280 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 64

O momento impõe, e nisso todos estamos com o parecer da Câmara Corporativa, uma acção cada vez mais forte de previdência e assistência, mas julgo que dentro dos princípios que informam a proposta de lei e dos limites por ela amplamente traçados à acção do Estado e das autarquias e à das iniciativas privadas, e dada a confiança que o Govêrno inspira e o Sr. Deputado Oliveira Ramos não regateia, poderá a Assemblea votar a base III tal qual se encontra na proposta do Governo, sem receio de que o Estado não possa levar até onde as deficiências daquelas iniciativas ou as necessidades urgentes o imponham a sua acção.

O Sr. Presidente: - Ninguém mais deseja usar da palavra?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se em primeiro lugar, conforme o Regimento, a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos.

Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora a base III tal como consta da proposta do Govêrno.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base IV. Não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Ninguém deseja fazer uso da palavra?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base V.
Também não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação, visto ninguém querer fazer uso da palavra.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VI.
Também não há na Mesa nenhuma proposta de alteração.
Vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VII.
Quanto a esta base, há na Mesa uma proposta de alteração, assinada pelos Srs. Deputados Braga da Cruz e D. Maria Luíza van Zeller.
A alteração é nos seguintes termos:

«Propomos que à base VII se adite o seguinte: e bem assim contra outros males sociais ou vícios generalizados. Medidas especiais de protecção serão tomadas em favor das menores de 21 anos em perigo moral ou moralmente pervertidas».

Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se, visto ninguém pedir a palavra.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VIII.
Não há na Mesa nenhuma proposta de alteração.
Ninguém quere fazer uso da palavra?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base IX.
Também não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se, visto ninguém pretender fazer uso da palavra.

Submetida à votação, foi aprovada.
Submetidas sucessivamente à votação as bases X, XI, XII e XIII, foram estas aprovadas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XIV. Está na Mesa uma proposta de alteração, subscrita pelos Srs. Deputados Braga da Cruz e D. Maria van Zeller, que respeita à alínea f) desta base, que diz:

Propomos que à base XIV, alínea f), se adite a palavra «preservação», ficando assim redigida:

f) Casas ou institutos de preservação ou de regeneração.

Submetida à votação, foi aprovada com a alteração proposta.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XV.
Está na Mesa uma proposta, subscrita pelos Srs. Deputados Braga da Cruz e D. Maria van Zeller, propondo uma ligeira alteração ao n.° 3 desta base.

Propomos que à base XV, n.° 3, se adite «em perigo moral», sendo assim a sua redacção no início:

3. Para as necessidades imediatas de pessoas em perigo moral, de alimentação, agasalho...

Submetida à votação, foi aprovada com a alteração proposta.
Seguidamente foram aprovadas as bases XVI e XVII.

O Sr. Presidente: - A discussão e votação das restantes bases constituirá o objecto da sessão de amanhã.
A ordem do dia da sessão de amanhã será desdobrada em duas partes: a primeira será a sessão de estudo para apreciação das alterações a respeito das bases XVIII e seguintes; a segunda parte será constituída pela sessão plenária para discussão e votação dessas bases.
Previno V. Ex.ªs de que há conveniência em que a sessão comece à hora regimental, às 14,30 em ponto, para que a sessão de estudo possa funcionar sem prejuízo da sessão plenária.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram, durante a sessão:

Cândido Pamplona Forjaz.
Herculano Amorim Ferreira.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Rui Pereira da Cunha.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.