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Diário das Sessões do Senado

Mas o Sr. Afonso Costa, no Código das Execuções Fiscais, artigo 171.°, o proibiu depois.

Dá-se na prática o seguinte:

Quando as repartições do finanças têm prontos os documentos para a cobrança, a Direcção Gferal das Contribuições e Impostos por seu despacho manda abrir os cofres das repartições.

Mas essas aberturas são feitas à medida que sucessivamente as repartições se vão dando por habilitadas, mas, em qualquer época que seja, sempre os contribuintes têm dois meses, como prazo de tempo para pagamento.

Assim se faz porque os serviços nas repartições de impostos não estão em dia para se poder mandar abrir os cofres no mesmo dia.

Eis o que tenho que dizer.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a só» guinte ordem do dia:

Projecto de lei n.° 575, regulando a aposentação dos funcionários do Ministério dos Estrangeiros.

Está levantada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.