Sessão de 9 de Dezembro de. 1924

messas da propaganda republicana, descentralizando o ensino e procurando torná-lo gratuito em todos os graus e em todos os ramos.

Asseguraremos a liberdade a todos os cidadãos': liberdade religiosa, , liberdade de pensamento e liberdade económica. Impomos apenas, inus a todos, o cumprimento da lei. O crente tem a plena líber: dacle de exercer os actos do seu culto — dentro da lei. O escritor tem plena liberdade de espalhar as suas ideas e criticar as dos outros,— dentro da lei. E lutaremos por todas as legítimas liberdades económicas, combatendo todos os monopólios e abatendo todas as companhias majestáticas, -sempre que isso se torne possível, quer pela terminação, quer pelo não cumprimento dos respectivos contratos.

A liberdade individual será igualmente garautida. O habeas corpus será objecto duma proposta em que o Governo porá todo o seu interesse. E uma nova reorganização judiciária procurará tornar a acção da justiça pronta e menos dispendiosa. Finalmente, é preciso afirmar.a moralidade do regime com factos incontestáveis. Impoe-se a terminação das várias sindicâncias. O castigo dos delinquentes e a absolvição dos inocentes são uma afirmação da justiça, que é essencial em regime democrático. O Governo adoptará todas as medidas — ainda as mais enérgicas — para que as sindicâncias terminem rapidamente.

E, para que a lei. do responsabilidade ministerial tenha a eficácia o a aplicação que todos reclamam, o Governo regulamentá-la há em breves dias.

As declarações que aí ficam feitas não constituem simples afirmações retóricas. O Governo trará, em breves.dias, ao Parlamento as propostas necessárias para a sua efectivação completa. Estão elaboradas quási todas. Com elas e com a acção executiva que lhe é permitido exercer pelas leis vigentes, o Governo ambiciona provocar uma decisiva transformação nacional que a alma deste povo, cheio de tradições honrosas, julga indispensável e que os perigos visíveis tornam urgentíssima. Sabe muito bom que ela não

é possível sem o concurso de todos os portugueses que estão na metrópole, nas colónias e no estrangeiro. A obra de sustentar e engrandecer Portugal somente pode ser feita por eles mesmos e para sua glória.

O Governo pede esse esforço patriótico e glorioso a todos e muito especialmente aos ilustres representantes da Nação.— O Presidente do Ministério e Ministro do Interior, José Domingues dos Santos.

O .Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Presidente : em nome deste lado da Câmara, apresento ao Sr. Presidente do Ministério c aos seus ilustres colaboradores as minhas respeitosas homenagens e saudações.

Elas são tanto mais sinceras, quanto é certo que me ligam a cada^um dos membros do . Governo afeição, estima e até gratidão, o que não posso esquecer.

Mas, Sr. Presidente, feitas estas cortesias, que a delicadeza impõe e o coração pede, o Governo merecerá, porventura, deste lado da Câmara o apoio e o auxílio .que ele acaba de solicitar pela boca do Sr..Presidente do Ministério?

Vejamos:

A lei orgânica do Partido Republicano, Português, a que me honro de pertencer e em nome do qual falo nesta ocasião, determina que o Governo seja escolhido pelo directório do partido, de acordo com o grupo parlamentar e com a junta parlamentar.

^ Estas condições foram completamente satisfeitas ?

Evidentemente, respondo com a afirmativa. Nem'de outra maneira poderia pro-ceder-sc.

Vejamos:

O artigo 47.° da Constituição diz que o Chefe do Estado escolherá o Presidente do Ministério e os seus Ministros.

Fez-se isto?

Não há dúvida absolutamente nenhuma.