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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.º 167
Não obstante, o decreto de prorrogação foi publicado.
Depois, desta mesma tribuna, mostrei os prejuízos que estavam resultando daquela prorrogação para os cofres municipais e transtornos para os interêsses do velho burgo portuense e respectivas cercanias.
Pois, dois anos volvidos, foi publicado novo decreto de prorrogação por mais dois anos, que devem findar em Dezembro próximo.
Êste caso seria digno de mais larga dissertação. Mas surge a talho de foice, como mero incidente esclarecedor, razão por que não o desenvolverei em seus múltiplos aspectos e conseqüências.
Limito-me a citar alguns números constantes do Boletim n.º 29, ano IX, da Casa Pacheco, Filhos, Limitada, do Pôrto, aqui largamente distribuído há dias.
Resultados da exploração da Companhia Carris de Ferro do Pôrto relativos ao ano imediatamente anterior à prorrogação e três desde então decorridos:
[Ver diário original]
Se no ano corrente, último da segunda prorrogação, a cobrança de receitas fôr igual à do ano de 1944, o total cobrado a mais que em 1941, ano anterior à prorrogação, elevar-se-ia à soma colossal de 85:230665035.
Isto é, mais de 85:000 contos deixariam de entrar nos cofres municipais, porque ficaram nos cofres da Companhia Carris de Ferro do Pôrto mercê das referidas prorrogações.
É certo que as despesas também se agravaram, mas os dividendos subiram consideràvelmente, a Companhia dispôs de recursos para resgatar, só nos últimos três anos, 28:672 acções, e as cotações, segundo me informaram, quadruplicaram, mas possìvelmente poderiam ser bastante mais altas em face dos grandes valores da Companhia.
E, segundo ouvi dizer, há quem pense já na influência que os resultados extraordinários dêstes quatro anos das prorrogações poderiam ter no cálculo da anuïdade a pagar pela Câmara à Companhia Carris até terminar o prazo da concessão, se o resgate vier a operar-se; anuïdade que, devendo ser calculada pela média dos últimos cinco ou dez anos, viria a ser consideràvelmente elevada, o que, na minha opinião, não seria de admitir.
Sr. Presidente: tomei alguns minutos à Assemblea para mostrar os prejuízos colossais que para a comunidade poderiam resultar da prorrogação prevista na base I desta proposta de lei.
Depois de analisado êste ponto fundamental, cumpre-me agora declarar que o diploma em discussão me deixou, no seu conjunto, a impressão de que fôra orientado pelo critério, já aqui muito discutido e contra o qual sistemàticamente me tenho manifestado, da constituïção de monopólios nas mãos de emprêsas privadas e resultantes do sacrifício de outras emprêsas, bem como pela visão errada e receosa de superabundância onde uma análise rigorosa demonstraria apenas manifesta insuficiência de organização.
O monopólio de todo o sistema ferroviário nas mãos de uma só emprêsa privada, mercê do desaparecimento de todas as actuais emprêsas concessionárias de caminhos de ferro, não seria de admitir.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Compreendo, sim; que o Govêrno, perante a necessidade imperiosa da valorização imediata do sistema ferroviário, para bem servir a comunidade, e dada a impossibilidade financeira das respectivas emprêsas para obra de tam grande envergadura, chame a si as diversas concessões, se possível por acôrdo, e, no caso de inviabilidade, por recurso ao resgate, pois não conheço, para aquele fim, outro meio contratual ou legal, embora na base I se tenha escrito que, no caso de o acôrdo se não verificar, deverá o Govêrno tomar as medidas necessárias para satisfação dêsse objectivo.
E uma vez integrado em plena propriedade no património nacional, por acôrdo ou resgate, todo o sistema ferroviário, porque não considerar a hipótese de o fazer administrar por um organismo do próprio Estado, embora funcionando com a autonomia e liberdade de movimentos que permitam a elasticidade necessária à eficaz administração de emprêsas daquela categoria?
No relatório de uma proposta de lei aqui discutida recentemente aludia-se à má tradição de administrações feitas pelo Estado.
Ora eu sei que essa tradição é no seu conjunto prestigiosa para os organismos do Estado.
E não faltam hoje serviços da maior envergadura a continuar essa honrosa tradição.
Desfalecimentos transitórios podem verificar-se nas organizações mais perfeitas.
Elucidativo seria o confronto histórico das administrações do Estado com as do domínio privado, mas nem o tempo me permitiria tam larga dissertação nem me julgo totalmente documentado para trabalho de tanta responsabilidade.
Da mesma forma entendo que não convirá impossibilitar o Govêrno de, se um dia aparecessem emprêsas de largos recursos financeiros e comprovada competência técnica e administrativa, capazes de, sem auxílios financeiros do Estado, antes garantindo-lhe o rendimento que legìtimamente lhe cabe como possuidor do nosso grande património ferroviário, e, além disso, dando garantias de bem servir a comunidade, poder adjudicar em concurso público a respectiva concessão.
Sr. Presidente: o pensamento monopolista da proposta de lei surge ainda nas bases IV, V, VI, VII e VIII, em que se prevê a divisão do País em zonas (ouvi falar em três) para concentração de todas as carreiras de camionagem que ali funcionem, se limita a 50 quilómetros o campo de acção dos transportes de aluguer e se fala até em regulamentar os efectuados em veículos particulares. Alude-se à necessidade de grandes capitais que as grandes emprêsas poderiam realizar, como se para o estabelecimento de carreiras fôsse preciso capital muito superior ao dos veículos utilizados.
Se as estradas são nossas e o encargo de as conservar, melhorar e aumentar é da nossa exclusiva responsabilidade!...
Entendo, sim, que importa limitar a faculdade da concentração de concessões de carreiras aos casos de indiscutível utilidade pública, que, na minha opinião, raramente se verificarão.
De outra forma ficaria aberto o caminho para a absorpção de pequenas e utilíssimas emprêsas por outras financeiramente poderosas, mas menos interessantes sob os aspectos económico e social e porventura de inferior proveito para o público.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente: afirmei que da leitura da proposta me ficara a impressão de certo receio de superabundância de transportes onde de facto existe apenas insuficiência de organização.