Sessão d* 23, 24'e 2§ de Abril de 1926

tar a repetir o que S. Ex.a ontem aqui disse. • -

• Em todo o caso, direi que a entrada do Sr. Sinel de Cordes no quartel dó Carmo para conferenciar com o-Sr. Pre^ sidente da República deu motivo a uma discordância, por parte do Sr. Ministro da Guerra, que motivou o seu pedido de demissão.

O tacto de S. Ex.a continuar na guarda republicana é natural, visto que, quando foi nomeado Ministro da Guerra, não foi demitido de comandante dá guarda republicana.

Para terminar, quero referir-me ainda às reflexões feitas pelo Sr. Joaquim Crisóstomo na parte em que se referiu à imprensa.

O Governo não tem prazer em que a imprensa esteja debaixo de uma espécie de coacção. Entende que as medidas que adoptou eram necessárias para acalmar a sociedade e mais rapidamente se restabelecer a ordem, mas deseja que esta situação se não prolongue por muitos dias: Emquanto se estiver a fazer censura, ordenará o Governo que ela se faça com critério justo e razoável.

O orador não reviu.

Posta à votação na generalidade, foi aprovada.

O Sr. Presidente.: — Vai passar-se à discussão na especialidade. Leu-se o artigo 1.°

O Sr. D. Tomas deVilhena: — Sr. Presidente : o Governo não estava autorizado a decretar o estado de sítio com suspen-' são -de garantias estando a funcionar o Congresso. Devia imediatamente convocá-lo e apresentar-lhe a respectiva proposta.

Nenhum de nós faltaria à convocação.

Seguidamente suspendiam-se as sessões do Congresso, porque eu não compreendo bem o Parlamento aberto com as garantias suspensas.

' Se por qualquer razão o Governo o não podia fazer, então, em lugar desse artigo 1.°, .pedia um bill de indeinnidade ao Parlamento vpor ter exorbitado das-suas funções.

O orador, não reviu.-

Posto à votação o artigo 1.°, é aprovado.

Lê-se e entra em discussão o artigo 2.°

> O Sr. Joaquim -Crisóstomo:-—Sr. Presidente: como disse há pouco,.preferia que nesse artigo se dessem umas ligeiras indicações sobre os assuntos que o-Governo se propõe trabalhar. v -;

O Sr. Ministro d'a Justiça, respondendo às considerações dos vários Senadores que falaram sobre o assunto, nada dissfe a propósito deste ponto: «eram pouco mais% ou menos todos os assuntos que se relacionassem com u1 ordem pública»/-".'.'

'E devido a medidas respeitantes ú abastecimentos e a subsistências que':sò tem levantado numerosas vezes o Povoj que se tom promovido barulhos numerosíssimos,, é devido a medidas respeitantes a impostos lançados sem que previamente se tenha preparado a opinião pública pára os aceitar que têm resultado várias perturbações da ordem pública; e é ainda principalmente por questões eleitorais que têm surgido importantes questões de OIL dem pública. Prende-se essencialmente com a vida do regime democrático 'a-orí-gauização cio recenseamento eleitoral'-é dele que parte principalmente a representação do Povo, e é por intermédio dele que o Povo exerce a sua soberania.

- Infelizmente em Portugal não há o su-íragio universal; os que são chamados e ouvidos, para elegerem os seus represeh--tantes são em número muito restrito.. • -

Mas não é esse agora o ponto a discu* tir; o que eu queria era que o Sr. Ministro da Justiça declarasse se o Governo pensa em 'promulgar algumas medidas respeitantes a matéria eleitoral no uso das autorizações quê lhe vamos conferir.

• Sabe-so, Sr. Presidente, que de algumas terras do País têm chegado representações ao Governo contra a forma como estão sendo oiganizados os recensear mentos. Não acredito que possa ser intenção do Governo promulgar qualquer medida tendente a alterar os recensea-mentos, e a propósito posso falar do que se passa no meu distrito em que se usaram de todas as violências na organização dos recenseamentos, tendo chegado aponto de os juizes, sempre que-qualquer eléij tor declarava que sabia ler e escrever, o mandarem embora, declarando depois que o reclamante havia desistido da. reclamação.