1526 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 142

b) Se, também antes da transmissão, houver sido acordado que os prestadores de trabalho continuem ao serviço do transmitente noutro estabelecimento.
4. O adquirente do estabelecimento responderá, como garante, por todas as obrigações derivadas, para o transmitente, dos contratos de trabalho que ele tenha revogado dentro dos seis meses anteriores à transmissão; mas, em tal caso, o garante gozará do benefício de excussão.
5. O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, à hipótese de se constituir sobro o estabelecimento um direito real, como o usufruto, ou de se celebrar em relação a ele um contrato de exploração.

ARTIGO 66.º

Encerramento definitivo do estabelecimento

1. Em caso de encerramento definitivo do estabelecimento, os contratos de trabalho caducam, excepto se a empresa puder conservar ao seu serviço os prestadores de trabalho noutro ou noutros estabelecimentos.
2. Os prestadores de trabalho terão direito à compensação fixada no artigo 53.º, n.º 2, salvo se tiverem sido despedidos com a antecedência estabelecida no n.º 3 do mesmo artigo, porque então competir-lhes-á ti compensação fixada nesse n.º 3.
3. Se o estabelecimento houver sido encerrado em razão de manifesta falta de recursos económicos, observar-se-á o disposto no artigo 54.º

ARTIGO 67.º

Encerramento temporário ao estabelecimento

1. Sendo o estabelecimento encerrado temporariamente, e não podendo os prestadores de trabalho ser colocados noutro ou noutros estabelecimentos da mesma empresa enquanto o encerramento subsistir, terão ainda assim direito à retribuição.
2. Exceptua-se o caso de o encerramento ser determinado por motivo de força maior e ter duração prolongada, porque então observar-se-á o regime constante do artigo 48.º, n.ºs l e 2.
3. No valor da retribuição a satisfazer pela empresa descontar-se-á tudo o que o prestador de trabalho puder perceber de outra origem, a título de privação de retribuição.
4. O disposto no presente artigo é extensivo a quaisquer outros casos em que o prestador de trabalho não possa executar os serviços por facto relacionado com a empresa.

ARTIGO 68.º

Falência ou insolvência

1. A declaração judicial da falência ou da insolvência da empresa não faz caducar os contratos de trabalho.
2. O administrador da falência ou da insolvência satisfará integralmente as retribuições que se foram vencendo, se o estabelecimento não for encerrado e enquanto não o for.
3. O referido administrador, ouvido o síndico, poderá revogar algum ou alguns dos contratos de trabalho, se daí não resultar inconveniente para a boa gestão do estabelecimento e for julgado mais vantajoso para a massa falida ou insolvente. Mas, em tal caso, as compensações a satisfazer pelo facto do despedimento serão integralmente satisfeitas.

ARTIGO 69.º

Despedimento ou castigo abusivos

1. Se a empresa despedir o prestador de trabalho por este, legitimamente, exercer ou pretender exercer direitos que tenha em relação a ela, a compensação a satisfazer pela empresa, em razão do despedimento, será acrescida de indemnização correspondente a seis meses de vencimento, ordenado ou salário.
2. Se o motivo do despedimento for a qualidade do prestador de trabalho como dirigente de organismo corporativo ou instituição de previdência ou de membro de comissão corporativa, ou a acção exercida nessa qualidade, a indemnização a pagar, além da compensação devida pelo despedimento, será a correspondente a um ano de vencimento, ordenado ou salário.
3. Quando o despedimento for abusivo por outro motivo, a indemnização será calculada nos termos gerais de direito. O mesmo se observará se a empresa aplicar abusivamente ao prestador de trabalho alguma sanção, que ficará sem efeito, ou se o prestador de trabalho se despedir, também abusivamente.

ARTIGO 70.º

Pacto de não concorrência

1. O acordo pelo qual se limita a actividade do prestador de trabalho, com relação ao período subsequente à cessação ido contrato, só será válido se constar de documento, se nele se pactuar uma retribuição a favor do prestador de trabalho e se a limitação de actividade não for além de certa medida, quanto ao objecto, ao tempo e no lugar.
2. Quanto no tempo, a limitação de actividade não poderá exceder seis, quatro ou dois anos, conforme se trate de dirigentes, empregados ou assalariados. Se se convencionarem prazos mais largos, serão reduzidos a esses.
3. Quanto ao objecto e ao lugar, a medida da limitação será apreciada pelo tribunal, segundo o seu prudente critério e em harmonia com as circunstâncias do caso.

ARTIGO 71.º

Contrato de trabalho com mera existência de facto

O contrato de trabalho que for declarado nulo ou anulado reputa-se ter produzido efeitos como se fosse válido, durante o período em que esteve em execução, salvo só a nulidade provier de impossibilidade de objecto ou de ilicitude da causa.

ARTIGO 72.º

Certificado de trabalho

Quando não seja obrigatória a posse de carteira profissional, a empresa, ao cessar o contrato de trabalho, a qualquer que seja o motivo dessa cessação, deverá passar ao prestador de trabalho um certificado donde consto o tempo durante o qual esteve ao seu serviço e o cargo ou cargos que desempenhou.

ARTIGO 73.º

Multas

1. As empresas ficam sujeitas às seguintes multas:
a) De 100$ a 500$, por cada prestador de trabalho ao seu serviço, no caso de violação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º ou da obrigação estabelecida em conformidade com o n.º 3 do mesmo artigo;
b) De 200$ a 1000$, por cada prestador de trabalho em relação ao qual se verifique a infracção, no caso de violação das normas complementares estabelecidas um execução do artigo 29.º, n.º 2, ou do disposto lios artigos 35.º a 43.º, no artigo 45.º, no artigo 49.º, n.º 1, ou no artigo 50.º;
c) De 1000$ a 5000$, por cada prestador de trabalho em relação ao qual se verifique a infracção, no caso de violação do disposto no artigo 69.º, n.ºs 1 e 3;