Sessão de 3 de Fevereiro de J92Ô

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por um cidadão, e pena foi que o Partido Republicano Português, pelas vozes do seu leader e do Sr. Artur Costa, não tivesse a mesma maneira de pensar com respeito ao projecto cie lei qne agora só discute como teve relativamente ao pro-jecío que. foi aprovado.

Para este projecto de lei até se descobriu que havia uma lei publicada em 14 de Agosto de 1924 com efeito retroactivo.

Há pouco, para o projecto de lei da autoria de um Senador democrático, a mes° ma lei não foi citada.

Ora essa Jei tem a data de 14 de Agosto de 1924 e o projecto apresentado pelo Sr. Procópio de Freitas é datada de 6 de Maio de 1924.

Quere dizer, o projecto de lei do Sr. Procópio de Freitas ó anterior à lei, e portanto o Senado pode perfeitamente pro-uunciar-se sobre ele, tanto mais que tudo nie leva a crer que se trata de um acto de justiça.

O projecto de lei quo ainda agora foi aprovado dizia respeito a um oficial que se ia reformar no posto de major, ao passo que este só reíere a um cidadão que se pretende reformarem alferes.

O Sr. Artur Costa (aparte): taria.

• Não vo-

O Orador: —Faço essa justiça a S. Ex.a; . mostra-se coerente.

Refiro-me simplesmente a quem estava.

Nada mais há a acrescentar às considerações apresentadas pelo Sr. Procópio de Freitas.

Os serviços prestados por esse cidadão são realmente,valiosos, e estão confirmados em certidões que estão apensas aos relatórios, e a verdade é que a culpa disto tem de facto o Parlamento, onde se têm votado tantas leis que obrigam a retrair-•se outros para se não colocarem ao pó de outros que requereriam com menos direitos.

Nada mais digo, e estou convencido que o Senado pratica um acto do justiça aprovando esse projecto.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o projecto.

Consultada a Câmara, é aprovado o projecto.

.0 Sr. Carlos Costa: — Regueiro a contraprova.

Feita a contraprova, è rejeitado o projecto.

O Sr. Procópio de Freitas: — Protesto contra isto.

Se fosse apresentado por qualquer Se-, nador democrático, a votação seria outra, Protestos da esquerda.

O Sr. Medeiros Franco: — Em nome da comissão do1 "Regimento, mando para a Mesa uma proposta relativa ao sorteio dos Senadores para a renovação do [Senado,

O Sr. Presidente:—Vai ler-s*1 o projecto de lei n.° 800. Leu-se.

O Sr. Silva Barreto:—Não posso dar o meu voto a este projecto, porque não tenho os documentos necessários para fundamentar uma opinião.

Sem querer ser desagradável paia quem quer que seja, tenho de manifestar o meu sentimento por não ter ouvido .qualquer esclarecimento da parte do Governo acerca de projectos aqui discutidos e aprovados.

Tenho de manifestar a minha estranheza, sobretudo quando, pedindo a presença do Sr. Ministro das Finanças e estando S. Ex.a presente, S. Ex.a nada disse sobre a conveniência ou inconveniência da reintegração desse oficial do exército, tendo apenas feito umas referências o Sr. Ministro da Guerra, e entretanto esse projecto foi aprovado.

O projecto que ainda agora foi rejeitado, e reje:tei-o porque não me provaram, nem o Sr. Ministro das Finanças nem o Sr. Ministro da Marinha, que do facto assistia direito a esse marinheiro para ser reintegrado, e, todavia, eu vejo aí um documento de Machado Santos em que provava que esse marinheiro, não só em 28 de Janeiro como em 5 de Outubro, prestara relevantes serviços.