100 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 62

seja posterior a 1 de Janeiro de 1940 haja sempre de incidir este aumento de 20 por cento.
Eu pergunto a V. Ex.ª se prevalece esta disposição no caso de uma propriedade ter acabado de ser avaliada ou estar situada num concelho em que se tenha realizado o cadastro da propriedade.
Suponho que isto é um reparo a corrigir e que a nossa Comissão de Finanças poderá, porventura, encontrar solução para ele meu reparo.
É certo que no § 2.º deste artigo se diz que o contribuinte pode recorrer sempre do acréscimo destes 20 por cento.
Mas, Sr. Presidente, cá estamos na minha primeira observação a respeito de direito fiscal. O contribuinte não tem confiança nessas reclamações, o contribuinte não sabe por onde caminhar através dessa selva complicada. Esta questão de recurso não sossega o espírito do contribuinte, e estou certo de que não pode estar no espírito do Governo aumentar 20 por cento a uma propriedade que tenha acabado de avaliar. Estou convencido de que se poderá encontrar uma redacção que não permita essa enormidade.
Sr. Presidente: se em princípio posso aceitar a aplicação de 20 por cento para os prédios urbanos no que respeita à sisa, devo dizer que repilo absolutamente esse aumento quando se trate de imposto sucessório.
E repito (porque não posso compreender que o Estado queira aumentar os seus rendimentos à custa de um rendimento que ele não deixa aumentar aos seus legítimos possuidores.
Alguém que herda um prédio cujo rendimento não tem direito a aumentar não pode compreender que o Estado aumente em mais de 20 por cento o valor desse prédio para obter para si um rendimento maior.
Não posso estar de acordo com isso, porque se trata de um aumento injusto, e o Governo deve procurar através de tudo ser justo, porque é essa a sua obrigação.
Regozijo-me com a acertada determinação de se reduzir a proporções meramente estatísticas o imposto sobre especialidades farmacêuticas.
Era uma taxa de reminiscências democráticas que há muito tempo deveria ter desaparecido.
Taxaram as doenças esses que nos censuram de não fazermos surgir milagrosamente hospitais por todo o País; esses que nos censuram de não termos hospitais modelares nos pardieiros que nos legaram; esses que, sem sequer terem a desculpa lê não serem inteligentes, nos acusam de gastar muito mais com a guarda republicana e a polícia do que com os hospitais, como se fosse possível fazer-se paralelo entre duas coisas tão díspares, como se a guarda republicana fosse da nossa invenção e como se não estivesse; no consenso geral que a polícia é pouca e mal paga.
Apoiados.
O que é certo, Sr. Presidente, é que o propósito do Governo é o de continuar a refazer continuamente o País da ruína moral e material em que o encontrou em 28 de Maio de 1926.
É isto, Sr. Presidente, o que mais importa e quanto basta pura que eu dê gostosamente o meu aplauso à proposta de lei que se encontra em discussão.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Antunes Guimarães: - Sr. Presidente: lamento que a falta de saúde não me tenha permitido assistir à primeira sessão deste ano.
Li as palavras então pronunciadas por V. Ex.ª sobre a importância da obra realizada por esta Assembleia na sua 1.ª sessão legislativa e outros assuntos.
Se estivesse presente, eu tê-lo-ia saudado, como saudaria e agradeceria a todos os meus ilustres colegas a grande honra que deram à minha modéstia elegendo-me mais uma vez para sen vice-presidente.
Muito obrigado, pois, a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a todos os nossos distintos colegas.
Sr. Presidente: como de costume, subo à tribuna para apreciar o diploma fundamental da administração do Estado -a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1947.
Permita V. Ex.ª que eu destaque desde já - e faço-o congratulando-me pelo princípio ali enunciado - o artigo 15.º, que prevê a concessão de subsídios aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desta forma atenuaremos, ainda que muito ligeiramente, a situação precária de muitas famílias de bons portugueses a quem a Nação deve valiosos serviços, mas que têm sido duramente fustigadas pela sorte adversa, visto na sua grande maioria não disporem de outros recursos além das magras pensões, expressas em escudos cujo poder de compra foi atingido por certos factores, a que também não resistiram, em maior ou menor grau, as moedas de outros países.
Mas, ainda mais que a baixa do poder de compra da moeda, o que sobretudo impressiona e perturba é a gravíssima alteração daí resultante para a nossa estrutura social, porque sucede que, enquanto determinadas classes são beneficiadas com a elevação do respectivo nível de vida, outras são duramente atingidas, notoriamente as que se agrupam no vasto e importante sector da classe média, a que pertencem o funcionalismo civil e militar, grande parte dos que exercem funções liberais, os que na lavoura, indústria e comércio se aglomeram em unidades económicas de envergadura média, bem como tantos que, sendo proprietários de prédios urbanos, alugados por baixas rendas, não as podem actualizar, devido a preceitos anacrónicos de inquilinato que, entre outras injustiças, geraram a seita dos sobrealugas, e ainda muitos outros que confiadamente colocaram suas economias em títulos, que depois se desvalorizaram com a moeda em que são expressos ou mercê da redução da taxa de juros e ainda pelas peias criadas à sua circulação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É justíssima e vantajosa a política da elevação do poder de compra, sob a condição, porém, de que não prejudique o dispensável equilíbrio económico, para que à elevação de nível de certas classes não corresponda a baixa na classe média, tanto mais que as múltiplas exigências das respectivas categorias sociais, mantendo se integralmente, chegam a impor sacrifícios de passadio, com funestas repercussões na saúde.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Bem haja, portanto, o Governo pelo preenchimento desta lacuna relativa aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado no seu muito louvável esforço pela melhoria dos seus funcionários, lacuna que existia mas todos desejavam ver atendida Consequentemente, a tão oportuna e justa disposição não deixarão de corresponder louvores gerais e as lágrimas reconhecidas de tantas famílias de bons servidores do Estado, que no humilde recanto dos seus lares vinham assistindo em silêncio à tragédia do para elas incomportável agravamento de preços do essencial à vida.
Sr. Presidente: no respeitante a receitas, além de certos agravamentos de impostos e modificações de taxas, a que adiante me referirei, não se encontram na pró-