Debates Parlamentares - Diário 007, p. 27 (1924-12-19)

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Sessão de 19 de Dezcmlrro de 1924

vantado no Parlamento por um Sr. Deputado.

Se qualquer Sr. Senador se quiser pronunciar sobre o assunto o Governo ouvirá do melhor grado as indicações que lhe forem sugeridas. No emtanto, repito, o Governo não julga necessário trazer o assunto à discussão desta Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Pre-dente: ouvi as declarações do Sr. Presidente do Ministério e também estou informado de qi\e a moção aprovada na Câmara dos Deputados emite apenas o voto de que o Governo durante as próximas férias regulamente de novo a lei do selo.

Isso, porém, sem prejuízo da discussão do projecto do Sr. Ferreira da Rocha depois das férias, que então se continuará fazendo conjuntamente com o parecer da comissão de finanças.

Não se compreende tal voto da Câmara dos Deputados, pois se a moção diz respeito apenas a uma nova regulamentação, não há que continuar a discutir-se o projecto do Sr. Ferreira da Rocha que, como se sabe, não ataca apenas o regulamento mas também a lei do selo, pois esse ilustre Deputado adopta no seu projecto um critério perfeitamente diverso

do da lei actual. Eraquanto que esta faz incidir o imposto sobre o acto da venda, o Sr. Ferreira da Rocha entende que tal imposto deve ser lançado apenas na origem da mercadoria.

Tratando-se apenas duma nova regulamentação, sem dúvida que o Poder Executivo não carece de qualquer autorização das Câmaras para isso. E das suas atribuições constitucionais.

Não creio que com um simples regulamento apenas fique solucionada a questão.

O mal vem da própria lei.

No eMtanto, em nome deste lado da Câmara, faço votos para que o Governo resolva a questão da melhor maneira possível com o novo regulamento, tendo sempre em vista a conciliação dos interesses do Estado com os das classes afectadas.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Marinha (José Dominguos dos Santos):—O Governo não quere fazer ditadura, nem alterar a lei.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é no dia 14, sem ordem do dia. Está levantada a sessão. Eram 10 horas e ô minutos.

Sessão de 19 de Dezcmlrro de 192427vantado no Parlamento por um Sr. Deputado.Se qualquer Sr. Senador se quiser pronunciar sobre o assunto o Governo ouvirá do melhor grado as indicações que lhe forem sugeridas. No emtanto, repito, o Governo não julga necessário trazer o assunto à discussão desta Câmara.O orador não reviu.O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Pre-dente: ouvi as declarações do Sr. Presidente do Ministério e também estou informado de qi\e a moção aprovada na Câmara dos Deputados emite apenas o voto de que o Governo durante as próximas férias regulamente de novo a lei do selo.Isso, porém, sem prejuízo da discussão do projecto do Sr. Ferreira da Rocha depois das férias, que então se continuará fazendo conjuntamente com o parecer da comissão de finanças.Não se compreende tal voto da Câmara dos Deputados, pois se a moção diz respeito apenas a uma nova regulamentação, não há que continuar a discutir-se o projecto do Sr. Ferreira da Rocha que, como se sabe, não ataca apenas o regulamento mas também a lei do selo, pois esse ilustre Deputado adopta no seu projecto um critério perfeitamente diversodo da lei actual. Eraquanto que esta faz incidir o imposto sobre o acto da venda, o Sr. Ferreira da Rocha entende que tal imposto deve ser lançado apenas na origem da mercadoria.Tratando-se apenas duma nova regulamentação, sem dúvida que o Poder Executivo não carece de qualquer autorização das Câmaras para isso. E das suas atribuições constitucionais.Não creio que com um simples regulamento apenas fique solucionada a questão.O mal vem da própria lei.No eMtanto, em nome deste lado da Câmara, faço votos para que o Governo resolva a questão da melhor maneira possível com o novo regulamento, tendo sempre em vista a conciliação dos interesses do Estado com os das classes afectadas.O orador não reviu.O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Marinha (José Dominguos dos Santos):—O Governo não quere fazer ditadura, nem alterar a lei.O Sr. Presidente:—A próxima sessão é no dia 14, sem ordem do dia. Está levantada a sessão. Eram 10 horas e ô minutos.

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