246 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 62

ções, Previdência e Assistência Social, do qual dependeriam todos os organismos cujos objectivos, como refere a proposta, visam a assegurar os fins biológicos, económicos e indispensáveis ao aperfeiçoamento das pessoas humanas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sá Linhares: - Sr. Presidente: sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Assemblea Nacional, cumpre-me em primeiro lugar apresentar a V. Ex.ª as minhas mais altas homenagens.
Aos Srs. Deputados, ao mesmo tempo que lhes apresento os meus cumprimentos, peço me relevem os poucos minutos que os vou obrigar a escutar as minhas modestas palavras, pois elas afastam-se bastante da habitual eloquência dos discursos aqui proferidos. De comum com elas apenas sinceridade e desejo de bem servir. E isso permitiu-me a ousadia de tomar parte na apreciação da proposta de lei relativa a um dos problemas do maior interesse nacional - o problema da assistência social.
Julgo que não haverá nesta Assemblea um único Deputado que não desejasse vê-lo resolvido.
Julgo também que poucos serão aqueles que não desejariam dar o seu voto a um plano de realizações imediatas.
A resolução do problema é urgente, porque dela ficam dependentes:
1) O cumprimento de um dever social;
2) A realização dos sentimentos de caridade cristã.
Em breves palavras principiarei por analisar a realização dos sentimentos de caridade cristã.
Uma esmola dispersa, uma iniciativa isolada, uma obra mal orientada, conduz-nos fatalmente ao desperdício.
Por outro lado, uma orientação inteligente, coordenação fecunda e fiscalização rigorosa conduzem-nos a um melhor e mais eficiente resultado.
Neste ponto, os meus mais sinceros e vivos aplausos à proposta de lei.
Ela contém as indispensáveis regras de disciplina. Satisfaz, portanto, todos aqueles que, possuídos, de sentimentos de caridade cristã, queiram ou pretendam praticá-los.
Examinemos agora o cumprimento do dever social.
Se todos os que podem cumprirem o seu dever de caridade, se a sua contribuição for coordenada e orientada e chegar para valer aos males e deficiências dos indivíduos, o dever social ficaria cumprido e teríamos resolvido o problema a contento de todos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu pregunto a V. Ex.ªs se o nosso optimismo deve ir ao ponto de supormos que todos os que podem cumprirão o seu dever e se aquela contribuição seria suficiente.
Um rápido exame aos tristes números da nossa estatística demográfica e uma rápida substituição dos seus insensíveis e frios algarismos por casos do meu conhecimento pessoal, casos que todos os dias me absorvem a inteligência e o coração, levam-me a concluir e a dizer a V. Ex.ª não.
Nestas condições, o problema fica sem resolução, e não será possível cumprir o dever social de prestar o auxílio moral e material a todo aquele que o mereça.
Nesta Assemblea o ilustre Deputado Sr. Marques Mano disse um dia, e nunca será demais repeti-lo:
«Adensam-se prenúncios de paz, de paz que decerto traz às populações do mundo uma esperança de desopressão grande, mas não uma esperança de desopressão absoluta».
Na verdade, a guerra é uma seleccionadora de realidades, das quais umas desaparecem, porque delas restava só uma existência por inércia, outras se revelam, porque existiam latentes; e a paz é a reorganização do mundo em face das realidades que se demonstrarem como realidades vivas depois da guerra.
Não ouvi, mas suponho e acredito que alguém teria dito também um dia:
«A sociedade que ai vem é eminentemente social e tem por base o trabalho como fonte de riqueza. Os que já trabalham passarão a dar mais e melhor rendimento e os que não trabalham passarão a trabalhar».
Como poderemos nós acompanhar esta evolução se não proporcionarmos ao povo português os meios necessários para êle trabalhar mais e melhor?
Teremos para isso necessidade de importar a doutrina para o conseguir?
Não. Nós temos uma doutrina e com ela podemos resolver orgulhosamente todos os nossos problemas.
Estabelecido o equilíbrio do capital e do trabalho previsto na nossa legislação, teremos o problema da assistência quási resolvido, desde que seja dado o necessário impulso à previdência corporativa, por intermédio:
a) Das Caixas Sindicais de Previdência;
b) Das Casas do Povo;
c) Das Casas dos Pescadores.
O que hoje já se encontra feito, especialmente nestas últimas, é segura garantia de que poderemos depositar confiança no futuro da previdência corporativa.
Completado êste sistema, o número dos que necessitarão de assistência ficará reduzido ao mínimo e abrangerá quási exclusivamente os imprevidentes e os desempregados voluntários, e êstes só poderão esperar o auxilio da caridade cristã.
Chega-se desta forma à conclusão de que necessitamos, para resolver o problema da assistência social, de uma organização de previdência corporativa e de uma organização de caridade cristã.
Quanto à primeira, já a temos.
Quanto à segunda, ela também existe nas nossas tradicionais e bem portuguesas Misericórdias.
O que é preciso então fazer?
A nossa organização corporativa é muito nova e as nossas Misericórdias são muito velhas...
Impulsionando as primeiras e modernizando as segundas, teremos conseguido alguma cousa.
A tarefa parece simples e fácil, mas não é.
Para a conseguirmos com êxito é necessário empreender uma grande batalha, e para vencermos essa batalha é necessário:
1.° Um comando único, com o seu estado maior e com a sua formação de combate;
2.° Um plano de acção realizável com os recursos da Nação;
3.° Uma execução em que esteja sempre presente o pensamento do Chefe: «Emquanto houver um português sem trabalho e sem pão, a Revolução continua».
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Manuel Ribeiro Ferreira: - Sr. Presidente: o conceito de assistência social, que a proposta de lei consagra, substitue o conceito individualista, que fez a sua época.
Poderemos defini-la, com o Sr. Dr. Fernando Correia, como sendo a assistência prestada a um grupo de indivíduos ou a uma colectividade por uma ou mais