230 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 61

O Estado equipara os alunos da Escola de Arquitectura aos engenheiros, pagando-lhes em igualdade de circunstâncias.
Os estudantes da Escola de Educação Física recebem apenas uma gratificação de 900$ por mês. Verifica-se assim que o Estado, comparando estas duas Escolas, reconhece ser o curso de arquitectura muito mais complexo, e equiparando-o ao de engenharia reconhece implicitamente a razão das afirmações que venho fazendo.
Deste modo, eu pregunto: por que razão aos alunos da Escola de Arquitectura se tem continuado a negar o acesso à Escola de Oficiais Milicianos? No tempo em que a camuflagem parece ser das artes mais interessantes e indispensáveis com que se faz a guerra, êste curso poderia estar especialmente indicado para tal fim e consequentemente determinar já aos seus alunos a frequência da Escola de Oficiais Milicianos.
Parece-me, Sr. Presidente, que, quando se fizeram todas as diligências sem se conseguir o resultado desejado, só resta uma esperança para esta ânsia de justiça que está no fundo de todo o coração humano, apesar de todas as desilusões que se têm na vida: é fazer um apelo ao Sr. Presidente do Conselho e Ministro da Guerra, para que S. Exa., podendo dedicar cinco minutos à apreciação deste assunto, lhe dê a solução que me parece justa e de direito. Êste apelo para S. Ex.ª é o que acode ao espirito de todos nós, sobretudo quando já perdemos a esperança de se obter a solução justa. Para isso levanto aqui a minha voz, para que S. Ex.ª dedique um momento a êste assunto, resolvendo-o conforme me parece ser não só de justiça mas de interesse do próprio Estado.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debate sôbre a proposta de lei relativa ao Estatuto da Assistência Social. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Borges.

O Sr. Carlos Borges: - Sr. Presidente: entendo que cumpro um indeclinável dever, como Deputado e como português, tomando parte no debate desta proposta de lei, porque ela não só corresponde às necessidades do País e está em concordância com os meus próprios sentimentos, mas principalmente porque corresponde à orientação de trabalhos e de realizações com que o Estado Novo conseguiu levantar êste País do caos em que a Revolução Nacional o encontrou.
É o consectário lógico e necessário de toda a obra do Estado Novo. Toda a obra social do Estado Novo tem o seu reflexo nêste simples diploma, em que se afirma a abolição da luta de classes, a concordância de interêsses, a orientação de energias e de actividades para que a vida social seja mais harmónica, menos conflituosa, menos infeliz.
Depois do trabalho realizado através, principalmente, do Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social, era indispensável que viesse a esta Casa ou se publicasse no Diário do Govêrno, como decreto-lei, um diploma que definisse a organização da assistência social no nosso País. E eu, Sr. Presidente, que sempre usei de uma grande independência de espírito e de palavra, devo dizer que sempre preferi que a proposta não viesse publicada como decreto-lei e passasse antes pela Assemblea Nacional, onde encontraria a mais decidida boa vontade e o espírito de colaboração que merece. E isto digo-o, Sr. Presidente, era louvor do Sr. Ministro do Interior e do Sr. Sub-Secretário do Estado da Assistência, que não tiveram medo que a sua obra tivesse saído das nossas mãos menos perfeita e menos compatível com os altos interesses da Nação.
Sr. Presidente: a proposta, como se apresenta, é uma resposta oportuna e cabal que o Estado Novo dá aos profissionais da desordem e da luta de classes.
É uma negação formal daqueles princípios colectivistas, comunistas e socializantes que consideravam a esmola uma humilhação de quem a recebia e a obra de assistência uma panaceia ou um anestésico para quem dela se socorria.
Os que disseram que a religião era o ópio do povo diziam que a caridade e a assistência eram o ópio da miséria.
A isso responderei com aquela frase, profunda e humorística ao mesmo tempo, do nosso grande Eça de Queiroz: «A hora de comer, e quando se tem fome, vale mais um pataco na mão que duas filosofias a voar».
E era com essas filosofias que se fazia o combate às instituições de caridade!
Eu sei que há aspectos de beneficência que por vezes são uns irritantes, outros ridículos. É irritante a esmola que se dá com ostentação, por vezes; mas, ao lado desta esmola dada com ostentação, quantas esmolas há dadas às ocultas, de noite, às escondidas, como se em vez de se praticar uma boa acção se fosse praticar um crime!
E quanto tem de exemplar essa prática da beneficência!
Na aldeia... (nós somos quási todos das aldeias, porque o País, vá lá, sem desprimor, ainda é hoje uma grande aldeia) quantas vezes as pessoas remediadas mandavam os filhos com as criadas levar o alimento, o remédio, o conforto, ao pobre, ao faminto e ao doente?! E que valor tinha esta acção para o filho do rico, que de pequenino conhecia a miséria e ajudava a confortá-la! E que escola de educação superior, elevada, era esta em que, graças a Deus, quási todos nós fomos criados!
Há, realmente, uma ostentação da caridade e da beneficência que é irritante. Há umas festas de caridade que são um pouco ridículas, que são um pouco filhas de um «snobismo» de que nem toda a gente tem a coragem de se desprender. Mas, ao lado destas, quantas pessoas não conhecemos nós que distribuem fartamente com os pobres os seus haveres!
E eu, Sr. Presidente, tenho a honra de conhecer algumas pessoas que se têm despojado lentamente, conscientemente, das suas fortunas para as darem aos pobres. Conheço uma senhora, modêlo de mulher em qualquer país mais avançado, mais puro de costumes, que não só deu pouco a pouco aos pobres os seus fartos haveres como nunca sentiu maculada a candura da sua vida por descer aos antros da miséria a procurar as infelizes para as arrancar da ignominia.
Há, Sr. Presidente, neste problema da assistência um aspecto moral que nos engrandece, que nos dignifica, que nos faz sentir que não somos tam maus como nos pintam. E é por isso, além de outras considerações que vou fazer, que tive muito gosto em tomar parte neste debate, se não fosse também a obrigação que de certo modo me impôs a nomeação que V. Ex.ª fez da minha pessoa para a comissão de estudo.
Por mim devo dizer, de uma maneira geral, que a proposta está muito bem deduzida, está muito bem elaborada. Dizem: era melhor um, plano, um grande plano de assistência. E eu pregunto: mas onde está o plano que não tenha uma base jurídica? Onde está o plano que não tenha um assento de direito em que se firme? Onde está o plano que não tenha os recursos necessários para