. Diário das Sessões do Senado^

Sr. Presidente: os homens públicos não podem ter amigos e inimigos: só têm de atender à lei, que ó igual para todos.

- Em vista do que acabo do dizer e om-bora discorde da forma como está redigido o projecto não teuho outro remédio senão votá-lo, fazendo-lhe as aclarações que fiz em nome dos princípios de liberdade o constitucionais e cm nome, sobretudo, dos interesses da nossa Pátria.

Confio, Sr. Presidente, no Governo do Sr. Vitorino Guimarães.

Não sei se está consolidado no Poder, ou se está pouco seguro.

Se, porventura, está consolidado, eu, votando esta autorização, retiro-me para casa com a minha consciência tranquila: no caso contrário, e na contingência de cair a breve prazo, sinto bastante ter de votar esta medida porque receio que um Governo que se senta naquelas cadeiras não proceda com aquela isenção, com aquele critério de bom senso que nós todos reconhecemos no Governo que actualmente está no Poder. '' Tenho dito.

O orador não reviu.

- O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente: a proposta" de lei que está em discussão é, inegavelmente de muita gravidade.

- O grupo parlamentar da Acção Repu-b'icana está sempre ao lado dos Governos em assuntos de ordem pública e este Governo, pela maneira como jugulou o recente movimento, deu as provas mais evidentes de serenidade e firmeza no cumprimento do sen dever.

Se trouxe pois esta proposta de loi às Câmaras é porque entende qne ela é absolutamente necessária e só ele sabe os motivos por que dela carece. .. E por estas razões o Grupo de Acção Republicana vota esta proposta de ,'ei. . O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Coutinho): —O Sr. Oriol Pena fez reparos acerca da circunstância de não estar presente o Sr. Presidente do Ministério, e ser a ele que competia acompanhar esta discussão. Devo informar que o Sr. Presidente Ministério tinha muito desejo de vir acompanhar esta discussão, mas não o pode fazer porque tem

outro serviço de importância a tratar e-; encarregou-me de acompanhar esta discussão cm vista de eu ter, em parte, acompanhado a' discussão do mesmo as-. suato na Câmara dos Deputados.

Xão ó necessário dizer muitas palavras para explicar a necessidade desta proposta de lei. Sabe todo o País que factos anormais só deram que exigiram da parte> do Governo medidas enérgicas e urgentes tendentes a terminar com essa situação. Em virtude disso, o Governo viu-se-obrigado a decretar a suspensão de garantias.

Não o pôde fozer pela forma que apontou o Sr. Joaquim Crisóstomo porque, embora o Parlamento estivesse em funções, o facto é que não havia sessão no dia do movimento, nem nos dois dias imediatos e não era possível fazer uma con-: vocação rápida para reunir e tomar deliberações.

O Governo entendeu e entende que a Constituição lhe permitia publicar o decreto, atendendo ao expresso no artigo 47.°.n.° 6.°, da Constituição.

Para tranquilizar o Senado e o Paísr devo afirmar que o Governo não quer munir-se com esta medida para exercer qualquer espó-eie de violência. As medidas que tem adoptado são apenas as que julga indispensáveis para manter a ordem e, se até aqui uão praticou violências, não o fará para o futuro, porque o seu intuito ó unicamente restabelecer a normalidade.

Disse o Sr. Joaquim Crisóstomo que parecia quo a normalidade era completa, mas S.Ex.adeve saber que, em seguida a uma revolução, há -uni estado latente que exige cuidados e prevenções muito especiais, e o Governo não quer que, por um descuido seu, novamente se levantem perturbações.

O Sr. Oriol Pena disse que seria melhor adiar os trabalhos parlamentares. .

Ao Governo não compete decretar esse-adiamento. Se tiver de se fazer ó ao Congresso que compete decretá-lo. É possível que alguma indicação tenha de se fazor nesse sentido.

Referiu-se também S. Ex.a aos motivos por que se demitiu .o Sr. Ministro da Guerra e porque voltou a comandar a guarda republicana.