Sessão de 24 de Junho de 192ô

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j £É necessário alguém.ser formado em direito ou ter qualquer espécie de ibírma-tura?!. ' ..-:.-.

Não vamos a comparar -os serviços de venda de água da • Companhia com a administração dos Transportes Marítimos do Estado, e, quanto aos Bairros Sociais, abstenho-me de falar sobre esse assunto, direi simplesmente que o seu mau resultado foi mercê de variadíssimas causas e estou convencido de que, sé se tivesse realizado a construção•• dos Bairros Sociais na época actual, talvez os resultados fossem muitos diferentes.

Eu tenho-me referido a várias cousas e apoiado na documentação constante do folheto distribuído pela Companhia das Águas, mas essa exposição de documentos com' que ela pretende épater lê bour-geois, levar ao convencimento de todos os parlamentares os seus intentos julgando que eles não sabem ler nas entrelinhas, essa exposição de documentos, ia eu dizendo, faz uma cousa- muitíssimo mais importante, faz a declaração positiva e categórica de que a Companhia não está habilitada ao fornecimento de água 'à' ei-. dade de Lisboa, e V. Ex.as vão ouvir já onde é que ela o diz. : ")

Fala um funcionário da1 Companhia, ,o seu advogado:

«Ora da exposição da direcção, a que me referi, resulta com a maior nitidez: que a Companhia está já. em regime de «interrupção parcial» do fornecimento; e que a amplitude dessa interrupção tende a ser cada vez maior podendo ir até à interrupção quási total se se não tomam providências urgentes».

Esta providência urgente é a aprovação do projecto de co itrato que está pendente da Câmara dos Deputados, como se estes tivessem água naf barriga e fosse só meter uma tornoira e a água correr.

V. Ex.as ouviram a Companhia de^la-rar que já está em regime- de suspensão parcial de abastecimento, regime que pode levar até à suspensão total do fornecimento. .'. .

Vejam agora o que diz- o contrato d& 1867. .

«No caso de interrupção -;total ou parcial no fornecimento das'-ágoas, conforme'

o presente contrato, o Governo proverá, por sua própria autoridader- a que o fornecimento continue, podendo para esse fim-assumir a administração e posse de todas as obras o águas da emprêsar até que- esta se mostre habilitada a continuar por si o fornecimento»..

• Esta é a base 23.a •: Creio que não tem duas interpretações, para quem estiver de boa fé a lê-la e interpretá-la. Mas o autor do contrato previu que a 50 anos de distância podiaapa-recer alguém quê com a hermenêutica da Companhia fosse transformar este artigo na sua interpretação, como infelizmente já sucedeu, e portanto acrescentou lhe alguns parágrafos, o primeiro dos quais diz o seguinte:

«§ 1.° Durante o tempo em que por tal motivo durar a administração do Governo, a perda que a administração der será a cargo da empresa e o lucro reverterá a favor do Estado». . .

Devo confessar que esta condição é talvez leonina, mas o autor deste contrato teve o cuidado de acautelar todas os casos. ..]./_„

• Uma vez declarado péla Companhia que não está habilitada a fazer o fornecí-m -nto de água à capital e tem interrompido parcialmente o fornecimento, podendo a interrupção ir quási ao corte completo, há uma solução magnífica para que haja água na capital: é o Estado tomar conta.dos serviços da Companhia.

Não tem sido só com ó Governo que a Companhia tem tentado a substituição dos seus contratos, houve uma dada época em que a Companhia virou de bordo e aportou à câmara municipal. Da vereação a que vou referir-me, se me não engano,' fazia parte o nosso colega Sr. Kodrigo Álvares Cabral. A Companhia, primeiro com blandícias e depois com ameaças, de-' clarou que, se lhe não fosse concedido o que ela desejava, entregaria à Câmara as chaves dos depósitos.

- O vereador a quem a Companhia se dirigiu, à segunda ou terceira ameaça respondeu que a câmara estava apta a tomar conta das chaves.