Sessão de 15 de Julho de 1925

15

coes do povo e que somente nos prestigia- .

Sr. Presidente: o Sr. Herculano Galhardo frisou bem o prejuízo que as'receitas do Estado sofreriam se porventura íôsse aprovado o artigo 9.°

Disse-o com clareza e de uma maneira que não pode deixar dúvidas no espirito de ninguém.

Mas além disso, Sr. Presidente, sabe-se positivamente, acertadarnente, que uma proposta .de lei que se transforme amanha em diploma legal não pode de maneira nenhuma, sem levantar,um grande conflito, ter efeito retroactivo..

E et.ta tem:no, porque desde 1923 uma determinada .companhia levanta da alfândega, sob caução, o material que.está aplicando nas suas obras.

Sr. Presidente: se essa companhia, que é rica, tem sempre levantado da alfândega, sob caução, o seu material é porque está convencida da fraqueza do Parlamento para ser votado o artigo 9.°

E se assim é, que o meu protesto seja aqui levantado, e erguido bem alto, de modo a não haver dúvidas que também um Senador independente protestou contra a disposição do artigo 9.° bem como contra todos os outros que representem um favor a uma companhia.

Na hora em que o Estado tiver de distribuir favores, outras classes, que não estas das sociedades anónimas, estão em número l para os poderem receber com justiça e galhardia.

Mas, Sr. Presidente, estes favores.àqueles que têm dinheiro, 'quê podem fazer umas determinadas obras, ultrajam a consciência republicana, aviltam o Poder Legislativo e ennegrecem até o Governo se porventura puser em execução uma.lei aprovada pelo Parlamento.nas condições desta.

Sr. Presidente: palavras sem eco têm sido aquelas que eu aqui tenho levantado no Senado, em todas as campanhas, como. por exemplo naquela que eu fiz contra os Transportes Marítimos do Estado.- -

Tudo. tom desaparecido desse organismo^ menos o director geral.. :

Esse .passeia pelas ruas de Lisboa em automóveis luxuosíssimos, dopois de se ter dito aqui pela boca do Poder Executivo, dopois de .se ter proclamado aqui no Parlamento que tinha havido roubos.

Pois bem, Sr. Presidente, ninguém foi preso, ninguém foi condenado; antes pelo contrário todos estão em liberdade e o director dos Transportes Marítimos do Estado,, que dantes só tinha o seu soldo-de' oficial da armada, passeia de automóvel pelas ruas da cidade.

Sr. Presidente : há-de chegar a hora ern que o povo há-de fazer justiça e em que-as responsabilidades do Poder Executivo-por estes actos cometidos hão-de ser chamadas ao tablado público; virão-responder por esses actos de má administração, pois não -se podem defender nem-livrar desta acusação pública e peremptória quando não aparece um só culpado que esteja expiando .nas cadeias portuguesas aquelas tremendas e volumosas dissipações dos-dinheiros do Estado por intermédio dos Transportes Marítimos do Estado.

Tanto essa como a dos Bairros Sociais-e outras que são a vergonha da Kepú-blica, hão-de vir a lume um dia.

Nessa hora mal irá aos governantes-que mal se tenham desempenhado da sua função, não castigando e punindo aqueles-que \eram responsáveis por uma parte da riqueza do Estado.

Sr. Presidente : não voto a proposta de lei n.° 866.

-Podia muitas, mais,.razões apresentai* sobre este assunto, podia trazer aqui ao conhecimento do Senado os clamores de uma parte da opinião republicana, que set revolta contw este estado de cousas.

Mas não. quero; e não quero porque? não ó meu intuito demorar o estudo da proposta 'de lei n.° 866.

Depois do que foi dito o afirmado pelo-Sr. Herculano Galhardo e do que foi dito-também: pelo representante, neste, momento, do Partido Nacionalista, Sr. Afonso-de Lemos, e, sobretudo, por aqueles que aqui declararam que assumiam inteira^ responsabilidade, não há- o direito de se--votar esta proposta.

Se .a votássemos, nós íamos servir apenas ' aquela ;política e os interesses-daqueles que' estuo dentro da administração-destas empresas..

Tenho dito.

O..orador -não reviu.