Sessão de 6 de Fevereiro de 1925

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tende a evitar desigualdades, e que não me parece que as possa evitar, visto que deixa a resolução dessas questões ao arbítrio dos Ministros.

Amnistias em matéria de delitos militares, quantas Toais, mais indisciplina.

De maneira que, não tenho dúvida nenhuma, e por isso não tencionava usar da palavra, em aceitar esta proposta de lei que tende a aplicar a amnistia aos indivíduos que estejam nos casos dos artigos 12.°, 13.°, 14.° e 19.°

Habituado como estou a comandar, não terei dúvidas em fazer ou não a confirmação do castigo, conforme as faltas cometidas, e portanto, todas aquelas faltas incluídas neste artigo que afectem a disciplina, a honra e o brio militares não são amnistiadas.

O orador não reviu.'

.0 Sr. Presidente: —Vai votar-se. Consultada a Câmara, é rejeitado.

O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Anunciam os jornais que o Governo dissolveu a Associação Comercial.

Não vejo no decreto os fundamentos para este acto, e não me parece de boa política para o Governo entrar nesse caminho.

A Associação Comercial em termos bastante cordatos tem defendido os interesses dos seus associados, protestando contra a lei da selagem e a reforma bancária.

Se nós chegamos a esta situação num regime democrático, se as corporações não têm direito a defender-se, então estamos como na .Turquia.

Peço ao Sr. Ministro de Guerra que transmita aos seus colegas este protesto, que faço com toda a sinceridade porque já me não perturbam estes incidentes.

A outro assunto vou referir-me.

Correm os boatos mais extraordinários, de alteração de ordem pública. Não sei o fundamento.

Pouco me preocupam porque não tenho tempo detestara ouvir boatos; contudo, pelo alarme que causa nos espíritos, convinha ouvir declarações precisas sobre o assunto.

Estimo que o Sr.. Ministro da Guerra se defenda a tempo de uma conjura que está com vontade de o fazer sair do Poder, para o substituírem por quem, sem

autoridade e a competência de S. Ex.a, esteja disposto a satisfazer os desejos dos que no exército pretendem exercer pressões.

S. Ex.a faça como Sansão: não queira cair só, porque isso pode trazer graves prejuízos para a sua -República.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):—Transmitirei ao Sr. Presidente do Ministério as considerações feitas a propósito do encerramento da Associação Comercial. Não é motivo para alarmar S. Ex.a, porque se trata duma medida tomada no desejo de as classes se confinarem dentro da sua restrita acção.

Em todo o caso é esta a explicação simples do facto. O Governo não deseja praticar violências, mas também não pode permitir, sejam quais forem os motivos que se invoquem, que certas entidades se arvorem em centros de rebelião, pregando'o "desrespeito às determinações do Poder Executivo, que só o Poder Legislativo tem competência para alterar.

Pelo que respeita à questão da ordem pública, acabo de vir da outra Câmara, e posso reproduzir as palavras que o Sr. Presidente do Ministério ali pronunciou, garantindo a S. Ex.a que a ordem pública será mantida, de forma a reinar a paz e a harmonia, e, se os meios suasórios não bastarem, o Governo empregará outros de que dispõe para que o sossego não possa^ ser perturbado.

Quanto ao boato de que S. Ex.a se fez eco, aconselhando-me a que me não deixe iludir, devo dizer a S. Ex.a que tudo isso são,fantasias que nascem no espírito público, porquanto posso afirmar querei-na entre todos os membros do Governo a mais estreita solidariedade. Pode S. Ex.a estar tranquilo a tal respeito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—É hoje do domínio público, pelas notícias transmitidas pelos jornais, que se deram num regimento de Guimarães gravíssimas irre--gularidades em matéria de inspecção a recrutas.