io das Seisôes do Senado

O Sr. Carlos Costa: — Eu não disse que o Senado tivesse aprovado projectos ou propostas de lei reintegrando oficiais monárquicos; o que eu afirmei foi que nesta Câmara tinham sido apresentados projectos de lei reintegrando oficiais monárquicos.

O Orador:-—Agradeço a rectifica cio ? mas eu não compreendi bem.

Do maneira que eu não tenho duvida nenhuma em abrir uma excepção aprovando esto projecto de lei, desde que a lei o permita e se, porventura, Gle vai beneficiar algum republicano que à, República prestou relevantes serviços, mas documentados e não apenas justificados com um pequeno relatório no qual se não especificam esses serviços ou as qualidades que imponham esse cidadão à consideração do Senado.

Diz o relatório:

Leu.

Mas pregunto eu: £ porque é que nessa altura, isto é. quando se prestou justiça a várias praças da armada que passaram para a guarda republicana, se não incluiu este artilheiro?

Eram exactamente estes esclarecimentos que eu desejava que o Sr. Ministro da Marinha me prestasse, provando que esta praça- era digna da reintegração, pois, do contrário, eu não poderei aprovar este projecto de lei.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitasa. —Sr. í residente: o projecto de lei que está em discussão é idêntico ao que acabou de ser aprovado pelo Senado.

Junto ao projecto de lei original que eu tive a honra de apresentar a esta Câmara estão os documentos que comprovam que ôste cidadão, Miguel Fernandes, prestou importantes serviços à República no movimento de 28 de Janeiro e eni 5 de Outubro, que combateu na Rotunda guarnecendo uma peça de artilharia. Posteriormente à implantação da República, tem continuado a dar provas do seu in-defectível republicanismo.

Por ocasião da insurreição monárquica, o sendo já civil, embarcou voluntariamente num caça-minas que fazia parte da esquadrilha que operou na costa do norte.

Este homem foi polícia em Viana do

Castelo, tendo sido perseguido e preso durante o dezembrisrao.

A razão por que ainda não foi para a guarda republicana foi porque este homem, como tantos outros, não quis que os seus serviços à República fossem recompensados, poié que a única recompensa que tiveram foi a do ficarem bem com a sua consciência contribuindo para o triunfo do seu ideal-

Todavia, tantas benesses têm sido concedidas a verdadeiros e também a alguns falsos republicanos, que era de absoluta justiça que àqueles que prestaram relevantes serviços à República fossem igualmente concedidas justas e merecidas recompensas.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: ouvi com toda a'atenção as considerações feitas pelo Sr. Senador Silva Barreto acerca deste projecto de lei. Mas, ainda que eu estivesse convencido de que era justo o projecto de lei em discussão, tinha diante de mim uma lei que ainda não foi revogada, a lei n.° 1:648 que, no seu artigo 2.° diz o seguinte:

Leu.

Ora esta disposição de lei não está revogada, e tanto assim é que a Câmara dos Deputados tomou a iniciativa de votar uma proposta de lei na qual se estabeleceu algumas, restrições ao artigo 2.° dessa lei.

Nestes termos, eu tendo que o Senado não pode aprovar projectos de lei que envolvam aumentos de despesa ou deminui-ção de receita, sem que se observem as prescrições do artigo 2.° da lei n.° 1:648, e assim não estou disposto a ligar a minha responsabilidade a qualquer projecto ou proposta de lei que contrarie ás disposições dessa lei.

O Sr. Aragão e Brito : — Sr. Presidente : como relator do projecto de lei que se discute, quero declarar que, em princípio, estou de acordo com as considerações feitas há pouco pelo Sr. Ministro da Guerra, iquando disse que não se compreendia que o Parlamento estivesse cons-tan tem ente a premiar heróis que na maior parte das vezes nos eram desconhecidos.