime republicano governasse entre nós.

Segundo a expressão da própria declaração, cia importará a decisiva transforma ao nacional.

É um vastíssimo programa, como disse.

Os ÍT •• vemos, infelizmente, Sr. Presi-d MIÍO. SM) d° tani curta duração, que devo s iicvra;iK'nt:i duvidar que assim aconteça, n io pc:'qi;e nós, os republicanos, não es-tjjamos convencidos da -necessidade de efectuar a obra exposta nesta declaração, -a qual. sr.lvos pequenos detall.es, obtém a nossa adesão, mas porque, na vida gô-vernativíi que temos tido, os Governos são tã3 efémeros que não podem cumprir nem a décima parte-dos seus programas.

Se o Sr. José Domingues aos Santos pudesse cumprir uma parte mínima do seu programa, já faria muito pela Eepública.

Manifestada por esta forma a adesão deste lado da Câmara ao Ministério que 30 apresenta, e apresentada a nossa saucV.çao ao Presidente desse Ministério, parece-me que este lado da Câmara nie acompanhará também noutra saudação ao Sr.

Presidente do Ministério que saiu, o Sr. Eodrigues Gaspar, figura elevada da Re-, públicí,, homem inteligente o honesto que' se tem sacrificado pela causa da República e que não subiu ao Poder por mera veleidade; fê-lo sacrificado, como sacrificado no Poder se conservou quatro meses e meio, e sacrificado, porventura, saiu.

Apoiados.

Vou examinar, embora rapidamente, alguns dos pontos do programa ministerial.

Começarei pela parte relativa ao Ministério do Interior.

Desejaria que na declaração ministerial estivesse claramente expresso, embora o esteja implicitamente, o desejo do Governo de que se publique um Código Adminis-tivo. É essencialíssima a publicação desse diploma.

Esta parte da legislação está muito dispersa, porque têm sido muitos os diplomas que, sobre 'essa matéria, têm sido publicados.

Torna-se urgente a publicação dum Código Administrativo que compendie todas as disposições em vigor, porque, realmente, a legislação administrativa está num perfeito caos.

V. Ex.a sabe, Sr. Presidente, que no artigo 8õ.° da Constituição se prometeu que no primeiro Congresso da República seria discutido e aprovado um Código Administrativo.

São passados 14 anos da implantação da Reimblica e até agora esse diploma ainda não apareceu.

E de esperar, pois, que o Sr. Presidente do Ministério, que vai refundir com-pletamente os serviços públicos e fazer uma verdadeira transformação nacional, se não esqueça deste diploma urgentíssimo, que não pode esperar muito tempo; e estou convencido de que V. Ex.a, com a inteligência e força de vontade que tem, não há-de deixar esse lugar sem que o País tenha um Código Administrativo.

A propósito, direi que não posso concordar com o diploma que deu a uma das secções do Supremo Tribunal de Justiça as funções administrativas.