5 DE JUNHO DE 1945
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podem justificar a concentração dos transportes por estrada, ou seja da camionagem.
Em meu entender, impor a concentração automóvel seria talvez, até certo ponto, contagiar esta concentração da maioria dos males que hoje são causa da necessidade de fusão ou nacionalização do sistema ferroviário.
Sr. Presidente: compreendo a necessidade inadiável da concentração do sistema de transportes por via férrea.
E, assim, tanto admito e defendo a nacionalização do sistema, possìvelmente influenciado pela organização modelar da Administração dos CTT, da Administração do Pôrto de Lisboa e emfim de muitos outros serviços nacionalizados, como admito e defendo a fusão das respectivas emprêsas, mas sem a prorrogação dos contratos de concessão ou desde que ela não motive fenómenos de absorpção que convém evitar.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já não posso compreender que, a par dêste desejo de desenvolvimento à acção de exploração da emprêsa ferroviária a constituir-se, outras emprêsas de sistema diferente de transportes, como o automóvel, não possam progredir com iguais direitos e liberdade de acção.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — A concentração imposta aos transportes por estrada traz para as emprêsas a paralisação do estímulo, embora lhes permita a fórmula mais cómoda do emprêgo de capital e acarrete para a Nação todos os inconvenientes da actividade monopolizante.
A compartimentação de zonas, fechando os horizontes às iniciativas, asfixiando as emprêsas no espaço limitado, traria para o interêsse público perturbações na ordem da comodidade dos transportes, além de afectar prejudicialmente todas as actividades económicas, de pequena grandeza e que por isso mesmo são de respeitar.
Por isso, repito os meus justificados receios de ver o interêsse público oprimido entre zonas, atrofiado pela repartição do tráfego, subjugado ao horário único da não duplicação e às exigências e arbítrios que se não evitam e são próprios da exploração única.
Sr. Presidente: entremos na última parte da análise genérica da proposta, ou seja quanto aos meios burocráticos apresentados como vida e actuação ao pensamento da coordenação.
Existem presentemente a Direcção Geral de Caminhos de Ferro, a Direcção Geral dos Serviços de Viação e os conselhos respectivos.
A acção dêstes organismos tem sido até hoje de molde a que os sistemas de transporte em actividade mantenham as suas explorações e relações sem quaisquer atritos ou conflitos, ou mesmo contrariedades.
O facto é para mim sintoma de que, apesar de os sistemas de transporte não estarem coordenados, e, portanto, com o campo aberto à disputa, tem sido eficiente a acção das respectivas direcções gerais, e como tal mais eficiente será ainda quando a coordenação fôr um facto.
Por outro lado, quer o sistema de transportes por via férrea, quer o sistema de transportes por estrada, necessitam cada vez mais de especialização definida, não só porque o material é totalmente diverso, como ainda são verticalmente opostos os meios de actuação e exploração.
Cada sistema requere um ambiente técnico apropriado, para que a missão burocrática não sofra de interferências que podem originar perdas ou prejudicar o expediente próprio dos interessados, além de atrofiar iniciativas de maior alcance em favor de melhor utilização a bem do interêsse colectivo.
Por outro lado, os estudos técnicos que cada sistema possue só poderão resultar completos se êles se realizarem num conjunto de repartições orientado superiormente pelo respectivo director geral, como de resto existe ainda, e que afinal tem provado bem.
O fado de se pretender coordenar os transportes terrestres não implica que seja necessário misturar as direcções gerais existentes, como a supor-se que da mistura resulte um composto homogéneo tendente a facilitar a coordenação.
Em meu entender não se torna fácil obter boa liga da mistura do carril com a estrada e da roda de aço com a de borracha, pelo que só vejo inconvenientes na criação de uma só direcção geral.
Guardarei para a devida oportunidade apreciações maia completas, quando na especialidade o caso fôr pôsto à votação.
Sr. Presidente: acabei as minhas considerações sôbre a apreciação na generalidade da proposta de lei em discussão.
Tentei expor a minha opinião, o mais resumidamente possível, mas com a clareza suficiente, para definir a minha atitude quanto aos pontos essenciais da proposta, muito em especial sôbre os que na discussão da especialidade serão então motivo de reparos mais evidentes.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito para usar da palavra na sessão de hoje, o debate continua na sessão de amanha.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 6 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Cortês Lobão.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
João Ameal.
João Luiz Augusto das Neves.
José Alçada Guimarãis.
José Pereira dos Santos Cabral.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Querubim do Vale Guimarãis.
Rui Pereira da Cunha.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
Alberto Cruz.
Alfredo Luiz Soares de Melo.
Amândio Rebêlo de Figueiredo.
Ângelo César Machado.
António Carlos Borges.
António Cristo.
Artur Proença Duarte.