14 DE JUNHO DE 1945
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A hipótese francesa era diferente da nossa. Em vez de quinze ou vinte concessões de dimensões diferentes, havia quatro, quási da mesma dimensão; em vez de o têrmo das concessões ser muito distanciado numas em relação às outras, como entre nós, era muito aproximado e todas acatavam num espaço que não ultrapassava vinte anos. Pois, não obstante isto, unificaram-se os prazos das concessões e a concessão única prolongou-se por mais de vinte anos além dêsses prazos, até 1982, com intervenção efectiva, através das acções de gôzo, das antigas sociedades transformadas ou de quaisquer terceiros.
Como se vê, uma solução muito mais mitigada do que a da proposta de substituïção que critico.
É a solução francesa de 1937, se não estou em êrro.
O Sr. Ulisses Cortês: — É, com certeza.
O Sr. Presidente: — Peço a V. Ex.ª, Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que não demore a conclusão das suas considerações.
O Orador: — Eu termino já.
A solução francesa é muito menos radical do que a solução a que conduz a proposta que critico.
Na ordem de considerações que trazia, a unificação por acôrdo, na solução que critico, se não é impossível, é imprevisível. Terá, pois, de recorrer-se ao resgate e então a solução da proposta que estou a discutir é igual à da minha proposta, e esta não me cabe criticá-la: igual à minha proposta na falta de acôrdo — acôrdo que nela é de prever se consiga, e na que critico, não.
O Sr. Ulisses Cortês: — Peço a V. Ex.ª o favor de me prestar alguns esclarecimentos, indispensáveis para poder determinar a minha atitude na votação.
1°: a proposta de emenda de V. Ex.ª exclue ou não de modo iniludível o regime de excepção consignado no § 2.° da base I do Govêrno?
O Orador: — Sim, senhor. A minha proposta afasta clarìssimamente o § 2.° da base I e tam claramente que se V. Ex.ª ler a parte final da base III, por mim também apresentada, verifica que está aí estabelecido um regime por que se pretende precisamente responder ao argumento mais sério que podia produzir-se em defesa dêsse parágrafo da base do Govêrno.
O Sr. Ulisses Cortês: — É essa também a minha interpretação, mas como já ouvi defender uma opinião diversa, agradeço a V. Ex.ª o seu esclarecimento, que põe têrmo definitivo a quaisquer dúvidas.
E se V. Ex.ª me dá licença formularei outra pregunta: no caso de prorrogação, V. Ex.ª deseja, como toda a Assemblea, que ela se faça por forma a salvaguardar inteiramente todos os interêsses, direitos e simples expectativas que ao Estado caibam no fim das concessões em vigor?
Não tenho dúvidas de que a atitude de V. Ex.ª é inteiramente conforme com o despacho do Sr. Presidente do Conselho de 1938 e com a doutrina da proposta do Sr. Deputado Águedo de Oliveira.
Mas desejava ouvir formalmente essa opinião a V. Ex.ª.
O Orador: — Já o disse ontem e repito hoje. Desejo que seja feita a nova concessão com base num plano
que não é senão um caderno de encargos que se organiza como se organizaria quando todas as linhas estivessem na mão do Estado.
O Sr. Ulisses Cortês: — Muito obrigado a V. Ex.ª pelos seus esclarecimentos.
O Orador: — Nada, tem de me agradecer.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito. Vai passar-se à votação.
O Sr. Ulisses Cortês: — Sr. Presidente: a proposta de aditamento do Sr. Deputado Águedo de Oliveira constitue o necessário complemento da proposta do Sr. Deputado Mário de Figueiredo. Considerando-as ambas um todo indivisível, requeiro, por isso, que elas sejam postas simultâneamente a votação.
O Sr. Presidente: — Em harmonia com a prática seguida, tenho de submeter primeiro à votação da Assemblea as propostas do Sr. Deputado Antunes Guimarãis, porque foram as primeiras chegadas à Mesa. Na hipótese de essas propostas serem rejeitadas, em seguida far-se-á a votação sôbre a proposta do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, com a de complemento apresentada pelo Sr. Deputado Águedo de Oliveira. Se essas propostas forem rejeitadas também, far-se-á por fim a votação das propostas do Sr. Deputado Araújo Correia.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Estou informado de que estão neste momento na sala 62 Srs. Deputados.
Vai fazer-se a votação das bases I, II e III, juntamente propostas pelo Sr. Deputado Antunes Guimarãis.
V. Ex.as têm conhecimento dessas bases, pois já foram publicadas no Diário.
Submetidas à votação, foram rejeitadas.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se, em segundo lugar, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo, juntamente com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Águedo de Oliveira, que a completa.
Submetida à votação, foi aprovada.
0 Sr. Presidente: — Portanto, estão prejudicadas as propostas do Sr. Deputado Araújo Correia. O debate continua na sessão de amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 53 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Ângelo César Machado.
António de Almeida.
João Luiz Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
Luiz de Arriaga de Sá Linhares.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Querubim do Vale Guimarãis.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
António Cristo.
Artur Proença Duarte.
Carlos Moura de Carvalho.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Pires Andrade.
João Xavier Camarate de Campos.
Sebastião Garcia Ramires.
0 Redactor — Leopoldo Nunes.
Imprensa Nacional de Lisboa