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Diário das Sessões do Senado

de criar novos impostos para poder garantir os novos encargos.

Nestas condições, ou estou convencido de que o Estado, servindo de garantia à Câmara de Santarém, fica igualmente garantido pela mesma Câmara.

O Sr. Medeiros Franco : — Sr. Presidente : lembro-me que o Senado já aprovou dois ou três projectos de lei cu!sta natureza.

O Sr. Hercnlano Galhardo: —Foi poria!

O Orador: — Quando esses projectos de lei foram discutidos, foi levantada uma questão, creio que pelo Sr. Horcula-no Galhardo, que era então presidente da comissão de finanças, da quai eu tinha a honra de ser secretário. S. Ex.1* nossa ocasião levantou a questão sobre ao a caução dada pelo Estado importava um. aumento de despesa e se essa caução estava ou não abrangida pela lei-iravão.

jfOra, eu preguuto ao Senado se esta proposta de lei está ou não abrangida pela lei-travão? Evidentemente que sim, pois que, para o Estado avalizar o empréstimo contraído pela Câmara Municipal de Santarém, é necessário qup no Orçamento Geral do Estado se'o us^iía uma verba ptira ocorrer a este encMgo, porque só assim é que estes compromissos são dignos e sérios. Este aval não pode deixar de traduzir-se numa despesa para o Estado.

O Sr. Herculano Galhardo: — Quem avaliza está pronto a pagar.

O Orador:—Posto isto, e partindo do princípiO'que era realmente possível rpre-sontar esto projecto de loi porque não era atingido pela lei travão, só quero iiriirar a louvar-me nas palavras que fora:.: lia pouco proft ridas pelo ilustre vSenado'- S:\ Gaspar dn Lemos, lembrando à Cair.ara que no distrito de Ponta Delgada há, polo menos, duas Câmaras que já têm feito largos empréstimos: a do Ponta. Delgada contraiu o ano passado um empréstimo d»» 000 contos, sem intervenção do Ksta-do, a. Jnnta Gorai do distrito de P« nta Delgada contraiu também um empréstimo sem necessidade de garantia do Estudo,

Neste momento a Câmara Municipal de Ponta Delgada tom várias obras a realizar, outro ^las a rede olóctrica, força motriz e aquecimento. Essa Câmara tom muita necessidade do empréstimo, eu mesmo tc::ilio intervindo no sentido de consegui:: um empréstimo da Caixa Geral da Depósitos, e por várias vezos já me tenho vis"o na necessidade de apresentar aqui um pr jjecto de lei nesse sentido, porque Ponta Delgada necessita de 1:200 coutos, o se a questão prévia não foi abrangida pela lei-tra\uo fico com os movimentos livres para acompanhar o Sr. Gaspur da Lemos, e iiiisso mio faço senão d:ir satisfação às aspirações de Ponta Delgada, a vir aqui apresentar um pro-joi to do loi no sentido de ser a Câmara Municipal, de Ponta Delgada autorizada a contrai:- na Caixa Gorai do Depósitos um e .u p r Mimo de 1:200.000$, a fim de que ela possa realizar as obras que necessita.

O Sr. Artur Costa (em aparte}: —

O Orador: — O Estado é que faz a cobrança e por guias apresenta às tesourarias as respectivas importâncias. •

Sr. P"osideníe: <_ de='de' uâo='uâo' dos='dos' do='do' serem='serem' artigo='artigo' amortização='amortização' quantias='quantias' nos='nos' para='para' referido='referido' inscritas='inscritas' empréstimo='empréstimo' a='a' e='e' efeito='efeito' juros='juros' tag0:ara='j:ara' o='o' p='p' as='as' sanção='sanção' qual='qual' _3.='_3.' pagamento='pagamento' necessárias='necessárias' orçamentos='orçamentos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:j'>

Naturalmente as garantias estão na lei geral, isto ó, o agente do Ministério Público, qu?i ó o agonte da lei, recorre sempre porque tem o direito de enviar uma cópia das respectivas actas -e até dos respectivos 31'çameníos, para que elas recorram Sd porventura são feitas contra as cisp< sieoos logais.

?elo £> único entnnde-se que, não ha-vendD n coitas suficientes para fazer fae.e. aos inça.."}.'os, fica a Câmara autorizada a criar ás receitas respectivas.

Ora, qu.»re me parecer que. embora peja votado o § único tal como está redigido, mo podemos tias às câmaras municipais cumj.etfMicia para criar impostos.

Pedia n. portanto a5* Câmaras lançar impostos novos, som necessidades.