26 DE NOVEMBRO DE 1966 331

Terão, assim, as empresas deficientemente marginais e aquelas que, fortemente lucrativas, não concedam uma justa retribuição ao seu pessoal, de rever os seus métodos, sob pena de não encontrarem quem as sirva.
Outras normas consignadas no Código do Trabalho nos parecem de maior interesse para o sector do trabalho, tais como o abandono da distinção tradicional entre empregados e assalariados, as disposições sobre prescrições de créditos, trabalho extraordinário, férias e feriados, trabalho de mulheres e menores, formação profissional, etc.
Pena é que alguns sectores do trabalho, tais como o trabalho rural e o serviço doméstico, fiquem, por enquanto, fora desta regulamentação, mas esperamos que não se demorem a encontrar as soluções para estes sectores, que, como qualquer outra forma de trabalho nacional, necessitam de desenvolvimento, a bem de todo o progresso do País.
A realização do IV Colóquio Nacional do Trabalho, em Luanda, foi outra iniciativa levada a efeito este ano pelo Ministério das Corporações, em conjunto com o Ministério do Ultramar, que não pôde deixar de encontrar a maior repercussão na classe trabalhadora, quer pelas conclusões do referido Colóquio, quer pelas perspectivas de alargamento que abriu a uma política comum do trabalho para todo o espaço português.
Para além das conclusões destes colóquios, que são sempre da maior importância, embora algumas delas ainda não tenham tido o seguimento de ordem prática que mereciam, estes colóquios valem sobretudo pela fiança discussão de pontos de vista postos em comum pelos sectores que constituem as corporações e pelos que representam o Ministério responsável por esses sectores. Fazemos votos para que as conclusões deste Colóquio sejam em breve uma realidade e se concretizem os novos horizontes que se abrem a todo o trabalho em qualquer ponto do território português, seja qual for a sua localização Não esquecemos que todos somos portugueses, seja qual foi a ponta do globo onde esteja localizada a nossa acção, a que há portanto que conferir a todos os mesmos direitos, independentemente do local onde se realize o nosso trabalho.
Com a publicação de três decretos emanados do Ministério das Corporações e Previdência Social completou-se este ano a cúpula natural da organização corporativa portuguesa, criando-se as corporações de ordem cultural e moral que faltavam na construção do edifício corporativo nacional. Foram, assim, criadas a Corporação das Ciências, Letras e Artes, a Corporação da Assistência e a Corporação da Educação Física e Desportos O sector do trabalho saúda a criação destas Corporações, que, como as de ordem económica em que se encontra integrado, vêm enriquecer a composição desta Câmara.
Assim, e para falarmos só em algumas realizações levadas a efeito neste ano, em que se comemoram os 40 anos do regime actual, não pode o sector do trabalho deixar de manifestar no Ministro das Corporações e Previdência Social quanto a sua obra continua a ser apreciada e reconhecida.
Como dissemos, e o próprio Governo é o primeiro a reconhecer, nem tudo está feito, e aproveitando esta oportunidade que me foi concedida enumerarei alguns pontos que o sector do trabalho desejaria ver solucionados.

1.º No sector da contratação colectiva de trabalho, uma vez estabelecidas as condições básicas do contrato individual do trabalho, que se criem normas obrigatórias de contratação geral sempre que haja organismos representativos, para evitar a situação actual de sindicatos aguardando por longo tempo, às vezes muitos anos, a possibilidade de negociação e revisão de contratos colectivos, ou se emitam pelo menos tabelas de salários mínimos para trabalhadores ao serviço das actividades económicas, quando não haja organismos representativos.
2.º No sector da formação profissional, que seja ampliado e acelerado o programa em curso para a criação de novas escolas técnicas e revisão dos seus programas. Que essa aceleração se dê de modo idêntico no plano de formação profissional já posto em prática pelo Ministério das Corporações e se fomente o seu apoio e desenvolvimento nos sindicatos e corporações, criando-se centros de formação e gabinetes de estudos apropriados.
3.º Que seja aperfeiçoado e desenvolvido o esquema da previdência social que completa o plano geral de acção a favor do trabalhador. Espera-se que com a nova Caixa Nacional de Pensões se possam melhorar e até ampliar os esquemas de reformas por invalidez e velhice, quer através de uma técnica que permita apurar um salário médio mais próximo daquele que o trabalhador tinha à data da reforma, quer através da revisão das próprias taxas de reforma, o que iria indirectamente beneficiar as pensões de sobrevivência, recentemente previstas Que este esquema se possa estender num futuro próximo a todos os sectores do trabalho ainda não beneficiados, como o do trabalho rural.
4.º Que o Governo continue os seus programas de renovação da economia nacional, quer através dos Planos de Fomento em curso, quer através de outras formas que venham, a permitir uma distribuição mais equilibrada do rendimento nacional ao sector do trabalho, evitando a drenagem de mão-de-obra nacional para o estrangeiro e aproveitando devidamente a existente. Que na elaboração desses planos e reformas a efectuar estejam sempre presentes as corporações e com elas o sector que representamos, porque só da conjugação total de esforços se poderá conseguir o que todos pretendemos a elevação do nível do País em todos os seus sectores.

Estas são as palavras e considerações que zoe pareceu oportuno produzir nesta ocasião. Outras teriam certamente a dizer os meus colegas aqui presentes e que representam dentro do sector do trabalho as mais variadas classes Que me perdoem se não pude exprimir a opinião geral ou lembrar outros pontos porventura dá maior interesse.
Se presto acentuado relevo ao plano do desenvolvimento económico e geral do País, parece-me ser essa a melhor forma de elevação do nível que todos pretendemos Aliás, esta é a orientação fomentada pela Organização Internacional do Trabalho, a que estamos ligados, e que, a parte certo factores de natureza política que hoje imperam dentro destas organizações internacionais, nos pode prestar valiosos elementos de auxílio no que de mais avançado em matéria de trabalho é feito noutros países.
Parece-me injusto terminar estas considerações, que não terão sido tão breves como o desejava, sem uma palavra de agradecimento do sector que represento pela acção que esta Camará e o Governo têm desempenhado em favor do desenvolvimento progressivo do trabalho