Diário das Sessões do Senado

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: o orador está fora da ordem.

O Orador:—Não, senhor; estou apresentando estes factos à consideração do Sr. Ministro, e se porventura S. Ex.a me declarar em aparte que o Governo nSo pretende publicar qualquer alteração à lei do recenseamento imediatamente me calo.

Espero que o Sr. Ministro me possa declarar o que pensa o Governo sobro este assunto, e se esta proposta se refere «micainente a revolução de Lisboa e nada mais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Coutinho):-—Sr. Presidente: o ilustre Senador Sr. Joaquim Crisóstomo referiu-se a receios que tem que seja alterada a lei eleitoral com a autorização que está consignada no artigo 2.°; e, a propósito, referiu se a factos passados nos Açores acerca do recenseamento eleitoral, acrescentando que, até nos Ministérios da Justiça e Interior, deveriam existir reclamações.

Tenho a informar S. Ex.a que, no Ministério da Jnstiça, não existe reclamação alguma acerca desse assunto. Se houvesse qualquer reclamação eu não poderia intervir no assunto porque é matéria legislativa e os prazos são os que estão nas leis.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: nesta casa do Parlamento nunca votei autorizações aos Governos; sou absolutamente contrário a esta doutrina de o Parlamento entregar os seus direitos cegamente nas mãos do quem governa, por maior confiança que o Governo possa iDspirar ao Parlamente. E não se veja nisto, de modo algum, menos desprimor.

Está claro que sou adversário do regime; não posso ter confiança no Governo. Com isto não quero dizer que não entenda, como membro deste lado da Câmara, que se deve dar a quem esteja no Poder aqueles meios que nós entendemos, que são necessários e razoáveis para manter a ordem.

Entretanto, com a forma por que esta

autorização é aqui pedida é que não cordo.

O Governo precisa de meios além daqueles que uma larga legislação, lhe faculta, para manter a ordem pública. O Governo tsin as garantias suspensas, essas garantias dão o direito da censura à imprensa, dão o direito do prisões, buscas, etc.

Pregunto : £ precisa de mais alguma cousa?

.

Repito: ^é preciso mais alguma cousa ?

Se é necessário, digam-no claramente, e, se for razoável, justo e indispensável, nós votaremos.

Ora uma autorização larga pela qual o Governo pode lançar mão de todos os meios, que lhe apeteça, é que não pode ser.

Estou convencido que o actual Governo onde está o Sr. Vitorino Godinho, que ó uma pessoa bem intencionada, e outros que fazem parte do Ministério não seriam capasses de exorbitar.

Mas eu, como parlamentar, numa hora destas, em que o dia de amanhã aparece tam ennovoado, vou entregar uma larga autorização nas maus dum Governo que, amanhã, pode ser dirigido por pessoas que não me mereçam a menor confiança!

Isso é que não podo ser.

Aqui tem V. Ex.a a razão por que rejeito este artigo in limine e entendo que o Governo se precisa de mais alguns meios diga quais são.

Não tenho receio que V. Ex.a, Sr. Ministro exorbite, porque sei que V. Ex.a é uma pessoa de bem. mas não sei quem virá amanhã substituí-lo, e pode fazer tudo o que quiser, e assim vamos abdicar os nossos direitos, entregando a um Governo como disse uma autorização tam larga e uma responsabilidade tam grande.

Isso não pode ser.

Sr. Presidente: espero que o Sr. Ministro da Justiça, só porventura entende que há necessidade de mais alguma cousa dentro do que a lei permite, me diga, e, se eu achar razoável, não tenho dúvida nenhuma em lha votar.

Tenho dito..