Debates Parlamentares - Diário 094, p. 1275 (1972-02-18)

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18 DE FEVEREIRO DE 1972 1275

tindo apenas que possam ser permitidas reconstituições e transferências.
A Junta Nacional do Vinho passou a ser ouvida e as autorizações só podem ser concedidas observadas as seguintes condições:
a) A área ocupada pela nova vinha não pode ser superior à que era ocupada pelo povoamento originário;
6) A instalação da nova vinha será feita por forma que a área do terreno por videira não seja inferior a 2,60m2 e que os trabalhos de mobilização de terra, se possas realizar mecanicamente e tendo em atenção a conveniente defesa do solo;
c) Os porta-enxertos e as castas a utilizar na enxertia terão de ser aprovados pelos serviços.

2 - 0 projecto de decreto-lei n.° 8/X

81. 0 projecto de decreto-lei n.º 8/X, sobre o qual a Câmara Corporativa e agora solicitada a dar parecer, insere-se, assim, num longo e variado processo legislativo.
As lições do passado nem sempre se poderão considerar eloquentes.
A instabilidade legislativa deu mesmo lugar a críticas como esta151:
Em 1932, proibia-se o plantio; em 1934, é permitido sob certos condicionamentos; em 1935, nova proibição, e em 1936, autorizado sob condições [...].
Para normas que se contraditavam entre si publicaram-se nos anos de 1935 e 1936 nada menos de seis diplomas.
A legislação pecava, seguramente, por abundante, emaranhada e contraditória.
Os preâmbulos dos decretos tudo tentavam explicar, mas os factos anteriores e posteriores nem sempre confirmavam a justeza dos raciocínios [...].

E noutro passo do mesmo

E apesar de toda a proibição de plantio, que remonta, como vimos, a 1955, a produção nacional continua em progressão [...]. Para tanto deve contribuir o plantio que se verifica, o granjeio mais cuidado, o avanço no campo dos pesticidas, bem como a mecanização da cultura.
A vinha, bem é sabido, não é uma planta anual; a sua cultura não pode modificar-se de um momento para o outro; a sua vida é longa e as suas produções fazem-se sentir durante décadas de anos. Logo, o seu condicionamento deve ser prudente e não andar à deriva [...].
acresce para lá das disposições legislativas, a viabilidade do seu cumprimento.
Ora, o sector do plantio da vinha, todos o sabem, constituiu, umas vezes, fonte de graves atritos entre os serviços públicos e os agricultores e, outras, testemunho da «brandura dos nossos costumes», de uma passividade que redundou em multiplicação de plantações ilegais, cuja regularização acabava por ser permitida em legislação posterior.

82. A economia, do actual projecto de decreto-lei é diferente da do projecto de decreto-lei n.º 509, sobre o qual a Câmara Corporativa se pronunciou em 1951.

forma a satisfazer as exigências dos mercados, e a beneficiar dos melhores preços pagos por eles.
Determinava-se que os serviços que iam preparar um projecto de lei sobre o plantio da vinha tivessem especialmente em conta:
a) Permitir novas plantações quando se encontrassem garantidas as condições de dimensão técnico-económica mínima, definidas para as explorações de cada região, e assegurada a observância da zonagem fitoecológica.
No entanto, mesmo em áreas incluídas em zonas de reconhecida aptidão para a produção vinícola de qualidade, só em casos de excepção seriam autorizadas novas plantações em terrenos de elevada potencialidade (v. g. várzeas);
b) As novas plantações por reconstituição ou transferência seriam autorizadas quando, satisfeitas as condições anteriormente referidas, os requerentes se sujeitassem as normas técnicas de implantação e estabelecimento.
As autorizações seriam condicionadas a compensação por arranque e as áreas das novas, vinhas não poderiam ser superiores às das vinhas a reconstituir ou transferir;
c) Seria, em relação as hipóteses das alíneas anteriores, de estimular a associação de vinicultores possuindo explorações contíguas;
d) Instituir-se-iam prémios de arranque para os produtores que substituíssem áreas de vinha por outras culturas incluídas nos esquemas de reconversão agrícola e florestal;
e) Atribuir-se-iam igualmente prémios de reconversão aos vinicultores que, possuindo vinhas para vinho em regiões adequadas à produção de uvas de mesa, aa transformassem, por arranque ou enxerto, em plantações de uva de mesa;
f) 0 licenciamento de uvas de mesa seria rodeado de cautelas tendentes a evitar que, sem prejuízo do desenvolvimento desta produção, se transformasse em mero expediente de aumento da produção de vinho;
g) Estabelecer-se-ia um limite de validade para o cadastro das vinhas a substituir e da licença para realizar a substituição;
h) Proceder-se-ia ao estudo regional dos complexos vitivinicolas (combinação cultural de castas) mais aconselháveis quanto a qualidade e tipicidade dos vinhos e à, sua economia de produção;
i) Enquanto o estudo referido na alínea anterior não se realizasse, as autorizações de novos plantios ficariam condicionadas ao emprego de casta aconselhadas pelos actuais conhecimentos e ,pela tradição regional;
j) Os produtores directos seriam necessariamente arrancados, mas estabelecer-se-ia um período, transitório e improrrogável, durante o qual os proprietários poderiam manter um número limitado desses produtores;
k) Estabelecer-se-iam normas, a impor com o licenciamento, quanto ao compasso de novas plantações e condução da vinha para melhor utilização da maquina;
l) Definir-se-iam, para as regiões de plantio autorizado nas bordaduras dos campos, condições de transferencia dessas vinhas para terrenos de cultivo, procurando, deste modo, fazer desaparecer o parcelamento artificial a que a própria legislação havia conduzido;
m) No caso da alínea anterior, estabelecer-se-iam prémios sempre que da transformação preconizada resultasse melhoria efectiva da exploração, nomeadamente no respeitante a mecanização do trabalho agrícola;
n) 0 licenciamento de novas plantações dependeria da audiência obrigatória de todos os serviços e organismos cuja acção se relacionasse com a expansão orientada da vitivinicultura e - no caso das uvas de mesa - da fruticultura.
Estipulava-se, a concluir, que a Direcção-Geral dos Serviços Agricolas, em conjugação com o Centro de Estudos Vitivinicolas apresentaria, até Janeiro de 1967, um projecto de diploma que realizasse o pensamento exposto. A Corporação da Lavoura e os organismos vinícolas seriam chamados a dar parecer sobre este projecto.
Saliente-se ainda que no despacho de 7 de Fevereiro de 1966, sobre a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1965-1966, já citado, se previra a nomeação de grupos de trabalho para se ocuparem dos seguintes problemas:
1) Condicionamento da cultura da vinha;
2) Demarcação das regiões e cadastro vitícola;
3) Uvas de mesa;
4) Comercialização do vinho.
Estes quatro grupos foram constituídos por despacho dos Secretaries de Estado da Agricultura e do Comercio, de 9 de Maio de 1961 (Diário do Governo, 2.ª série, n.° 115, de 16 de Maio de 1961), e apresentaram os respectivos relatórios e conclusões.
151 Conferência de Álvaro Moreira da Fonseca na sessão de 9 de Junho de 1969, aquaudo do I Colóquio Nacional da Viticultura, na VI Feira Nacional de Agricultura, em Santarém. Cf. Anais do Instituto do Vinho do Porto, 1969, já citado, p. 178.

18 DE FEVEREIRO DE 1972 1275tindo apenas que possam ser permitidas reconstituições e transferências.
A Junta Nacional do Vinho passou a ser ouvida e as autorizações só podem ser concedidas observadas as seguintes condições:
a) A área ocupada pela nova vinha não pode ser superior à que era ocupada pelo povoamento originário;
6) A instalação da nova vinha será feita por forma que a área do terreno por videira não seja inferior a 2,60m2 e que os trabalhos de mobilização de terra, se possas realizar mecanicamente e tendo em atenção a conveniente defesa do solo;
c) Os porta-enxertos e as castas a utilizar na enxertia terão de ser aprovados pelos serviços.2 - 0 projecto de decreto-lei n.° 8/X81. 0 projecto de decreto-lei n.º 8/X, sobre o qual a Câmara Corporativa e agora solicitada a dar parecer, insere-se, assim, num longo e variado processo legislativo.
As lições do passado nem sempre se poderão considerar eloquentes.
A instabilidade legislativa deu mesmo lugar a críticas como esta151:
Em 1932, proibia-se o plantio; em 1934, é permitido sob certos condicionamentos; em 1935, nova proibição, e em 1936, autorizado sob condições [...].
Para normas que se contraditavam entre si publicaram-se nos anos de 1935 e 1936 nada menos de seis diplomas.
A legislação pecava, seguramente, por abundante, emaranhada e contraditória.
Os preâmbulos dos decretos tudo tentavam explicar, mas os factos anteriores e posteriores nem sempre confirmavam a justeza dos raciocínios [...].E noutro passo do mesmoE apesar de toda a proibição de plantio, que remonta, como vimos, a 1955, a produção nacional continua em progressão [...]. Para tanto deve contribuir o plantio que se verifica, o granjeio mais cuidado, o avanço no campo dos pesticidas, bem como a mecanização da cultura.
A vinha, bem é sabido, não é uma planta anual; a sua cultura não pode modificar-se de um momento para o outro; a sua vida é longa e as suas produções fazem-se sentir durante décadas de anos. Logo, o seu condicionamento deve ser prudente e não andar à deriva [...].
acresce para lá das disposições legislativas, a viabilidade do seu cumprimento.
Ora, o sector do plantio da vinha, todos o sabem, constituiu, umas vezes, fonte de graves atritos entre os serviços públicos e os agricultores e, outras, testemunho da «brandura dos nossos costumes», de uma passividade que redundou em multiplicação de plantações ilegais, cuja regularização acabava por ser permitida em legislação posterior.82. A economia, do actual projecto de decreto-lei é diferente da do projecto de decreto-lei n.º 509, sobre o qual a Câmara Corporativa se pronunciou em 1951.forma a satisfazer as exigências dos mercados, e a beneficiar dos melhores preços pagos por eles.
Determinava-se que os serviços que iam preparar um projecto de lei sobre o plantio da vinha tivessem especialmente em conta:
a) Permitir novas plantações quando se encontrassem garantidas as condições de dimensão técnico-económica mínima, definidas para as explorações de cada região, e assegurada a observância da zonagem fitoecológica.
No entanto, mesmo em áreas incluídas em zonas de reconhecida aptidão para a produção vinícola de qualidade, só em casos de excepção seriam autorizadas novas plantações em terrenos de elevada potencialidade (v. g. várzeas);
b) As novas plantações por reconstituição ou transferência seriam autorizadas quando, satisfeitas as condições anteriormente referidas, os requerentes se sujeitassem as normas técnicas de implantação e estabelecimento.
As autorizações seriam condicionadas a compensação por arranque e as áreas das novas, vinhas não poderiam ser superiores às das vinhas a reconstituir ou transferir;
c) Seria, em relação as hipóteses das alíneas anteriores, de estimular a associação de vinicultores possuindo explorações contíguas;
d) Instituir-se-iam prémios de arranque para os produtores que substituíssem áreas de vinha por outras culturas incluídas nos esquemas de reconversão agrícola e florestal;
e) Atribuir-se-iam igualmente prémios de reconversão aos vinicultores que, possuindo vinhas para vinho em regiões adequadas à produção de uvas de mesa, aa transformassem, por arranque ou enxerto, em plantações de uva de mesa;
f) 0 licenciamento de uvas de mesa seria rodeado de cautelas tendentes a evitar que, sem prejuízo do desenvolvimento desta produção, se transformasse em mero expediente de aumento da produção de vinho;
g) Estabelecer-se-ia um limite de validade para o cadastro das vinhas a substituir e da licença para realizar a substituição;
h) Proceder-se-ia ao estudo regional dos complexos vitivinicolas (combinação cultural de castas) mais aconselháveis quanto a qualidade e tipicidade dos vinhos e à, sua economia de produção;
i) Enquanto o estudo referido na alínea anterior não se realizasse, as autorizações de novos plantios ficariam condicionadas ao emprego de casta aconselhadas pelos actuais conhecimentos e ,pela tradição regional;
j) Os produtores directos seriam necessariamente arrancados, mas estabelecer-se-ia um período, transitório e improrrogável, durante o qual os proprietários poderiam manter um número limitado desses produtores;
k) Estabelecer-se-iam normas, a impor com o licenciamento, quanto ao compasso de novas plantações e condução da vinha para melhor utilização da maquina;
l) Definir-se-iam, para as regiões de plantio autorizado nas bordaduras dos campos, condições de transferencia dessas vinhas para terrenos de cultivo, procurando, deste modo, fazer desaparecer o parcelamento artificial a que a própria legislação havia conduzido;
m) No caso da alínea anterior, estabelecer-se-iam prémios sempre que da transformação preconizada resultasse melhoria efectiva da exploração, nomeadamente no respeitante a mecanização do trabalho agrícola;
n) 0 licenciamento de novas plantações dependeria da audiência obrigatória de todos os serviços e organismos cuja acção se relacionasse com a expansão orientada da vitivinicultura e - no caso das uvas de mesa - da fruticultura.
Estipulava-se, a concluir, que a Direcção-Geral dos Serviços Agricolas, em conjugação com o Centro de Estudos Vitivinicolas apresentaria, até Janeiro de 1967, um projecto de diploma que realizasse o pensamento exposto. A Corporação da Lavoura e os organismos vinícolas seriam chamados a dar parecer sobre este projecto.
Saliente-se ainda que no despacho de 7 de Fevereiro de 1966, sobre a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1965-1966, já citado, se previra a nomeação de grupos de trabalho para se ocuparem dos seguintes problemas:
1) Condicionamento da cultura da vinha;
2) Demarcação das regiões e cadastro vitícola;
3) Uvas de mesa;
4) Comercialização do vinho.
Estes quatro grupos foram constituídos por despacho dos Secretaries de Estado da Agricultura e do Comercio, de 9 de Maio de 1961 (Diário do Governo, 2.ª série, n.° 115, de 16 de Maio de 1961), e apresentaram os respectivos relatórios e conclusões.
151 Conferência de Álvaro Moreira da Fonseca na sessão de 9 de Junho de 1969, aquaudo do I Colóquio Nacional da Viticultura, na VI Feira Nacional de Agricultura, em Santarém. Cf. Anais do Instituto do Vinho do Porto, 1969, já citado, p. 178.

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