94 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 113

As investigações de tais crimes resultam tam dispendiosas pela incomportável exigência de ajudas de custo de transportes, hospedagem e, ainda por cima, as gratificações em uso, que só muito excepcionalmente são requeridas. E se acontece descobrirem-se os criminosos, logo são forçados queixosos e testemunhas a ir vezes sem conta à administração do concelho e depois à sede da comarca, para declarações, depoimentos e, finalmente, para o julgamento muitas vezes adiado. E acontece que, não fazendo, em certos casos, as declarações fé em juízo até prova em contrário, a absolvição dos criminosos serve de remate a tantos trabalhos e despesas com desgosto dos queixosos e satisfação dos criminosos.
Chega-se a preferir que os gatunos não sejam perseguidos e desiste-se de rehaver o roubo com receio da perturbação causada por tantas formalidades, perturbação que já ouvi classificar de «ciclone» pior que o do ano passado, tais os transtornos e despesas causados a numerosas pessoas dadas como testemunhas e aos queixosos.
E não só com esta categoria de crimes se verifica a fobia dos povos rurais relativamente ao recurso à defesa complicada, que a lei lhes faculta, por isso que vão-se resignando a que maus vizinhos mudem os marcos das estremas, desviem águas de rega, prejudiquem as lentes, desrespeitem usos e costumes e pratiquem atentados contra a ordem e a propriedade, pois a justiça sai-lhes quási sempre muito trabalhosa e cara.
Os julgados de paz, que poderiam valer em muitos casos harmonizando litigantes ou punindo certos criminosos, na prática para nada servem muito convindo reorganizá-los, aproveitando para a respectiva constituição os componentes das juntas de freguesia, e o policiamento rural vai resultando ineficaz, não por culpa dos agentes, mas devido à falta de coordenação e à insuficiência dos meios de que dispõem. Contudo grande encargo representam para os contribuintes a organização e funcionamento das variadas corporações de segurança policiamento e fiscalização com funções nas zonas rurais.
Apoiados.
Assim, no orçamento do Ministério do Interior para o ano corrente os serviços de segurança pública - policia e guarda republicana - foram dotados com 98:356.675$72, e a policia de viação e trânsito custou em 1940 3:737.159$25. Além disso despende o estado anualmente muitos milhares de contos com guarda venatória, cantoneiros, guarda-rios, guardas florestais e outros serviços, a que há ainda a juntar agentes de organismos corporativos e variadas repartições da indústria, comércio e agricultura de cuja actividade os povos rurais vão, infelizmente registando exigências e multas que agravam a sua vida difícil. Assistência efectiva e útil às actividades que se exercem fora das cidades, expressa em vantajosa colaboração e defesa eficaz de seus legítimos direitos, é cousa que por assim dizer pouco se vê e que sai geralmente muito cara a quem a solicita.
Apoiados.
Não deixarei de apontar o deplorável contraste que se verifica entre cidades e aldeias no que respeita ao preço por que ficam aos respectivos habitantes quaisquer investigações, vistorias, avaliações e outras formalidades pois sôbre as realizadas fora das sedes das respectivas repartições recaem custas na proporção das distâncias, a que se juntam despesas, transtornos e perdas de tempo resultantes da ida de interessados e testemunhas àqueles serviços muitas vezes distanciados de algumas dezenas de quilómetros, da em 1930, quando escrevi o relatório que precede o Código da Estrada, (decreto n.º 18:406), eu dizia:
«Á desigualdade que incide sôbre os candidatos de distritos afastados, forçando-os a incómodos e dispendiosas deslocações, ou a paragem viagens e ajudas de custo aos vogais das comissões técnicas de automobilismo que houverem de examiná-los eu de inspeccionar os seus veículos, importa substituir uma fórmula prática e equitativa que os coloque em condições idênticas àquelas de que actualmente beneficiam os residentes nas localidades das sedes daqueles organismos. Também cumpre evitar deslocações e dispêndios desnecessários para o preenchimento de formalidades determinadas pelo Código da estrada, bem como para o pagamento de multas correspondentes a transgressões dos preceitos do trânsito».
Este critério, que me orientara há uma dúzia de anos ao legislador sôbre a vasta matéria da circulação nas estradas, tem ainda hoje toda a actualidade e deveria generalizar-se para que a vida nos campos fôsse expurgada do tratamento desigual que tam deletériamente onera os seus habitantes em relação aos citadinos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - repito: não colhe a Nação benefícios na proporção da considerável [...] parte dos tributos atribuída ás referidas corporações de segurança pública, e não seria justo nem comportável para a vida difícil das actividades rurais exigir-lhes novos impostos para a criação de uma guarda rural eficaz. Cumpre, sim tirar o máximo proveito do muito que elas já pagam (Apoiados), coordenando todas as policias para a indispensável unificação, evitando-se repetições de fiscalização, como a que se verifica nas estradas, que estão confiadas à vigilância simultânea da guarda nacional republicana, da policia de viação e trânsito dos cantoneiros e de outros variados agentes que nelas circulam.
Apoiados.
Porque não hão-de dotar-se os guardas republicanos com armamento leve - pistolas em vez das pesadas espingardas que lhes tolhem os movimentos e que os impediriam de perseguir a gatunagem? E porque não há-de substituir o actual modelo de bicicletas pelas articuladas, fáceis de transportar ás costas, como as usadas em exércitos estrangeiros e que permitem aos agentes sempre que seja necessária, exercer as suas funções fora das estradas, que êles actualmente só excepcionalmente fazem, podendo assim vigiar mais eficazmente campas e montados, onde a gatunagem actualmente trabalha à vontade e os rebanhos destroem arvoredos e culturas tranquilamente?
Julgo que da inteligente distribuição das variadas corporações policiais e atribuindo-se á zelosa e patriótica guarda nacional republicana funções de policiamento mais acentuadamente rural, determinando também que os restantes funcionários do Estado, das autarquias e corporações, com actuação nas zonas rurais, exerçam simultâneamente outros serviços de defesa da ordem e da propriedade, obter-se-iam, sem novos encargos para os contribuintes, e dentro das actuais verbas orçamentais, vantagens imediatas na repressão dos imensos atentados que trazem alarmados os povos.
Apoiados.
Também seria utilíssimo o concurso da Legião Portuguesa, que conta serviços valiosíssimos na manutenção da ordem social e repressão de actos subversivos (muito bem), como poderiam constituir factor valioso os cabos de policia das freguesias, pois trata-se de rapazes na idade militar e conhecedores das respectivas regiões, aptos assim para as diligências mais difíceis em todos os terrenos e a qualquer hora.
Apoiados.
Para que o policiamento seja eficaz importa que os participações dos respectivos agentes façam te em juízo,