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Diário das Sessõei do Senado

lhe merece confiança, evidentemente que não lhe pode recusar esse bill, porque se fosso lícito nós apreciarmos a questão sob a forma como ela se acha determinada na Constituição podíamos entrar em dúvidas, se neste momento era lícito ou ilícito ao Governo pedir a suspensão de garantias.

«iPois o que diz o n.° 16.° do artigo 26.° da Constituição?

Evidentemente que não estamos em face de uma agressão estrangeira, felizmente.

Isso é que eu não sei.

Estivemos, não estamos. Não vejo perturbação nenhuma, será talvez fraqueza de vista.

Neste momento a ordem pública está assegurada em todo o País.

O Sr. Medeiros Franco (interrompendo) : — Está assegurada porque estão suspensas as garantias.

O Orador:—Assim como estão a funcionar normalmente todas as suas grandes actividades, seja a comercial, a industrial, a fabril, a agrícola, a intelectual, a artística e assim sucessivamente. Portanto não estamos precisamente nos termos constitucionais para ser decretada a suspensão de garantias.

Estou absolutamente convencido de que, se essa suspensão de garantias não houvesse sido já decretada, o Governo não a viria pedir hoje em presença pelo menos da aparente normalidade, ou por outra do estado fisionómico geral do país, em que cada cidadão, cada indivíduo, se acha integrado nas suas funções, exercendo-as com a maior naturalidade, sem receio de quaisquer perturbações que o impossibilitem de viver normalmente.

Mas se o Governo, segundo o seu critério, julga vantajosa a suspensão de garantias, o que eu desejava era saber a razão por que é só para a cidade de Lisboa.

Não sei se será isso razão suficiente para só ir circunscrever a suspensão de garantias à cidade de Lisboa. • Em todo o caso, Sr. Presidente, confio absolutamente no patriotismo do Gover-

no, reservando-me para na devida oportunidade apreciar o acto por ele praticado, e a sua iuiciativa respeitante ao projecto em discussão. *

Quanto às medidas especiais que o Governo deseja pôr em execução, e para as quais pediu que o Parlamento lhe dê as necessárias autorizações, eu sempre desejava, mesmo que isso não constasse de bases pormenorizadas, que o Sr. Presidente do Ministério nos dissesse qual é o grande programa do Governo, quais as medidas que S. Ex.a pretende pôr em execução, se elas dizem respeito à organização das forças da polícia, ou às íôrças do exército, se às forças da marinha, e se tendem a limitar, a restringir o direito de reunião, de liberdade de pensamento.

Portanto, Sr. Presidente, se em princípio soo contrário a todas as autorizações, quanão a força das circunstâncias me obrigasse a votá-las, desejava simplesmente fazer uma ideia, um juízo aproximado do que o Governo pensa fazer, ou se propõe executar, para que antecipadamente me habilitasse com ,maior segurança, e àqueles q;ie têm de votar esse projecto, a definirem a sua opinião..

No número das garantias que ficam suspensas, acha-se incluída a da liberdade de imprensa.

Esse assunto já foi tratado no Parlamento, pelo ilustre Deputado Sr. Nuno Simões, mas eu também me permito fazer a ele referências especiais.

Estão suspensos dois jornais : o Século e o Diário de Lisboa.

Para mim, toda a imprensa constitui uma família.

Uns melhores, outros regulares, outros mais deficientes, mas cada um concorre com as suas forças, com o seu trabalho, a sua actividade e a sua energia para firmar os sens princípios c as suas convicções, concorrendo na maior parte dos casos para .o bem-estar gorai.

Ora entre os jornais escolhidos para serem suspensos figuram o Diário de Lisboa e o Século.

Não me parece, Sr. Presidente, que a excepção aberta para estes dois jornas tenha fundamento legítimo; e que ten\a alguma razão do ser, desde que se estabeleceu a censura prévia exercida pelo poder militar.