11 DE DEZEMBRO DE 1946 95

Parecer da Comissão de Legislação e Redacção

Parece não poder deixar de dar-se como verificado o facto referido no n.º 1.º do artigo 90.º da Constituição.
É o parecer da Comissão de Legislação e Redacção, por unanimidade.

Palácio da Assembleia Nacional, 29 de Novembro de 1946. - Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Os pareceres que acabam de ser lidos e as exposições sobro que incidiram vão ser publicados no Diário e oportunamente serão submetidos à apreciação da Câmara.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Acabo de ser informado de que o Sr. Deputado Bagorro de Sequeira faltou à sessão de hoje por lhe ter falecido sua mão. Certamente a Assembleia me acompanha no voto de sentimento que daqui exprimo ao digno Deputado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Teixeira.

O Sr. Marques Teixeira: - Sr. Presidente: ao usar da palavra pela primeira vez nesta sessão legislativa, cumpro o gratíssimo dever, que é motivo do meu desvanecimento mais profundo, de renovar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a certeza dos meus melhores sentimentos de grande admiração e distinto apreço pelos invulgares dons de inteligência, .elegância de espírito e beleza de alma que distinguem, enobrecem e impõem V. Ex.ª, como cidadão e como homem público, à consciência de todos nós e à do País.

Estendo a sinceridade dos meus cumprimentos aos Srs. Deputados, reafirmando também a V. Ex.º8 a garantia, o penhor seguro da reciprocidade da minha sã camaradagem e da minha lealdade inquebrantável.

Sr. Presidente: esforçar-me-ei por que sejam breves as desluzidas palavras que vou pronunciar, as quais, em seu fundamento, não constituirão novidade para ninguém. Suscitou-mas, por associação de ideias, Sr. Presidente, o debate em torno do aviso prévio da autoria do nosso distinto e prezado colega Dr. Nunes de Figueiredo - objecto dos trabalhos da penúltima reunião desta Assembleia -, ao qual, desenhando-se e desenvolvendo-se no quadro do ensino primário, serviu, todavia, de moldura, ou, melhor, de fundo, na generalidade dos seus múltiplos aspectos, a seriedade do tema, de grandeza sem igual: a educação.
Pois é meditando, Sr. Presidente, na delicadeza, na magnitude e na transcendência do problema educativo, sem cuja solução total e cabal tanto nos inquieta e fere a dúvida acerca da continuidade, do enraizamento e da clara projecção nos horizontes do porvir dos postulados da ética e de espiritualidade cristã, ao serviço da dignidade e da vida superior do homem, que estão na base dos mais altos princípios estruturadores do ideário da Revolução Nacional, que eu, Sr. Presidente, pretendendo evitar cair no repetição enfadonha de insuportáveis lugares-comuns, mas sem querer deixar de dar nem poder deixar de dar, por imperativo do meu feitio moral, às coisas os nomes que cias, na realidade, têm, venho hoje juntar a vibração da concordância da minha voz, cuja modéstia nada deve importar arte o significado e a prevalência de uma séria questão que se agita e que reputo de verdadeiramente nacional, à queixa tão justamente magoada, às brilhantes, às firmes e pertinentes considerações do nosso ilustre colega Dr. Camarate de Campos, aqui feitas em Fevereiro próximo passado, a propósito da não regulamentação e inobservância da lei n.º 1:974, respeitante à admissão dos menores aos espectáculos públicos.
Eu não tenho a honra nem experimento as graves responsabilidades inerentes à situação de pai; não sou versado em matéria pedagógica e apenas possuo pequenos rudimentos de psicologia, mas tenho poder de observação suficiente e discernimento e senso comum que basta, tanto para intensamente me rejubilar e, por isso, bem-dizer com fervor a hora em que o legislador avisadamente, digo mais, benemerentemente (e reedito também a asserção que a beneficência de hoje não conhece apenas a fome, a sede e a nudez, porque conhece também as necessidades da alma e visa a sua riqueza, sem a qual nenhuma virtude se possui nem dever algum se pode cumprir), traçou com o seu punho e promulgou o referido diploma, como para registar confrangidamente e até estranhar com desolação e com espanto que se mantenha letra morta ... Porquê?
Quando a infância e a adolescência, com a sua peculiar sensibilidade e o seu tipo específico de mentalidade, têm a sede ardente de distracções, que serão alimento sadio e tónico apreciável do seu espírito, em parte a propinar com vantagem e com facilidade pelo cinema, cuidadosamente, escrupulosamente seleccionado, e por outros espectáculos públicos adequados, é porventura compreensível, Sr. Presidente, que, existindo uma fonte de água límpida e pura onde as crianças da nossa terra podiam sem perigo apagar essa sede natural que as empolga, ela lhes esteja estranhamente, chocantemente vedada, para, em contrapartida e por negligência lastimosa de muitos, irem. saciá-la junto de algumas fontes de chafurdo, de tão duvidosas condições higiénicas, moral, espiritual e socialmente falando? Onde está a lógica de tal procedimento?!
Sr. Presidente: em assunto de tanta delicadeza e tamanho melindre e tão marcada seriedade, qual é o cia formação das novas gerações, julgo que o problema reexposto se encaixa, se enquadra, perfeitamente.
E, se assim é, avanço mais esta proposição: em complemento da acção influenciadora e primordial da família, da escola, que seja a sagrada oficina das almas, na expressão lapidar de Salazar, e da Igreja, com a sublimidade da sua doutrina inigualável, incumbe ao Estado, em mero exercício de uma função supletiva, através cias suas leis, da sua autoridade e do seu exemplo (o Estado considerado «pessoa de bem»), acarinhar e, por seu turno, criar todos os agentes, todos os processos, todos os meios que conduzam à formação integral da criança e do adolescente, em conformidade com os melhores princípios consubstanciados no nosso sistema pedagógico e à luz dos ensinamentos eternos da moral cristã, tradicional do País, assim como cortar cerce a nocividade daqueles outros que os pervertam com a produção dos efeitos psíquicos e morais mais deletérios!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Neste último caso, em face da questão que me levou a solicitar o uso da palavra, e com vénia aos distintos médicos nossos caros colegas nesta Assembleia, eu digo também, Sr. Presidente, que não satisfaz nem é bastante fazer apenas uma terapêutica sintomática; urge atacar a causa do mal, descer à sua raiz. E se já está sondada a chaga e não falta o materil cirúrgico adequado, porque não extirpar-lhe efectivamente os gânglios geradores do morbo?
Sr. Presidente: é ou deve ser sempre timbre e norma cie trabalho, cumprida com habitualidade, dos serven-