12 DE DEZEMHRO DE 1946 109

O Sr. Presidente: - Vou mandar publicar no Diário a representação que acaba de sor lida. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Madeira.

O Sr. Mário Madeira: - Sr. Presidente: vou falar num assunto do que já me ocupei duas vezes na última sessão.
Que me sirva de atenuante o hábito de ser breve, que não esqueço, mesmo para aqueles que considerem que a grande e indiscutível importância do tema não basta para me absolver da insistência. Trata-se do problema da crise de habitação, e aproveito esta oportunidade para pedir a V. Ex.ª o favor do insistir janto dos poderes públicos para que me sejam fornecidos alguns elementos que pedi na sessão de 21 de Março, sobretudo aqueles a fornecer pelas Câmaras Municipais do Lisboa, Porto e Setúbal, sem os quais não posso tratar, como me proponho, o problema com a amplitude devida.
Entretanto o que vi foi o interesse com que a imprensa portuguesa tratou o assunto e apraz-me salientar a campanha do Diário Popular, que bastas vezes se lho tem referido.
Sei que o problema não é local, não é só nacional é mais do que europeu, visto nos Estados Unidos da América do Norte e no Canadá, como há pouco tive ocasião do ver, se procura, sem se encontrar, uma solução rápida e completa.
Manda a verdade que se diga que não estou convencido, estou mesmo muito longe de estar convencido, de que em Portugal se tenha chegado à enérgica coordenação de esforços que as circunstâncias exigem.
Como já disse, reservo-me para, quando venham os elementos pedidos, tratar o assunto com maior largueza e amplitude, isto é, como eu entendo que ele deve ser tratado nesta Câmara.
Neste momento, Sr. Presidente, quero apenas referir-me ao aspecto que todos nós conhecemos, nós, os que vivemos as épocas longínquas do outros tempos de vida normal.
Havia então muitos escritos nesta época do ano, assim como no mês de Junho.
Ainda hoje se voem alguns escritos nesta cidade de Lisboa, mas é apenas naqueles prédios de rendas caras e construção sumptuosa, rendas que muito poucas pessoas podem pagar, sendo mistério inexplicável como eles desaparecem rapidamente. Mas, se não há outras casas com escritos, quer isto dizer que não haja mudanças nem casas que mudam de inquilino? Nós sabemos que há e sabemos também as circunstâncias e condições em que se sublocam habitações, e é contra esse estado de coisas que eu quero protestar.
Tenho elementos que confirmam a existência generalizada duma especulação odiosa que hoje se faz na cidade. São factos que cabem na alçada da lei civil, e, pelas suas circunstâncias especiais, cabem também na alçada da lei penal.
Existem desde há muitos anos garantias de inquilinato. Essas garantias, simplesmente pela circunstância de se habitar numa casa há muitos anos, permitem pagar uma renda que está muito longe do valor actual do prédio; trata-se de um direito próprio, a usufruir, mas não é nem pode ser um direito negociável.
Eu entendo que a primeira fase do que há a fazer para reprimir esses abusos seria a suspensão da cláusula da livre sublocação. Ela foi criada com uma ideia e um conteúdo diferentes dos de hoje.
Quando antigamente, antes da actual crise de habitação, um inquilino firmava no arrendamento a cláusula da livre sublocação, era para um fim bem diferente daquele para que hoje se desvia e utiliza.
Era até certo ponto feito no interesse do senhorio, assegurando-lhe a continuidade do aluguer.
Hoje, essa cláusula não pode nem deve manter-se de forma nenhuma, sob pena de continuar a ser possível o que ainda há dias alguém ouviu ao perguntar pelo telefone o preço da renda do uma casa que se anunciava estar livre: «de facto a casa aluga-se, mas, antes de mais nada, V. Ex.ª está disposto a dar 70 contos de traspasso?».
E quem diz 70, diz 50, 40 ou 30, ou mesmo 5 contos, nos casos ainda mais revoltantes em que se especula com um miserável tugúrio onde pretenda alojar-se uma família desafortunada.
É isto o que correntemente se passa, sem qualquer espécie de repressão.
Diz-se até, em muitos casos, não sei só com verdade se com mentira, que estas indemnizações se pedem de acordo com os próprios senhorios, o que não diminui nem agrava a responsabilidade, apenas significando a existência de mais um réu conivente.
Um outro problema de momento, problema que pode também imediata solução, é o da sublocação das partes de casas.
Há inquilinos que estão em casas de rendas antigas e que as sublocam em partes o em condições de verdadeira exploração, não possuindo quem a elas se sujeita as mínimas condições de higiene ou de conforto, não tendo garantias algumas, nem a mais pequena espécie de defesa legal.
Evidentemente, estamos perante um direito a que nunca se quis dar esta projecção e que nunca se pensou alguém pudesse utilizar desta forma.
Parece-me que em face de tudo isto se impõe, em casos destes, a intervenção do Governo, o V. Ex.ªs sabem que nunca fui partidário do excessivo intervencionismo do Estado. Em muitos casos dessa inoportuna intervenção resultam apenas embaraços para os que se lho sujeitam inteiramente, no exercício dos seus legítimos direitos, criando-se uma situação artificial, do que só aproveitam os menos escrupulosos, que pescam nas águas turvas das perturbações artificialmente criadas.
Mas parece-me que nestes casos se impõe uma acção do Estado dentro da sua função de mera polícia moralizadora, que não lhe é negada nem pelos liberalistas mais convictos.
Vejo que se perseguem, e bem, aqueles que especulam com géneros do primeira necessidade; perseguem-se u condenam-se mesmo aqueles que põem de parte um pouco das suas parcas disponibilidades para as venderem em melhores condições, a fim de conseguirem comprar um pouco mais de pão para os seus filhos. E eu pergunto se não é mais condenável e se não é mais odioso este «mercado negro» dos traspasses, em que se negoceiam bens de o u trem, valorizados pela miséria alheia.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Rocha Paris: - Sr. Presidente: no seu magnífico discurso pronunciado por ocasião do encerramento da 1.ª Conferência da União Nacional, que com tão grande brilhantismo se realizou ultimamente, o Sr. Dr. Marcelo Caetano, ilustre Ministro das Colónias, disse:

Nota-se em Portugal, como em toda a parte, o cansaço da excessiva intervenção do Estado, que as necessidades da guerra impuseram na vida económica.
O Pais desejaria ver-se livre dos manifestos, das requisições, dos racionamentos, dos contingentes, dos condicionamentos, das guias de trânsito, do tudo isso que não é consequência necessária e lógica da organização corporativa, mas com que ela teve de