REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.º 96 ANO DE 1941 25 DE JANEIRO

II LEGISLATURA

SESSÃO N.º 91 DA ASSEMBLEA NACIONAL

Em 24 de Janeiro

Presidente o Ex.mo Sr. José Alberto dos Reis

Secretários os Ex.mos Srs. Carlos Moura de Carvalho
Gastão Carlos de Deus Figueira

SUMARIO:-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas e 4 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado, com emendas, ó último número do Diário das Sessões.
O Sr. Presidente declarou estar na Mesa uma proposta de lei dispensando das condições normais do promoção Os oficiais do exército ou da armada que desempenham os cargos de Ministro ou de Sub- Secretário de Estado, e também as contas da Junta do Crédito Público e a Conta Geral do Estado relativas ao ano da 1939.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Belfort Cerqueira, sobre problemas de carácter económico; António do Almeida, sobre instalações dos serviços de finanças; Braga da Cruz, sobre as relações com a Santa Sé; Cancela de Abreu, que apresentou um requerimento para lhe serem facilitados exemplares da Convenção Postal Universal e seu regulamento, assinados em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939.
Ordem do dia- - Foram ratificados, pura e simplesmente, os decretos-leis n.º 30:923, publicado no Diário do Governo n.º 279,1.ªsérie de 30 de Novembro de 1940, que considera feriado nacional o dia 2 de Dezembro da 1940; o n.os 30:9M, 30:963, 30:970, 30:975, 30:970, 30:978, 30:981 e 30:988, de 9, 10, 16, 19, 20 e 21 de Dezembro de 1940, que se ocupam, respectivamente, dos seguintes assuntos:

Permite ao Ministro, sempre que use do direito a que se refere o decreto-lei n. 30:763, reduzir o número de vogais dos corpos administrativos até ao mínimo de dois;
Insere varias disposições relativas à habilitação para o exercido do magistério oficial primário;
Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 28.º do decreto n.º 20:700, que estabelece as prescrições a que devem satisfazer as empresas do navegação que montam carreiras regulares para as colónias portuguesas;

Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto a contratar, no ano escolar do 1940-1941, vario pessoal;

Revoga a 1.ª parte do & 3.º do artigo 44.º do decreto n.º 18:31O, que promulga a reorganização das Faculdades do Medicina - Revoga o decreto n.º2O:641, que regula o provimento de vagas no quadro do magistério de qualquer Faculdade ou escola superior dependente do Ministério;

Permite às empresas produtoras de álcool etílico industrial importar álcool melílico destinado à desnaturação daquele, em talhas de qualquer capacidade e mediante licença passada pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas;

Prorroga por um ano a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 28:223, relativa às aquisições de prédios feitas pela mesma Câmara Municipal, por titulo oneroso, com destino à constituição do parque florestal da cidade;

Admite até ao fim do ano do 1941 a tolerância do l grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no decreto n.º 17:774.

Usaram da palavra sobre a ratificação de alguns destes decretos-lei os Srs. Deputados: D. Domitila de Carvalho, Juvenal de Araújo, Marques do Carvalho, Antunes Guimarãis o Cincinalo da Costa.

O Sr. Presidente designou os nomes dos Srs. Deputados para constituírem a sessão de estudo da proposta de lei apresentada na sessão de hoje e fixou a ordem do dia para a sessão de amanhã.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 40 minutos.

Sr». Deputados presentes à chamada,65.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão, 2.
Srs. Deputados que faltaram à sessão, 5.

Srs. Deputados que responderam à chamada:

Abel Varzim da Cunha e Silva.
Acácio Mendes de Magalhães Ramalho.
Alberto Cruz.
Alberto Eduardo Valado Navarro.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Alexandre de Qnental Calheiros Veloso.
Alfredo Delesque dos Santos Sintra.
Álvaro de Freitas Morna.