22 DE JANEIRO DE 1942 91

seria muito mais grato recolher-se ao doce repouso e à tranquilidade do seu lar do que continuar a arcar com as graves responsabilidades da chefia do listado, mormente num momento de tanta perturbação e de tanta inquietação como aquele que atravessamos.
Mas o Sr. general Carmona, que alia à sua distinção de raça a sua distinção de espírito, a sua compreensão de servir sempre e em todos os momentos, posto o problema perante êle saber se aceitaria ou não continuar à frente da chefia do Estado, tendo conhecimento de que os elementos responsáveis da política da Nação o indicavam como a pessoa mais adequada a continuar a exercer ta III alto magistério, nem um momento hesitou, sacrificando tudo aquilo que humanamente poderia não ser sacrificado, e não deveria possivelmente ser sacrificado, respondendo que estava e continuava, como ato aqui. ao serviço do bem comum.
É indiscutivelmente um gesto de uma tal nobreza, pelo que traduz de alevantado espírito, de alta compreensão de sentido nacional da tam alta e delicada função que exerce, que entendo que nós todos, portugueses, nem um momento devemos recusar-lhe, o mais caloroso, o mais agradecido, o mais elevado sentimento do reconhecimento por tam nobre e por tam generosa dádiva que êle faz ao País da sua própria pessoa.
Apoiados.
Entendo que a Câmara se deve congratular, o registar o dia em que S. Ex.ª consentiu em que a sua candidatura fosse novamente posta ao Pais como um dos dias que deve marcar na história da nossa política e devo ficar assinalado nos nossos corações como reconhecimento o agradecimento que devemos ao Sr. general Carmona.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, para serem submetidos a ratificação da Assemblea, os seguintes decretos-leis:

N.º 31:801 - reorganiza o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira:
N.º 31:802 - Inscreve no orçamento a verba anual destinada a subsidiar a Escola Comercial do Ateneu Comercial de Lisboa:
N.º 31:833 - Autoriza a Casa da Moeda a prorrogar o prazo do contrato com a Empresa Nacional do Aparelhagem Eléctrica, de 17 de Outubro de 1940:
N.º 31:834 - Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública várias importâncias a fim de satisfazer diversos encargos;
N.º 31: 835 - Autoriza a Casa da Moeda a prorrogar o prazo do contrato com a firma Manuel Reis Morais & Irmão para o fornecimento de uma máquina de impressão;
N.º 31:836 - Mantém em vigor durante o 1.º trimestre do ano de 1942 o disposto no decreto-lei n.º 30:252;
N.º 31.838 - Permite ao Ministro das Colónias autorizar o desdobramento de cursos em farmas na Escola Superior Colonial quando, fundado em razões do carácter pedagógico, o conselho escolar assim o propuser. Determina que a gratificação a abonar aos professores das cadeiras que tenham de funcionar com desdobramento a que percebem os professores que exercemb a acamulação de regências;
N.º 31:839 - Extingue a partir de 1 de Janeiro de 1942, as ordens de pagamento para a realização das despesas das colónias na metrópole;
N.º 31:840 - Afirme ao Tribunal Militar Especial competência para conhecer do todos os delitos de assambarcamento e especulação e providencia quanto às mercadorias apreendidas que correm o risco de se deteriorar ou de sofrer quebras sensíveis;
N.º 31:842 - Determina, que continuem a ser atribuídos ao pessoal técnico da Direcção Geral da Indústria, que se deslocar das suas repartições, a pedido dos interessados, para realização de exames ou vistorias, os honorários fixados nos diplomas vigentes;
N.º 31:843 - Torna extensivo o disposto no artigo 576.º do Código de Processo Civil ao processo penal e a quaisquer outros em que se exija a declaração de honra ou o juramento;
N.º 31:844 - Autoriza o Ministro a nomear uma comissão para o efeito do elaborar um projecto de reforma da legislação relativa aos serviços jurisdicionais de menores.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, para serem submetidas à aprovação da Assemblea, as contas da gerência da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1940.

Vão ser enviadas à respectiva comissão.

lista na Mesa um pedido do juiz de direito da 1.º vara de Lisboa no sentido de ser autorizado o Sr. Deputado Alberto Cruz a depor no dia 5 de Fevereiro próximo no processo de abuso de liberdade de imprensa que corre seus termos em Braga.
Proponho que seja concedida autorização.
Consultada a Assemblea, foi concedida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Borges.

O Sr. Vasco Borges: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, e devo dizer ainda que o não faço neste momento sem uma tal ou qual emoção patriótica.
Todavia, Sr. Presidente, ou substituirei as palavras com que pudesse justificar esse projecto de lei por aquelas (pie escrevi no respectivo relatório, e que vou ler.
São as seguintes:

Projecto de lei

A marinha de guerra portuguesa ostenta nos seus navios esta velha legenda:
A Pátria honrai, que a Pátria os contempla

João de Azevedo Coutinho pertenceu à armada e, emquanto marinheiro, serviu e honrou a Pátria como a bem poucos tem sido dado servi-la e hourá-la. A Nação, agradecida e nesta hora, como sempre, altiva e zelosa do Império Colonial, que ele, com sacrifício do seu sangue e da sua carne e o seu heroísmo inexcedível, ajudou a engrandecer e firmar, deseja, por isso, que é pacificador indigne da Zambézia volte a envergar a gloriosa farda dos marinheiros de Portugal.
E, assim, tenho a honra de enviar para a Mesa o seguinte projecto de lei:
Artigo único. É concedida, a título honorário, ao ex-oficial da armada, João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira a patente de vice-almirante.

Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 21 de Janeiro de 1942. - O Deputado Vasco Borges.

Acompanhia êste projecto um documento que, creio, a Assemblea terá interêsse em conhecer; é uma carta que, a êste propósito, me dirigiu o Sr. Ministro da Marinha.
É a seguinte:

Exmo. Sr. Dr. Vasco Borges - Ilustre Deputado. - Estou certo de que a armada portuguesa, orgulhosa de ler contribuído para a formação e consolidação do Império, verá com satisfação reaparecer na lista dos seus