380 DIÁRIO DAS SESSõES - N.º 75

fixado nos termos da portaria n.º 9:708 - Regula a situação do pessoal dos serviços dos mesmos impostos extintos por este diploma.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhum Sr. Deputado que pega a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente:-Esta em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 33:345, que insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho-Introduz alterações no Estatuto e na tabela das custas dos referidos tribunais-Revoga os artigos 123.º a 126.º, inclusive, do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho e o artigo 9.º da tabela das custas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhum Sr. Deputado que pega a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente:-Esta em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 33:348, que autoriza o Governo a contrair o empréstimo interno amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1944, e a emitir desde já a obrigação geral.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhum Sr. Deputado que pega a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura

O Sr. Presidente:-Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 33:364, que determina que, enquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Câmara Municipal de Albufeira para as obras de abastecimento de aguas, esgotos e iluminação, continuem em vigor naquele concelho as disposições das leis n.º339 e 1:714, na parte referente à cobrança do imposto ad valorem sobre as mercadorias a exportar pelo seu porto, salvo as que se apresentarem para esse efeito com despacho processado na delegação de Lagos no qual se mostre ter havido cobrança de imposto idêntico para a Câmara Municipal de Lagos, nos termos do decreto n.º 31:855.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Não havendo nenhum Sr. Deputado que pega a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 33:398, que torna extensivo ao cargo de conselheiro de legação em serviço da Secretaria Geral o abono para despesas de representação a que se refere o artigo 112.º do regulamento do Ministério aprovado pelo decreto n.º 29:970.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhum Sr. Deputado que pega a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 33:407, que autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama, criada pelo decreto n.º 27:702, a adquirir um navio de vela construído em ferro.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhum Sr. Deputado que pega a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 33:414, que eleva para 1:500.000$ o Fundo permanente de fardamento da guarda fiscal, criado pelo artigo 1.º do decreto n.º 12:247.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhum Sr. Deputado que pega a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 33:433, que aumenta o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhum Sr. Deputado que pega a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 33:446, que prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo da isenção de contribuição industrial concedido pelo decreto-lei n.º 32:060 as sociedades anónimas Companhia Portuguesa de Celulose e Amoníaco Português.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhum Sr. Deputado que pega a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 33:447, que prorroga definitivamente por mais três anos o prazo a que se refere a alínea c) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 23:026 (isenção da contribuição industrial concedida ao Banco da Madeira).

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhum Sr. Deputado que pega a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 33:469, que prorroga por mais um ano o disposto no decreto-lei n.º 31:856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.

Pausa.