6 DE JULHO DE 1945
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Tem S. Ex.ª razão; mas para isso é preciso apresentar um aviso prévio, e eu já na sessão de estudo tinha feito esta pregunta: Não seria possível afeiçoar depois o Regimento, permitindo-se que no período de antes da ordem do dia pudéssemos exercer a nossa acção fiscalizadora?
Suponho que há-de ser difícil encontrar sempre ordem do dia para fazer funcionar a Assemblea.
É certo que o número de Deputados será aumentado; é certo que isso trará mais elementos de trabalho, porque com o pequeno número de Deputados de agora êsse trabalho recai sempre sôbre as mesmas pessoas. E um aviso prévio não se traz aqui de ânimo leve e não se faz de um dia para o outro, pois requere muito estudo e muita ponderação.
Eu não estou absolutamente elucidado acêrca das dúvidas que aqui expendi, pois nem as explicações detalhadas do Sr. Dr. Mário de Figueiredo nem a intervenção do Sr. Dr. Querubim Guimarãis conseguiram esclarecer a questão, de maneira que suponho que essas comissões vão ter pouco tempo para exercer a sua missão ou que vão ter um trabalho muito grande, que impede os seus membros de actuarem nas sessões plenárias da Assemblea ou estarem mesmo suficientemente informados para realizarem a sua missão.
Parece-me, Sr. Presidente, que a Assemblea em todo o caso se encontra em dúvidas ou hesitante sôbre o princípio a estabelecer. E nessas circunstâncias mando para a Mesa a minha emenda, que permite à Assemblea esclarecer só por si êste ponto de vista.
A minha proposta diz apenas o seguinte:
Proponho que no artigo 95.° sejam acrescentadas, depois das palavras «sessões plenas», estas outras «e em sessões de estudo».
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — A proposta do Sr. Deputado Melo Machado tem a assinatura de S. Ex.ª e ainda a de mais quatro Srs. Deputados: Francisco Prieto, Salvador Teixeira, João Nunes Mexia e António Cortês Lobão.
O Sr. Querubim Guimarãis: — Sr. Presidente: ràpidamente, porque o Sr. Deputado Mário de Figueiredo explicou aqui já suficientemente e pôs o problema perante a consciência de V. Ex.as com aquela clareza que lhe é peculiar.
Também sou do número dos Deputados que alguma cousa têm apreendido nas sessões de estudo.
Reconheço, tal como o Sr. Melo Machado, que é inconveniente entrarmos aqui numa discussão em sessão plenária sem estarmos preparados o bastante para a análise pública dos problemas.
Reconheço também de ponderar a objecção que se lhes faz, de que, na verdade, as sessões de estudo dão, de certo modo, ao público uma impressão de inactividade da Assemblea Nacional, porque não funcionam em plenário, o que convém fazer desaparecer; mas devo dizer ao Sr. Dr. Mário de Figueiredo que essa impressão não é unânime, pois também tenho ouvido várias vezes comentários de pessoas capazes, reflectidas e que acham bem as sessões de estudo e lhe compreendem o alcance.
O problema que se pôs à minha consciência foi êste: Qual é o trabalho das comissões permanentes? Como é que elas trabalham? Circunscrevem-se a uma acção unilateral, hermèticamente fechada, sem contacto com os outros Deputados?
Sendo assim, o problema seria mais ou menos resolvido de forma a transformarem-se as suas opiniões numa espécie de ditadura das comissões, a que há pouco se referiu o Sr. Dr. Mário de Figueiredo.
Mas a porta está aberta e pode aparecer nas comissões permanentes qualquer Deputado para discutir com os membros dessas comissões os problemas em curso?
É outro já o aspecto da questão.
Se aceitamos êste ponto de vista, não tenho repugnância em aceitar as comissões permanentes. De contrário, prefiro que se mantenha o que está na Constituïção. Pareceu-me pois conveniente apresentar uma emenda na qual se consigne que os Deputados têm direito de assistir às comissões permanentes.
De certo modo, assim, vai-se ao encontro dos perigos do hermético duma comissão que, conhecedora dos assuntos da sua especialização, se fecha com o seu trabalho e faz valer a sua opinião dogmàticamente.
Não pode ser êste o pensamento da proposta e penso que a emenda que proponho não o contraria, e, pelo contrário, esclarece a questão.
Foi esta a razão por que apresentei essa emenda, cujo conteúdo ao Sr. Dr. Mário de Figueiredo mereceu aprovação.
O Sr. Deputado Dr. Antunes Guimarãis apresentou uma outra objecção: o receio de que as comissões permanentes se burocratizassem.
Teríamos assim as comissões ao sabor, digamos, dos interêsses da Administração, abstraindo do ponto de vista da fiscalização que pertence essencialmente a uma assemblea política como esta.
Mas não me parece que tal aconteça. Não se compreende isso, porque uma comissão que é nomeada pelo Sr. Presidente, ou inclusivamente eleita até, como se fazia noutros tempos, pela, Assemblea, deve traduzir e representar o mesmo sentido político de que pode considerar-se mandatária, sendo-lhe, de mais a mais, atribuída uma actividade de fiscalização e elucidação que não pode deturpar. Parece-me, pois, Sr. Dr. Antunes Guimarãis, que não deve haver êsse receio da burocratização das comissões.
Disse.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Albino dos Reis: — Sr. Presidente: apenas duas palavras, porque o assunto está de tal forma esclarecido que reputo impossível acrescentar mais palavras úteis àquelas que já aqui foram ditas. Mas, Sr. Presidente, move-me principalmente uma consideração, é a do dever de que tenho de prestar, neste momento, justiça às intenções dos Deputados que tomaram, há bastantes anos, a iniciativa de introduzir na Constituïção as sessões de estudo. Já então formulei os meus receios quanto à utilidade e às vantagens das sessões de estudo; entretanto não tendo está Câmara dentro de si quaisquer órgãos específicos de trabalho e disciplina pareceu-me que era uma experiência séria a tentar nesta Assemblea e como tal, por esta razão a votei. É de justiça agora dizer-se que as sessões de estudo introduziram alguns elementos de organização e de autoridade dentro de uma Assemblea que pelas razões apontadas funcionava no puro individualismo e espontaneidade. Nesse aspecto é que as sessões de estudo representaram um progresso sôbre aquilo que se passava antes.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente: sabemos todos que nas grandes assembleas políticas há diferenciação de grupos políticos e essa diferenciação, tendo grandes inconve-