4 DE ABRIL DE 1944 383

Cunha Gonçalves e José Cabral e redigida aos seguintes termos:

"Propomos que à base I do projecto em discussão seja aditado um parágrafo assim redigido:

§ único. O Ministério da Guerra deverá considerar a situação dos engenheiros auxiliares, agentes técnicos de engenharia e condutor de obras públicas e equipará-los aos alunos de arquitectura das Escolas de Belas Artes da forma que julgar conveniente.

Os Deputados: Luiz da Cunha Gonçalves - José Pereira dos Santos Cabral".

O Sr. Cortês Lobão: - Sr. Presidente: não obstante a abundante legislação anunciada no parecer da Câmara Corporativa sobre o projecto de lei agora em discussão na Assembleia Nacional, o problema da formação no exército dos quadros de complemento em oficiais e sargentos apenas começou a ser abordado com a segurança e firmeza que as necessidades impunham a partir do 1936.

Antes dessa época, e salvo o esforço de ocasião feito quando da nossa entrada na guerra mundial de 1914-1918, pode afirmar-se, sem receio de desmentido sério, que o problema não foi considerado pela Administração ou, se o foi, a preocupação dominante, quer no Governo quer nos organismos técnicos responsáveis pelo cumprimento das disposições destinadas a assegurar a defesa nacional nos períodos de gravidade, teve mais em vista a libertação das obrigações militares de uma parte importante da população - facto da maior gravidade por se pretender abranger precisamente numa odiosa excepção as classes mais abastadas e cultas - do que a solução conveniente dos sagrados problemas da defesa de todo o território, colocado pela vontade de Deus sob a soberania portuguesa.

Entre 1911 e 1937 não faltaram, é certo, e em quantidade avultada, disposições reguladoras da matéria, quer de natureza legislativa quer de natureza regulamentar.

Não vale a pena citá-las aqui, porque V. Ex.ª, Sr. Presidente, e os meus colegas Deputados dispõem do Diário das Sessões de 30 de Março e a Câmara Corporativa no seu douto parecer não se dispensou de, a tal respeito, nos fornecer os convenientes meios de informação.

Mas, ou porque as providências estudadas se mostraram inadequadas a solução do problema a resolver ou porque a, Administração e os organismos técnicos responsáveis se dispensaram de lhe prestar a devida atenção ou, como creio, pelas duas razões simultaneamente, o que não pode sofrer contestação, porque pertence ao domínio dos factos, é que chegámos a 1936, no preciso momento em que uma terrível guerra civil ensanguentava o solo da vizinha Espanha e ameaça subverter o nosso próprio território, e nada havia feito de útil; ou, com mais exactidão, apenas era possível dispor de um número abundante de oficiais milicianos no quadro dos serviços de saúde militar. A preocupação dominante parecia ser, então, mais a preparação do exército para auxiliar os prazeres da vida do que a criação, em todos os seus elementos humanos, da mística da morte heróica, felicidade suprema que todo o militar deve ambicionar, ou seja a morte com honra pela glória da Pátria.

Mas ainda seria legítimo supor que o não funcionamento dos cursos de oficiais e sargentos milicianos corresponderia a um aumento de frequência das escolas de recrutas, em que todo o indivíduo se torna apto a defender a sua Pátria e, consequentemente, aprende a ser verdadeiramente homem e português; tal não sucedeu, porém, e com uma constância aterradora os mesmos

atentados graves contra a defesa nacional foram praticados.

Umas vezes sob o pretexto de falta de aquartelamentos e de mobiliário, outras sob o pretexto de falta de instrutores idóneos, outras ainda sob a alegação de que não existia verba orçamental adequada ou a mesma só mostrava insuficiente e ainda outras porque em copiosas caçadas nas planícies alentejanas se havia tornado o compromisso de libertar o filho do monteiro das penosas obrigações da vida militar. Medidas administrativas mandavam ficar sem efeito o curso de preparação dos quadros de complemento, adiando a sua realização, quando se não promovia a publicação de providências legislativas determinando a passagem às tropas licenciadas e as tropas territoriais, sem instrução, dos indivíduos apurados para o serviço militar e classificados para a frequência dos cursos de oficiais milicianos.

E nem se evoque como desculpa a circunstância de em determinado período da vida nacional ser preocupação dominante o equilíbrio financeiro a que todos os problemas de administração, mesmo os mais graves, deveriam subordinar-se.

Não é preciso ser conhecedor de todas as profundezas dos arquivos da governação pública para saber que se deve ao grande reformador das finanças públicas a circunstância de se não ter ido mais longe neste descalabro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - 0 Dr. Oliveira Salazar, primeiro como simples Ministro das Finanças, depois já como Presidente do Conselho, apesar de ainda alheio à solução dos grandes problemas militares, soube ter deles a percepção suficiente para encerrar na gaveta da sua secretária sucessivas propostas de lei determinando o licenciamento, prematuro e sem qualquer instrução militar, de milhares de mancebos, de desafogada situação, que até por decôro próprio deveriam dar aos mais humildes e desprotegidos o exemplo de abnegação e sacrifício no serviço das fileiras do exército.

Sr. Presidente: já que a ocasião se proporciona, não posso nem devo deixar passar esta oportunidade para, como militar que estremece a sua profissão e como português para quem o problema da defesa nacional não deixou nunca de constituir uma preocupação, prestar esta homenagem e agradecer ao grande estadista que é o eminente Chefe do Governo todos os cuidados que lhe merecem os problemas da defesa nacional, mesmo aqueles que - seria legítimo supor poderiam escapar à sua análise.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É a clarividência e ao alto espírito de previsão de S. Ex.ª que o País deve hoje o poder contar em qualquer momento de crise com uma força que não o envergonha no conceito internacional.

Quando em 1936 o ,Sr. Presidente do Conselho se dispôs a assumir directamente as responsabilidades da preparação e da organização da defesa nacional foi encontrar sem instrução militar, numa situação de odiosa excepção em relação a generalidade de Portugueses que constitui a verdadeira massa popular, mais de 5:000 mancebos, alunos das escolas superiores ou antigos alunos e já formados por essas escolas.

Providências adequadas não se fizeram esperar e, executado um piano concebido para exacta execução, em três anos foi possível normalizar rapidamente uma situação verdadeiramente intolerável.

Apesar de se tratar de despesas a suportar pelos orçamentos ordinários, não faltaram os créditos necessários, os aquartelamentos e mobiliário, as verbas chegaram