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384 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.° 38

O Naval Discipline Act, que regula os tribunais navais e outros processos de legislação naval, apenas se aplica aos oficiais que estão realmente ao serviço com vencimentos por inteiro.

II

Conclusão

34. Em vista do exposto, a Câmara Corporativa, embora reconheça a conveniência de se ter chamado a atenção para a complexidade do assunto, é de parecer, por se tratar de matéria sujeita à divergência de critérios e até diferentemente regulada através da história da nossa legislação criminal, que não será oportuno tomar sobre ela uma decisão, enquanto se não proceder à revisão geral das disposições do Código de Justiça Militar, segundo uma Orientação de conjunto, na qual este pormenor apareça devida e harmònicamente integrado.

Palácio de S. Bento, 11 de Fevereiro de 1955.

Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.
Frederico da Conceição Costa.
José Viana Correia Guedes.
Inocência Galvão Teles.
José Augusto Vaz Pinto.
José Gabriel Pinto Coelho.
Adelino da Palma Carlos.
Afonso de Melo Pinto Veloso, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA